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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Pg. 2651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/11/2018

, Processo Penal, 8ª Ed., vol. 1, pág. 450/452; ESPÍNOLA FILHO, Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Ed., 54, pág... de Processo Penal (artigo 43), e dos quais se pudesse averiguar sobre a presença de justa causa à instauração da ação... do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de recebimento da denúncia...

Pg. 3. Cláudio. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/11/2018

do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos...) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.(...) Adv - Alessio... que se manifeste acerca do disposto no artigo 5º , § 5º , do CPP . Adv - Fer...

Como o advogado deve orientar o cliente em caso de Fake News?

ou seu termo em latim ( notitia criminis ), tem seu destaque no CPP, especificamente no artigo 5º, inc. II, §§ 1º, 3º e 5º... Código Penal , ou alguém que tomou conhecimento de alguma infração penal e queria provocar o Estado, através... quando um crime é de ação penal condicionada ou de ação penal pública? O Código P...

Inteiro Teor. 103731020168150011 PB

estipulado no art. 593, caput, do Código de Processo Penal c/c o artigo 5º, § 5º da Lei 1.060 /50, com a redação dada pela Lei... do artigo 593 do Código de Processo Penal. Segundo o disposto no caput do art. 593 do Código de Processo Penal, tem a defesa... PARA FURTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO CAPUT DO ...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2018

, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar verba de sucumbência, em razão da expressa vedação legal... por ter praticado a conduta tipificada, em tese, no artigo 33, “caput”, da Lei Federal 11.343/06, porque no dia 05..., nos termos do art. 5º, § 5º, do CPP. De qualquer modo, se há recusa inj...

HABEAS CORPUS: HC 414488 SP 2017/0220133-0

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. INTERROGATÓRIO POR CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus sub...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20249355120158260000 SP 2024935-51.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 3ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2018.0000795766 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0000125-27.2018.8.17.0700 - Habeas Corpus - 03/10/2018 do TJPE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000125-27.2018.8.17.0700 Habeas Corpus Paciente: Delmiro João da Silva O Exmo. Sr. Dr. SOLON OTÁVIO DE FRANÇA , Juiz de Direito em Exercício Cumulativo na

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/10/2018

Ibirajuba - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000125-27.2018.8.17.0700 Habeas Corpus Paciente: Delmiro João da Silva O Exmo. Sr. Dr. SOLON OTÁVIO DE FRANÇA , Juiz de Direito em

HABEAS CORPUS: HC 456622 SP 2018/0158699-3

HABEAS CORPUS Nº 456.622 - SP (2018/0158699-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FABRICIO AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO : FABRICIO AUGUSTO DA SILVA - SP283034 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : HENRIQUE PRESTES SOARES DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido limin...

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