Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Rafael Brito Melo, Estudante de Direito
Rafael Brito Melo
ano passado

Modelo de TCC

UNIFASAM – CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL - AMERICANO CURSO DE DIREITO Rafael Brito Melo VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2022 Rafael Brito Melo O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DE _________ Objeto: instauração de inquérito policial. _________, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/ _________, residente e domiciliado na…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DE _________ Objeto: instauração de inquérito policial. _________, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/ _________, residente e domiciliado na…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Ação Penal Privada

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DE _________ Objeto: instauração de inquérito policial. _________, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/ _________, residente e domiciliado na…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Ação Penal Privada

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DE _________ Objeto: instauração de inquérito policial. _________, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB/ _________, residente e domiciliado na…
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ContratoRecurso Blog, Advogado
ContratoRecurso Blog
há 4 anos

Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DE CIDADE/UF Objeto: instauração de inquérito policial. FULANO DE TAL, NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO, filho de BELTRANO e SICRANO, nascido aos…
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Diemes Vieira Santos, Advogado
Diemes Vieira Santos
há 6 anos

Modelo de instauração de inquérito policial mediante requerimento do ofendido em crime de ação penal privada.

ILMO. SR. DR. DELEGADO DE POLÍCIA DO ….., º DISTRITO POLICIAL, DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DE …………/……. D.V.S., brasileiro, solteiro, blogueiro, domiciliado na Rua…….., nº….., nesta Comarca de ……….,…
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Thiago Ferrari, Advogado
Thiago Ferrari
há 8 anos

[Modelo] Requerimento de Instauração de Inquérito Policial

Revisão: Inquérito Inquérito policial é Procedimento administrativo investigativo, realizado pela autoridade policial cuja a finalidade é obter indícios da autoria e provas da materialidade. Uma vez…
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