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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 874 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 874 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003110010034001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A ação monitória não é a via

Andamento do Processo n. 1010263-33.2013.8.26.0127 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

Processo 1010263-33.2013.8.26.0127 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - VALTER CALEGARI PINHEIRO - ITAU UNIBANCO SA - Vistos.VALTER CALEGARI PINHEIRO ajuizou a presente ação de

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2016

os pedidos sejam portadores do duplo predicado de certeza e liquidez (quantificação). Quanto às coisas certas, a certeza é suficiente e sequer se cogita de quantificação, simplesmente porque elas são

Andamento do Processo n. 2015/0305314-9 - Agravo / Recurso Especial - 14/12/2016 do STJ

(3509) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 821.942 - CE (2015/0305314-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : RAIMUNDA MARTINS RODRIGUES ADVOGADO :

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2016

Lei n.º 5.698/71, aplica-se ao seu cálculo e reajustamentos o disposto nesse diploma legislativo, ou seja, as regras da legislação comum da Previdência Social, razão pela qual encontra-se correta a

Andamento do Processo n. 2011/0079299-0 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(3400) RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.258 - SP (2011/0079299-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AUGUSTO MODESTO DE SOUZA NETO E OUTROS ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ MARCONDES CARLOS AUGUSTO

Pg. 4970. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

mas simplesmente 'mandado de pagamento' ou 'de entrega da coisa'. A citação da ação monitória transmite, pois, uma injunção e nada mais. O ato judicial parte de um convencimento liminar e provisório

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 28068220125020009

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /rrsc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado.                      

A Ação Monitória

O processo monitório foi introduzido no sistema jurídico-processual brasileiro pela Lei nº 9.079 , de 14.7.95, e resulta da fusão de atos típicos de cognição e de execução, sendo informado, ainda,

Andamento do Processo n. 0003241-12.2014.403.6130 - 25/02/2016 do TRF-3

0003241-12.2014.403.6130 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2116 - EURIPEDES CESTARE) X DEIDIANE MENDES PEREIRA Trata-se de ação ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra

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