Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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anteontem

Página 5429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

Específicas - José Mauricio dos Santos - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Uma vez que já iniciado o cumprimento de sentença, arquive-se com as formalidades legais, conforme já…
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Publicação do processo nº 1500284-37.2024.8.26.0213 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0284/2024 Processo 1500284-37.2024.8.26.0213 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Coação no curso do processo -…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
há 10 dias

Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 29 de Abril de 2024

NOTICIADO : Adriana David Maria NOTICIANTE : JOSE ROBERTO MARTINS ADVOGADO : LAIS CORREA DO LIVRAMENTO (65725/SC) ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO (50106/SC) JUSTIÇA ELEITORAL 073ª ZONA ELEITORAL…
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há 10 dias

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

fica fixada na ordem de R$105,10 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 23/02/2024, p.32). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela parte autora, por meio de depósito judicial…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 1003072-33.2024.8.26.0132 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2024 Processo 1003072-33.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isabela Maria…
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há 20 dias

Página 1617 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0174/2024 Processo XXXXX-46.2018.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de…
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há 20 dias

Publicação do processo nº 1026752-74.2023.8.26.0005 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 Processo 1026752-74.2023.8.26.0005 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 21 dias

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800002-08.2023.8.14.0052 POLO PASSIVO F. R. S. L. ADVOGADO(A/S) JOAO DAIBES DE CAMPOS JUNIOR | 7968/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2024 TRIBUNAL DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 21 dias

Publicação do processo nº 1008654-07.2024.8.26.0005 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2024 Processo 1008654-07.2024.8.26.0005 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Weverton…
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Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
mês passado

Página 57 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 5 de Abril de 2024

Intime-se a vítima, conforme requerido, para que, querendo, nos termos do art. 5º, § 5º, do Código de Processo Penal, tome providências no âmbito da Justiça Comum em relação ao suposto crime de…
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