Artigo 897 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.
Parágrafo único. É vedado o aval parcial.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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ontem

Página 1104 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Santos - Fundação Saúde Itaú (Saúde Itaú S.a.) - Vistos. Fls. 479/484: Defiro os quesitos formulados pela parte autora e o assistente técnico indicado por ela. Segue FLUINDO o prazo para a Fundação…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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ontem

Página 1037 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 11 dias

Página 29400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2169985 - PR (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO :…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 15 dias

Página 1840 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2024

Ciência à(s) parte(s) interessada(s) acerca da inclusão/exclusão na plataforma SERASAJUD, manifestando-se em termos de prosseguimento, se o caso. - ADV: CARLOS RIOJI TOMINAGA (OAB XXXXX/SP), CARLOS…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 16 dias

Página 27 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Abril de 2024

15.5 Zelar pelo bom uso dos bens descritos na Cláusula 2ª. CLÁUSULA 16ª. O Contratante deverá orientar o(s) fornecedor(es) para que atendam às solicitações do Contratado, que deverão seguir os…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 16 dias

Página 9862 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Abril de 2024

ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'. ( in Curso de Direito Processual Civil,…
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 17 dias

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 24 de Abril de 2024

Pelas normas da modalidade MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, o Contratado financiará até o valor máximo da Modalidade, limitado ao crédito da Contratante, calculado com base na Lei 753/2016, Art 5º,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 18 dias

Página 2095 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

EXCLUSÃO DE COBERTURA. OUTROSSIM, TAL CONDUTA TAMBÉM CARACTERIZA AGRAVAMENTO DE RISCO, A ATRAIR A APLICAÇÃO DO ART. 768, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 19 dias

Página 11632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2024

principal para que os fiadores figurem também no polo passivo da Ação de Cobrança, no entanto, observado o benefício de ordem a que fazem jus, caso não tenha havido renúncia de tal privilégio no…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 24 dias

Página 5668 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2024

(vinte e três mil) cada, emitidas por Georges Habib Naoum Júnior, em 03 de fevereiro de 2010, com vencimento em 30 de novembro de 2012 e 30 de novembro de 2013. De acordo com o artigo 77 da Lei…
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