Parágrafo 4 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 103 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Maio de 2021

PJ dE UliaNÓPoliS GEdoc n.º 110.210/2021 Promotor de Justiça GEdoc nº data de inscrição 01 dirK coSTa dE MaTToS JUNior 110.345/2021 23/04/2021 02 odÉlio diViNo Garcia JÚNior 110.363/2021 23/04/2021…

Página 1267 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Maio de 2021

Art. 7º - Mostrando-se impossível ou inviável a juntada no procedimento eletrônico de arquivos de documentos digitalizados ou mídias audiovisuais, estes deverão continuar depositados na Promotoria de…

Página 981 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

§3º - Quando da realização da juntada ao procedimento eletrônico de um documento digitalizado, este deverá ser arquivado em pasta única, em ordem cronológica. Art. 6º - Os documentos produzidos ou…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084446-17.2018.1.00.0000 PR 0084446-17.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 32.892 PARANÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECLDO.(A/S) : JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE PONTA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0083356-71.2018.1.00.0000 PA 0083356-71.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECLAMAÇAO 32.708 PARÁ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO RECLDO.(A/S) : SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1911372 PE 2020/0263551-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1911372 - PE (2020/0263551-6) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo UNIAO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0084446-17.2018.1.00.0000 PR 0084446-17.2018.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA – INOBSERVÂNCIA – PEDIDO – PROCEDÊNCIA. 1. O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes informações: A União afirma haverem o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0083356-71.2018.1.00.0000 PA 0083356-71.2018.1.00.0000

DECISAO RECLAMAÇAO – VERBETE VINCULANTE Nº 37 DA SÚMULA – INOBSERVÂNCIA – PEDIDO – PROCEDÊNCIA. 1. O assessor Vinícius Machado Calixto prestou as seguintes informações: A União afirma haver a …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

requerem a extinção do processo por perda de objeto, ante o trânsito em julgado na origem. Destacam o insucesso de embargos infringentes interpostos contra o acórdão impugnado, não tendo a União…

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Afirma assegurada, a membro do Judiciário, vantagem exclusiva da carreira do Ministério Público. Argumenta que o Órgão reclamado atuou como legislador positivo, incorrendo em contrariedade ao…