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12 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 111 da Constituição Federal de 1988

Art. 111, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho:

I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;

Andamento do Processo n. 0000242-77.2016.5.06.0010 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-6

arguida pela parte reclamada, para, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito... previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035, de 25..., da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar...

Pg. 4011. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 09/11/2018

do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive..., officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidaç...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 06/11/2018

. Compete, todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988..., introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º... as importâncias que entendem devidas a este título, em conformidade co...

Pg. 3361. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna... devidas a este título, em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A ...

Pg. 3369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna.... A hipótese de incidência da contribuição social prevista no artigo 195, inci...

Pg. 3420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/11/2018

o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex... officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente..., em conformidade com o que dispõe o art. 879, § 1º - A e B da Consolidação das Leis...

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018

do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20..., de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando... contra a pretensão autoral concernente à aplicação, in casu, das dis...

Pg. 3327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/10/2018

sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Magna, estando a matéria, atualmente, regulamentada pela Lei n. 10.035..., da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio, as contribuições... : Os juros de mora serão contabilizados a partir do ajuizamento da aç...

Andamento do Processo n. 0000605-35.2014.5.06.0010 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-6

parte reclamada, para, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar prescrito o direito de agir..., todavia, à Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o § 3º, do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido... pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio contribuições...

Andamento do Processo n. 0001032-61.2016.5.06.0010 - RTOrd - 29/10/2018 do TRT-6

a prescrição, na forma arguida pela parte reclamada, para, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, declarar..., do art. 114, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 20, de 15.12.98, executar, inclusive, ex officio..., as contribuições sociais previstas no art. 111, § 1º, I, da Carta Ma...

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