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Jusbrasil - Tópicos
15 de julho de 2018
Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pg. 1068. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/06/2018

do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora... dos crimes de dano simples (art. 163, caput, do CP) e de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, do CP) depende... do fato - requisito inclusive necessário para a instauração do inquérito po...

Andamento do Processo n. 0700420-33.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TJAL

do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime-se o Ministério Público para que, no..., porque cabível, além de exercitado dentro do prazo legal, conforme art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal... prazo de 08 (oito) dias, ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Códi...

Andamento do Processo n. 0700739-98.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 30/05/2018 do TJAL

, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime..., do Código de Processo Penal. Intime-se a Defensora Pública para que apresente, querendo, no prazo de 16 (dezesseis) dias...Andamento do Processo n. 0700739-98.2017.8.02.0067 - Ação Penal - Proc...

Pg. 446. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 30/05/2018

do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime-se o Ministério..., querendo, no prazo de 16 (dezesseis) dias, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5... legal, conforme art. 593, inciso I, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0717325-54.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 09/05/2018 do TJAL

do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º , § 5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime-se o Ministério Público... para que, no prazo de 08 (oito) dias, ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal .Após..., além de exercitado dentro do prazo legal, conforme arts. 593 , inciso I , ...

Pg. 361. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/05/2018

, conforme dispõe o art. 69, do Código Penal.DA DETRAÇÃOEm cumprimento ao preceituado no art. 387, §2º, do Código de Processo... no art. 809, § 3º, do Código de Processo Penal;d) Oficie ao TRE, informando a existência de sentença condenatória... que apresente, querendo, no prazo de 16 (dezesseis) dias, as razões do recu...

Inteiro Teor. : 97677120148260099 SP 0009767-71.2014.8.26.0099

da Defensoria Pública, conforme os artigos 5º, §, 5º , da Lei 1.060/50 e 370, § 4º, do CPP recurso defensório improvido... da absolvição por atipicidade, eis que a conduta do agente subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 217-A do Código...-A, “caput” c.c. artigo 226, inciso II, artigo 61, inciso II, alínea “f”...

Andamento do Processo n. 071935732.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/04/2018 do TJAL

do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, § 5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime-se o Ministério Público para... e suspensivo, porque cabível, além de exercitado dentro do prazo legal, conforme art. 593, inciso I, Código de Processo Penal... que, no prazo de 08 (oito) dias, ofereça as contrarrazões, consoa...

Pg. 448. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/04/2018

do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime-se o Ministério Público para... SANTOS DE ALMEIDA, com fulcro no art. 312, do Código de Processo Penal.Intime-se a defesa do acusado, a fim... de que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, Resposta à Acusação, conforme art. 396 -...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10378160010815001 MG

de Processo Penal e no artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia quando a denúncia... preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo, com clareza, o fato delituoso, propiciando... do art. 44 do Código Penal. 5. Considerando que as consequências do delit...

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