Artigo 934 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
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há 2 anos

Doutrina - 8. Direitos de vizinhança - Direito Civil: direitos reais

DOUTRINA Uso anormal da propriedade “Hely Lopes Meirelles ao tratar sobre o tema do uso anormal da propriedade assinala que ‘temos insistido sempre em que, em nosso sistema jurídico, a liberdade de…
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há 2 anos

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
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há 2 anos

Art. 927 - Capítulo I. Da Obrigação de Indenizar - Código Civil Comentado - Ed. 2021

TÍTULO IX DA RESPONSABILIDADE CIVIL Capítulo I DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único.
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Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais - Constituição Federal Comentada

Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
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há 2 anos

36. Assédio moral na empresa e responsabilidade civil do empregador - Capítulo IV Responsabilidade social da empresa e do empresário

36 ASSÉDIO MORAL NA EMPRESA E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR GRASIELE AUGUSTA FERREIRA NASCIMENTO Doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Coordenadora do Programa de Mestrado em…
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há 2 anos

2. Fundamentação - 20. Desbordo de função pública – Responsabilidade civil pessoal do agente público

2. Fundamentação 2.1 Pressuposto da análise a ser empreendida: impossibilidade de se atribuir à conduta do ofensor o caracter de agir condizente ou equivalente àquele que haveria de se esperar de um…
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há 3 anos

Capítulo 6. Responsabilidade Civil no Direito Imobiliário - Parte 2 - Direito Material Imobiliário - Curso de Direito Imobiliário Brasileiro

Gisela Sampaio da Cruz Guedes 6.1. A interação da responsabilidade civil com o Direito Imobiliário O chamado “Direito Imobiliário” nada mais é do que uma especialização do Direito Civil que se…
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Corrupção nos Municípios: Tipos Legais de Direito Administrativo e Sanções Respectivas - Corrupção e Improbidade Administrativa - Ed. 2018

2.1.Lei de Improbidade Administrativa Foram dois os movimentos no mundo de combate à corrupção, tema objeto de capítulo precedente. O primeiro desses movimentos voltou-se à corrupção pública,…
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há 3 anos

Capítulo 3. Responsabilização Objetiva das Pessoas Jurídicas - Compliance Anticorrupção e das Contratações Públicas

1.Natureza da responsabilização e esferas de apuração Provavelmente, a maior inovação da Lei Anticorrupção, e incentivadora da criação de programas de compliance , foi a possibilidade de…
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Outras Discussões no Âmbito do Dano Moral - Dano Moral

6.1.A aplicabilidade do dano moral no direito previdenciário A teoria jurídica que envolve os diferentes aspectos do dano moral, normalmente sediados no Direito Civil, transportou-se para outras…
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