Parágrafo 4 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 47 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 18 de Janeiro de 2022

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 44/PGJ/2021 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/PGJ/2021 Processo: nº PGJ/10/1626/2021 Partes: 1- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL , representado por…

Página 2 do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 17 de Janeiro de 2022

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/2022-PGJ Dispõe acerca do valor mensal da verba indenizatória de auxílio alimentação aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do…

Portaria Administrativa n. 01/2022 - 13/01/2022 do TJBA

PORTARIA ADMINISTRATIVA N. 01/2022 Estabelece fluxo de trabalho para o processo de digitalização, conversão em eletrônico e gestão do acervo de procedimentos da 2ª Promotoria de Justiça de…

Página 1403 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

Art. 2º - A Secretaria Processual-Administrativa, ou o serviço auxiliar que lhe fizer as vezes, deverá promover a digitalização integral dos autos de cada procedimento, inclusive dos versos que…

Página 206 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Janeiro de 2022

§ 1º - Os documentos que não forem restituídos, deverão ser arquivados nas pastas correspondentes, já existentes na Promotoria de Justiça por impositivo legal, consoante normatização da…

Página 117 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Dezembro de 2021

Art. 5º Os atos deverão ser enviados integralmente tal como serão publicados no DEDPPR. Parágrafo único. Os setores demandantes são responsáveis pela correção de linguagem e revisão do conteúdo dos…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, Processo n° 00084798520144036332 A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Petição - Ação Seguro desemprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL, Processo n° 00084798520144036332 A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N° A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…

Petição - Ação Competência da Justiça Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP AUTOS DO PROCESSO N° A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada nos…