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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Andamento do Processo n. 00073813820168140065 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00073813820168140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIA OLIVEIRA DO ROSARIO CARNEIRO Ação: Reintegração / Manutenção de Posse em: 14/07/2017

Pg. 921. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

121/122, petição da parte autora pleiteando a substituição do oficial de justiça para a prática do ato de reintegração. Às fls. 126, juntou documento como meio de prova. Às fls. 127, declaração de

Questão Comentada – Direito Penal

Um Delegado de Polícia determina instauração de inquérito policial para apurar a prática o crime de receptação, supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito Policial, assinale a

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3145193320168240023 Capital 0314519-33.2016.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0314519-33.2016.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador João Henrique Blasi    APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PROVA OBJETIVA. CONHECIMENTOS EM PROCESSO

Andamento do Processo n. 1005704-65.2016.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 26/06/2017 do TJSP

Processo 1005704-65.2016.8.26.0438 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Injúria - A.P.A.R. - Vistos.A presente queixa-crime foi interposta por Adevanir Pereira

Pg. 2939. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

523, parágrafo 1º, do CPC.A parte credora deverá noticiar, nos autos, o descumprimento da obrigação fixada na sentença e requerer o início da execução. Nesses casos, a parte assistida por advogado

Andamento do Processo n. 1007637-32.2017.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 23/06/2017 do TJSP

Processo 1007637-32.2017.8.26.0602 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - J.R.C.N. e outro - Vistos.A despeito da respeitável manifestação

Pg. 2581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

JUIZ(A) DE DIREITO HUGO LEANDRO MARANZANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS PRUDENTE DE MORAES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0813/2017 Processo 0020138-06.2015.8.26.0602 - Ação Penal -

Pg. 267. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/06/2017

Agravo de Instrumento n. 0146913-83.2015.8.24.0000 Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira Agravante : Carlos Alexandre Martins Advogado : Flavio Fraga (18026/SC) Agravado : Aegea Saneamento e

Inteiro Teor. Petição: PET 40058157120178240000 Capital 4005815-71.2017.8.24.0000

Petição n. 4005815-71.2017.8.24.0000, Capital Requerente : Aline Ribeiro dos Santos  Advogado : Alexandre Vieira Simon (OAB: 31506/SC)  Requerido : Associação Catarinense das Fundações Educacionais

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