Inciso I do Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
Modelo de TCC
UNIFASAM – CENTRO UNIVERSITÁRIO SUL - AMERICANO CURSO DE DIREITO Rafael Brito Melo VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2022 Rafael Brito Melo O VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL…