Artigo 874 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 874. Se o dono do negócio, ou da coisa, desaprovar a gestão, considerando-a contrária aos seus interesses, vigorará o disposto nos arts. 862 e 863, salvo o estabelecido nos arts. 869 e 870.

Página 3069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

d) incompetência do Ibama para fiscalização ambiental na área questionada. Aduz que a LC 140/2011 e o Decreto Federal n. 8.437/2015 não contemplam área urbana industrial como alega ser a área…
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Página 3201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Ajustamento de Conduta e Transação Penal cujas condições foram inteiramente cumpridas, não havendo justa causa para o novo procedimento. Pugna, ainda, ante o reconhecimento que espera do julgamento…
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Publicação do processo nº 2022/0159963-2 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2005794 - RS (2022/0159963-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRENTE :…

Publicação do processo nº 2022/0081022-9 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2092941 - SC (2022/0081022-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : VARUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADOS : FERNANDO CEZAR VERNALHA…

Publicação do processo nº 0017214-49.2005.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 13/03/2024 18:50:36 LOCAL : MONTES CLAROS DE GOIAS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS…

Intimação - Petição Cível - 0108470-07.2023.8.16.0000 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0108470-07.2023.8.16.0000 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL POLO PASSIVO ANTONIO MAURO DIVINO AFONSO DE OLIVEIRA IRAELCIO CARLOS SICHINELLI NIVALDO CARNELOS TRANSPORTADORA TRANS. CASTELO LTDA…

Página 163 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Fevereiro de 2024

não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (v) juntar cópia…
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Publicação do processo nº 1118566-47.2021.8.26.0100 - Disponibilizado em 08/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0039/2024 Processo 1118566-47.2021.8.26.0100 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - Alexandre Marchesani…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2019.8.26.0224 Guarulhos

Registro: 2023.0000844569 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-89.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, é…
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Andamento do Processo n. 1005288-68.2022.8.26.0606 - Apelação Cível - 21/09/2023 do TJSP

Nº 1005288-68.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano -…