Parágrafo 4 Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 16108 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

O art. 5º, §4º, do CPP elucida que tão só será o Inquérito Policial inaugurado, em crimes cuja natureza é de ação penal pública condicionada à representação, com a efetiva manifestação de vontade da…
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Publicação do processo nº 5288759-74.2024.8.09.0074 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - Data da Movimentação 08/05/2024 15:43:10 LOCAL : IPAMERI - VARA CRIMINAL - I NR.PROCESSO : 5288759-74.2024.8.09.0074 CLASSE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0002670-63.2023.8.16.0105 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002670-63.2023.8.16.0105 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO SCHEILA FERREIRA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 dias

Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

fica fixada na ordem de R$105,10 (patamar básico do nível de remuneração 1, conforme DJE de 23/02/2024, p.32). 2.5.1. O valor deve ser antecipado pela parte autora, por meio de depósito judicial…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 12 dias

Página 1428 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 29 de Abril de 2024

DELIBERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO; E 3) O AFASTAMENTO DO LAR. ADEMAIS, DETERMINO QUE O REPRESENTADO SEJA ORIENTADO A PROCURAR O CAPS DE PACATUBA PARA, QUERENDO, INICIAR DO TRATAMENTO AMBULATORIAL. IV-…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 1003072-33.2024.8.26.0132 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0327/2024 Processo 1003072-33.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Isabela Maria…
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 12 dias

Publicação do processo nº 0000212-34.2024.8.25.0058 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSE

DATA DO EXPEDIENTE : 26/4/2024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202478200227 NÚMERO ÚNICO: 0000212-34.2024.8.25.0058 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOSE…
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há 16 dias

Página 3449 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2024

termos do Comunicado CG nº 284/2020. Nesse caso, as partes deverão informar nos autos o nome e e-mail das pessoas que participarão do ato. 2 - Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se a parte…
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há 16 dias

Publicação do processo nº 1000869-59.2022.8.26.0394 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0177/2024 Processo 1000869-59.2022.8.26.0394 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de…
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há 18 dias

Publicação do processo nº 5148262-79.2024.8.09.0051 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - Data da Movimentação 22/04/2024 12:16:42 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR: 1º, 2º, 3º E 4º…