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21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 883 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 883, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Pg. 6091. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo... o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, ainda, CONDENO o Autor GILMAR ALVES DA SILVA a PAGAR...Pg. 6091. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goi...

Pg. 6113. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é sentido, de forma..., e, com base no art.80, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei... o acesso aos Juizados Especiais, estabelecendo as exceçõ...

Pg. 6121. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95.... 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é sentido, de forma difusa, pela... afetada negativamente pelas condutas aferidas neste processo, aplicando-se, muta...

Pg. 6141. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil.... do processo para objetivo ilegal, qual seja, enriquecimento ilícito (art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. 8... ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Quanto à destinação a ser dada a verb...

Pg. 6171. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

aferidas neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve... do processo para objetivo ilegal, qual seja, enriquecimento ilícito (art. 80, incisos II e III do Código de Processo Civil... em lei (art. 79 a 81 do CPC/2015). Na forma do art. 81 do CPC/2015, imp...

Pg. 6184. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação... único, inciso I, da Lei 9.099/95, ainda, CONDENO o Autor ANTÔNIO QUEIROZ a PAGAR: a) 10% (dez por cento... importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa , não i...

Pg. 6198. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação... único, inciso I, da Lei 9.099/95, ainda, CONDENO o Autor ANTÔNIO QUEIROZ a PAGAR: a) 10% (dez por cento... importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa , não i...

Pg. 6206. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é sentido, de forma..., e, com base no art.80, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei... o acesso aos Juizados Especiais, estabelecendo as exceçõ...

Pg. 6299. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é sentido, de forma..., e, com base no art.80, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei... o acesso aos Juizados Especiais, estabelecendo as exceçõ...

Pg. 6313. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/01/2018

e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei 9.099/95, CONDENO a Autora.... 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é... a litigância de má-fé; Firme em tais razões nos termos do art. 502 e 485,...

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