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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 883 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 883, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4148543820148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 51 VARA CIVEL

entidades de fins sociais – art. 883 , parágrafo único do Código Civil . Revista de direito privado, n. 26, p. 105-145, abr... , 1336 , parágrafos primeiro e segundo, do Código Civil , e artigos 42 , parágrafo único e 84 , § 4º , do Código... previsto - Situação inconteste - Artigo 334 , inciso II do Código de Process...

Pg. 4209. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

Entendo que a parte Autora, inquinada de falsidade, obrou com inequívoca má-fé e diante de sua postura, devem-lhe ser aplicadas as sanções previstas pela lei processual, resguardando pois, os

Pg. 4550. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

Entendo que a parte Autora, inquinada de falsidade, obrou com inequívoca má-fé e diante de sua postura, devem-lhe ser aplicadas as sanções previstas pela lei processual, resguardando pois, os

Pg. 4019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 31/03/2017

Conforme fundamentação acima apresentada, ante a revelia aplicada aos demandados e relatórios de Ações Fiscais do MTE/notificações de imposição de penalidade que acompanham a inicial, os demandados

Pg. 4894. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

Dito isso na forma do art. 81 do CPC/2015, impõe-se a aplicação de ofício da penalidade por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa , não

Pg. 4935. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

regra e sim exceção, todavia, configurada, deve ser reprimida. Dito isso na forma do art. 81 do CPC/2015, impõe-se a aplicação de ofício da penalidade por litigância de má-fé no importe de 10% (dez

Pg. 4977. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/03/2017

regra e sim exceção, todavia, configurada, deve ser reprimida. Dito isso na forma do art. 81 do CPC/2015, impõe-se a aplicação de ofício da penalidade por litigância de má-fé no importe de 10% (dez

Pg. 4369. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

possuem métodos. O Direito do Consumidor não tem carga extremamente paternalista, como muitos alardeiam com a proteção integral e ilimitada pelo simples fato de ser consumidor. Pelo contrário,

Pg. 4509. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

Sensível a tal circunstância o legislador previu no Novo Código de Processo Civil de 2015 a majoração das penalidades impostas ao litigante de má-fé, conquanto, a sanção não é regra e sim exceção,

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 116111720158190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 1 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0011611-17.2015.8.19.0002 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A APELANTE: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE

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