Art. 883, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.
Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

Página 16428 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2019

, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve... sociedade. Sensível a tal circunstância o legislador previu no Novo …

Página 14372 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve impacto negativo... a tal circunstância o legislador previu no Novo Código de Processo Civil de 2015 a …

Página 14379 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve... sociedade. Sensível a tal circunstância o legislador previu no Novo …

Página 12921 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Dezembro de 2019

negativamente pelas condutas aferidas neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883...Pg. 12921. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 17449 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

único do art. 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve impacto negativo na prestação... único, 932, III, 944 do Código Civil c/c o art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO …

Página 16631 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

no art. 80, incisos II e III, art.81, caput, do CPC/2015 c/c o art. 55, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei .... 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve impacto …

Página 9988 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

; 52, 883, parágrafo único, e 927 do Código Civil; 355, I, 373, I e II, 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão... da publicação da sentença - artigos 6º, VI, VIII, 14, caput, 42 e 100, parágra…

Página 12232 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

afetada negativamente pelas condutas aferidas neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883... do Código Civil. De fato, como exaustivamente mencionado, houve …

Página 12239 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2019

neste processo, aplicando-se, mutatis mutandis, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, como exaustivamente...: a) os honorários advocatícios aos Procuradores da CLARO S/A, na forma …

Página 16996 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Setembro de 2019

, o parágrafo único do art. 883 do Código Civil. De fato, houve impacto negativo na prestação jurisdicional que é... Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, s/n, …