Parágrafo 4 Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
§ 4º Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3094 ano XIV sexta-feira, 14 de junho de 2024 Portaria n. 18/GABPRES, de 14 de junho de 2024. Regulamenta a Lei Complementar n. 1.233, de 4 de junho de 2024. O…
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Página 4 da SUPLEMENTO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

21. No mesmo sentido, o Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI) deliberou pelo reconhecimento do direito à percepção retroa tiva por acúmulo de acevo processual ou procedimental, desde a data…
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Página 5 da SUPLEMENTO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Junho de 2024

26. Sob essa mesma perspectiva intelectiva, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 528, de 20 de outubro de 2023, garantiu a equiparação constitucional entre direitose deveresda…
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Página 53 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Junho de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3093 ano XIV quinta-feira, 13 de junho de 2024 INFORMATIVO N. 722 O Ministro Marco Aurélio assinalou, ainda, que essa situação não fora modificada com a EC 19/98, que…
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Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2024

III - a colocação anterior na lista de antiguidade; IV - a ordem de classificação em concurso, quando se tratar de primeira nomeação. Parágrafo único. Em caso de disponibilidade, o Magistrado não…
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Página 17 da Extra do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) de 5 de Junho de 2024

ULYSSES FERNANDES MORAES LUZ VICTOR CYPRIANO CORREA VICTOR VALADARES MENDES VINICIUS BARRETO PINHO VINICIUS CUNNINGHAM GMYTERCO VIRGÍNIA LUPATINI B) LISTA PROVISÓRIA ESPECIAL PARA CANDIDATOS COM…
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Intimação - Apelação Cível - 5000261-96.2016.4.03.6110 - Disponibilizado em 05/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000261-96.2016.4.03.6110 POLO PASSIVO TONY EVERSON SIMAO CARMONA ADVOGADO(A/S) REGIS LEANDRO SALES DA SILVA | 357433/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) de 3 de Junho de 2024

PORTARIA Nº 408/2024 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no requerimento protocolado sob o SEI nº 102906/2024, R E S…
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Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 28 de Maio de 2024

Procedência: Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, Prefeitura Municipal de Campo Azul, Prefeitura Municipal de Governador Valadares , Prefeitura Municipal de São João do Pacuí, Prefeitura…
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Página 14 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 27 de Maio de 2024

INTERNO DESPROVIDO. 1. A democracia funda-se na presunção em favor da liberdade do cidadão, o que pode ser sintetizado pela expressão germânica Freiheitsvermutung (presunção de liberdade), teoria…
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