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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pg. 101. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

do art. 600 do Código de Processo Penal c/c art. 5º , § 5º da Lei 1.060/50.Em seguida, intime-se o Ministério Público... Social o boletim individual do réu, por força da determinação contida no art. 809 , § 3º , do Código de Processo Penal ;c... para que, no prazo de 08 (oito) dias, ofereça as contrarrazões, consoante...

Pg. 1033. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

O exercício arbitrário das próprias razões, ou seja, a justiça pelas próprias mãos trata-se de conduta equívoca visto que presta-se somente à visão do agente e não da sociedade ou do Estado.

Andamento do Processo n. 0000263-72.2015.8.18.0117 - 06/04/2017 do TJPI

Processo nº 0000263-72.2015.8.18.0117 Classe: Representação Criminal/Notícia de Crime Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI Advogado (s): Requerido: AUTOR DO FATO: FRANCIONE MENDES DE

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/04/2017

Denunciado: MILENA PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO LIMA, " DAYLA" Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio

Pg. 184. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/03/2017

fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifou-se). Luiz Guilherme Marinoni explica: Na hipóteses em que a sentença é passível de imediato cumprimento (art. 1.012, §§ 1º e

Pg. 302. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

imóvel daquele, objeto de ação judicial entre as partes, “acusando-o de desonesto, enrolador e de ter se aproveitado da condição de advogado da empresa, para enganá-los visando não pagar as

Andamento do Processo n. 2016/0083050-4 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(5313) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.532 - MG (2016/0083050-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LIDIANE SILVA CAMPOS ADVOGADO : MAURÍCIO ROCHA FONTOURA - MG000461D RECORRENTE : MICHEL DE

Pg. 7423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

MINISTRO JORGE MUSSI Relator (5313) RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.532 - MG (2016/0083050-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LIDIANE SILVA CAMPOS ADVOGADO : MAURÍCIO ROCHA FONTOURA - MG000461D

Início (ou Instauração) do Inquérito Policial para a Ação Penal Privada

Requerimento da vítima ou de quem legalmente a represente. Nos termos do art. 5º , § 5º , do CPP : Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá a inquérito a requerimento de quem

Andamento do Processo n. 1000056-81.2016.8.26.0187 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 20/02/2017 do TJSP

Processo 1000056-81.2016.8.26.0187 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - Justiça Pública - - Olinda Rosa Salles da Silva - Celço Pereira

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