Inciso IV do Artigo 6 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:
IV - ouvir o ofendido;
A Revitimização de Crianças e Adolescentes em função da Persecução Penal no Brasil
A REVITIMIZAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FUNÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL NO BRASIL THE RE-VICTIMIZATION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS IN FUNCTION OF CRIMINAL PROSECUTION IN BRAZIL Idamares…
A vitimização secundária sancionada no artigo 225 do Código Penal pela Lei 13.718/2018.
Resumo Quando alguém é vítima de um crime (vitimização primária), esta pessoa se vê, a principio, diante de duas hipóteses: a primeira é ter que municiar o Estado com todas as provas cabíveis para…
Artigo 201º CPP – Oitiva do ofendido.
Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as…
Inquérito Policial: Fase Pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito
INTRODUÇÃO O presente Trabalho tem como área de concentração o tema “Inquérito Policial: Fase pré-processual da Persecução Penal no Estado Democrático de Direito”, com o intuito de trazer à tona a…
Inquérito Policial
Inquérito Policial FIGUEIREDO, Gabriela wiezel [1] RESUMO: O seguinte artigo trata do inquérito policial, sendo este, um procedimento administrativo, destinado a apuração de infrações penais, atos…