Artigo 620 do Decreto Lei nº 5.452 de Janeiro de 2005

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 620. As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 9 meses

Documentos diversos - TRT15 - Ação Descontos Fiscais - Atord - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE LINS - SP Processo nº , por seus advogados, nos autos da reclamatória trabalhista que move em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 9 meses

Documentos diversos - TRT15 - Ação Descontos Fiscais - Rot - contra Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE LINS - SP Processo nº , por seus advogados, nos autos da reclamatória trabalhista que move em face do CAIXA ECONOMICA FEDERAL,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 9 meses

Contestação - TRT03 - Ação Adicional de Periculosidade - Atord - contra Fundacao Felice Rosso

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 12a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (HOSPITAL FELÍCIO ROCHO). FUNDAÇÃO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 11 meses

Contrarrazões - TRT04 - Ação Horas Extras - Atord - contra BBM Logistica

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FESERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo nº BBM LOGISTICA S.A., já qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Documentos diversos - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra HI Tech Industria e Comercio

TEMA: REFORMA TRABALHISTA (Lei n° 13.467/17) 09 e 10 de outubro - Brasília/DF ENUNCIADOS APROVADOS NA 2a JORNADA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DIREITO COMUM E DO DIREITO PROCESSUAL COMUM. PRINCÍPIO DA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Honorários Profissionais - Atord - contra Vetor Construcoes e Manutencao Industrial - EIRELI e Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO / SP PROCESSO N° , reclamante, por seu advogado abaixo assinado, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Vetor Construcoes e Manutencao Industrial - EIRELI e Usinas Siderurgicas de Minas Gerais Usiminas

EXMO. SR. DR. JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO/SP. RITO ORDINÁRIO , brasileiro, casado, operador de maquinas II, nascido em XXXXX/setembro/1984, portador do RG n° , CPF n° , série n° , PIS n° ,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Contestação - TRT02 - Ação Serviços - Rot - contra Rumo Malha Paulista e Tempo Operacoes Industriais

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO VICENTE, ESTADO DE SÃO PAULO - TRT 2a REGIÃO. ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: TEMPO OPERACOES INDUSTRIAIS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ano passado

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Rorsum - contra I. B. Logistica e Transportes e Raizen Centroeste Acucar e Alcool

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ - GOIÁS. PROCESSO N° I.B. LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - ME, já qualificada, nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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ano passado

Recurso - TRT18 - Ação Adicional de Horas Extras - Atsum - de União Federal contra I. B. Logistica e Transportes e Raizen Centroeste Acucar e Alcool

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ - GOIÁS. PROCESSO N° I.B. LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA - ME, já qualificada, nos autos em epígrafe da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…
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