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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Andamento do Processo n. 1003604-78.2017.8.26.0220 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 15/01/2018 do TJSP

de inquérito policial instaurado (art. 5º, § 5º do CPP) ou do termo circunstanciado correspondente.Int. - ADV: MARIA...Andamento do Processo n. 1003604-78.2017.8.26.0220 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz... Singular - 15/01/2018 do TJSP Processo 1003604-78.2017.8.26.0220 - Crimes de Calún...

Pg. 840. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

o disposto no § 4º, do artigo 53, da Lei 9099/95. - ADV: ANA MARIA DA SILVA VIANA NEPOMUCENO (OAB 289624/SP) Processo 0008419...-se que de acordo com os dispositivos da lei 9.099/95, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo será extinto... de extinção da ação, com fundamento no § 4º, do artigo 53, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0700491-29.2017.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/12/2017 do TJAL

negativa, passo a decidir.Conforme preceitua o parágrafo único do art. 312 do Código de Processo Penal a prisão..., ou para assegurar a aplicação da Lei Penal.Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública... Penal , c/c Lei 11.340 /2006), contra sua tia e sua prima, Margarete da ...

Pg. 152. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/12/2017

A ESSAS DETERMINAÇÕES PODERÁ IMPLICAR EM NOVA DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do parágrafo único do art. 312... penal encontram-se presentes e o artigo 41 do CPP foi observado satisfatoriamente pelo órgão ministerial, de forma que não... (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1665271 SP 2017/0084655-3

do Código de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via de regra, a sua nulidade. 2. No caso dos autos... nos termos dos arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950. 2. Ordem concedida para... de Processo Penal e do artigo 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, gera, via ...

Andamento do Processo n. 0013226-10.2001.8.02.0001 - 24/11/2017 do TJAL

, querendo, no prazo de 08 (oito) dias, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º...) dias, ofereça as contrarrazões, consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal.Após, remetam-se os autos à Colenda..., conforme arts. 593, inciso I, e 597, ambos do Código de Processo Penal. I...

Pg. 112. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/11/2017

, as razões do recurso, a teor do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º, §5º da Lei 1.060/50.Em seguida..., portanto, os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual recebo em todos os seus termos a citada peça..., consoante ao art. 600 do Código de Processo Penal.Após, remetam-se o...

Andamento do Processo n. 1043067-02.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1043067-02.2017.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - V.A.C.S. - Vistos etc. Victor Augusto Camargo dos Santos ingressou com a presente queixa-crime contra Centro

Pg. 2414. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA LUCIA SIQUEIRA DE FIGUEIREDO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARTA CRISTINA JORDÃO VAN HAUTE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Pg. 155. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0002741-87.2017.8.26.0011, que lhe(s) move a

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