Art. 5, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Inquérito Policial

, do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que quando o juiz verificar a existência de crime... julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00008445820138150241 PB

Sanches. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal Comentados 5 por Artigos. 2.ed. Rev., ampl. E atual. - Salvador..., ou ao seu advogado constituído, consoante prescreve o art. 392 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40234170720198240000 Palhoça 4023417-07.2019.8.24.0000

, do Código de Processo Penal, e o artigo 5º, §5º da Lei n. 1.060/50, o defenso dativo tem prerrogativa de intimação pessoal... DO DEFENSOR DATIVO SOBRE O TEOR DO JULGAMENTO. VIOLAÇAO À NORMA DO ART.…

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007023120138150281 PB

a Lei 11.340/2006. Irresignação defensiva. Recurso intempestivo. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Art. 593.... 02/05 e o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 9º, do Código

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00012848920188150011 PB

, caput, da Lei 11.343/06, e art. 180 do Código Penal, ambos c/c art. 69 do Estatuto Penal Repressivo. Recurso... e condenou o recorrente nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, e art. …

Página 697 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 8 de Julho de 2019

, por ter esta, segundo sustenta, assacado o disposto nos artigos 139 e 140, do Código Penal, os quais preveem: “Art. 139... infração aos arts. 139 e 140, do Código Penal, o que faço com arrimo no ar…

Direito Penal – Ação Penal

. XXXV do art. 5º da Constituição Federal, verbis “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça... pública. É o que dispõe na forma explicitada, o art. 100, caput, do Código P…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Habeas Corpus : HC 0001682-78.2019.8.17.0000 PE

da Defensoria Pública sob pena de nulidade processual art. 370 § 4º, do código de Processo Penal, do art. 5º, § 5º da Lei 1.060..., do código de Processo Penal, do art. 5º, § 5º da Lei 1.060/1950, …
há 3 meses

Estudo das Normas, Princípios e Introdução ao Processo Penal.

DO PROCESSO.. 4 2. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO.. 4 3. INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL.. 5 4.... APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO Art. 2º, CPP - A lei processual penal

Andamento do Processo n. 109.100 - Recurso / Habeas Corpus - 28/05/2019 do STJ

de nulidade, conforme determinam os arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e 370, § 4º, do Código de Processo Penal..., do Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, deve ser pessoal …