Art. 111, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:
I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0000399-79.2018.5.06.0010 - ATOrd - 12/05/2020 do TRT-6

, do art. 114 , da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de 15.12.98, executar, inclusive,ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta …

Andamento do Processo n. 0000399-79.2018.5.06.0010 - ATOrd - 12/05/2020 do TRT-6

o § 3º , do art. 114 , da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de 15.12.98, executar, inclusive..., officio, as contribuições sociais previstas no art. 111 , § 1º , I , da …

Andamento do Processo n. 0001168-53.2019.5.06.0010 - ATSum - 12/05/2020 do TRT-6

sociais previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta Magna , estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035... , da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de …

Andamento do Processo n. 0001168-53.2019.5.06.0010 - ATSum - 12/05/2020 do TRT-6

previstas no art. 111 , § 1º , I , da Carta Magna , estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035... , da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20 , de 15.12.98, …

Andamento do Processo n. 0000234-41.2018.5.06.0007 - ATOrd - 24/04/2020 do TRT-6

de reparação pelos danos morais causados. Analiso. A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X, prevê expressamente... previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, …

Andamento do Processo n. 0000234-41.2018.5.06.0007 - ATOrd - 24/04/2020 do TRT-6

de reparação pelos danos morais causados. Analiso. A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X, prevê expressamente... previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, …

Andamento do Processo n. 0000735-49.2019.5.06.0010 - ATSum - 24/04/2020 do TRT-6

Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº... 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições …

Andamento do Processo n. 0000735-49.2019.5.06.0010 - ATSum - 24/04/2020 do TRT-6

Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC... nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições …

Página 1391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2020

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais …

Página 1398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Abril de 2020

, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n.... 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº …