Artigo 918 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.
§1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.
§2º Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 4786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2023

Defiro o sobrestamento requerido (fls. 291- 30 dias). Decorrido tal prazo e não havendo provocação, tornem conclusos para apreciação do pedido de fls. 290. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 2628 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2023

conclusos. Intime-se. Campinas, 21 de setembro de 2023. - ADV: VIVIANE SALLES ROCHA CABRAL (OAB XXXXX/SP), LUIZ RENATO TEGACINI DE ARRUDA (OAB XXXXX/SP), RODRIGO BETTI MAMERE (OAB XXXXX/SP),…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 meses

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2023

São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 meses

Página 1429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2023

Exame da mão e punho: Não se observa nenhum desvio ou desalinhamento de quirodáctilos. É capaz de mover todos os quirodáctilos, em flexão, extensão, abdução e adução. É capaz de mover o punho em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 meses

Página 1441 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2023

duvida de quanto tempo foi indicado de afastamento (15 dias ou 90 dias). Essas questões devem ser analisadas pela (o) Juiz(a). 9. O reclamante não passou por nenhum atendimento de saúde mental devido…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 8 meses

Página 1454 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2023

contrato de trabalho do empregado ainda que não tenha sido afastado do trabalho com percepção do auxílio-doença acidentário, nos seguintes termos: São pressupostos para a concessão da estabilidade o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 meses

Página 2219 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2023

SENTENÇA DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. O CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO ASSEGURA AO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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ano passado

Página 2725 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 6 de Março de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89e4556 proferido nos autos. Indefiro o requerimento id1b41cf8 tendo em vista as inúmeras tentativas já…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 2027 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2023

tenha interesse em se valer da moratória. Cientifique-se o(a) executado(a) de que embargos protelatórios serão rejeitados liminarmente (art. 918, III, CPC) e caracterizarão ato atentatório à…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ano passado

Página 3623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2023

menos do que 14 laudas perante o sistema dos Juizados Especiais. Atente-se, doravante. 2. O exequente requer a execução do instrumento particular de assunção de dívida de fls. 38/41, no valor…
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