Parágrafo 1 Artigo 883 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.
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há 14 dias

Página 17692 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

hábeis à coibição do fim proibido em lei (art. 79 a 81 do CPC/2015). Sensível a tal circunstância o legislador previu no Novo Código de Processo Civil de 2015 a majoração das penalidades impostas ao…
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há 14 dias

Página 17896 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2024

atualizado atribuído à causa, não importando ofensa ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Consigne-se que o ajuizamento de lide manifestamente temerária, prejudica não apenas a parte…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 5395667-83.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 29/04/2024 19:25:28 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 14 dias

Publicação do processo nº 5146283-38.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 30/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 17/04/2024 18:16:30 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 15 dias

Página 15549 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

como muitos alardeiam com a proteção integral e ilimitada pelo simples fato de ser consumidor. Pelo contrário, deve-se buscar a verdade real, respeitar as provas e o disposto no ordenamento jurídico.
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há 15 dias

Publicação do processo nº 5455577-41.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 26/04/2024 17:21:34 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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há 26 dias

Página 13338 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Abril de 2024

regra e sim exceção, todavia, configurada, deve ser reprimida. Nesse caminhar de ideias, aplico à parte Autora, as penalidades por litigância de má-fé no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor…
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há 26 dias

Publicação do processo nº 5371682-85.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 18/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 04/04/2024 15:31:58 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…
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mês passado

Página 12994 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2024

contratação, mas arguiu que foi induzido ao erro, visto que visava a contratação de empréstimo consignado, o que o Juízo entendeu como fantasioso, contudo, entendeu pela prática abusiva praticada…
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Publicação do processo nº 5095615-63.2023.8.09.0174 - Disponibilizado em 08/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 04/04/2024 16:04:56 LOCAL : SENADOR CANEDO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NR.PROCESSO :…