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26 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Pg. 69. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 157 , § 2.º , I E II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI N.º... 688) De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Co...

Pg. 71. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

O ARTIGO 109 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL . INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO VIOLOU NORMAS... 689 De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Co...

Pg. 72. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

690 De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO QUINQUÊNIO N...

Pg. 73. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

691 De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... DO ARTIGO 43 , § 2º , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE DAN...

Pg. 75. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

692) De acordo com o Art. 506 , III , do CPC , e Art. 171, § 1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade... com o Art. 4º , §§ 3º e 4º da lei 11.419 /2006 faço disponibilizar as Conclusões dos Acórdãos lidos e aprovados... PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INSTITUÍDA PELA LEI N...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 306240 MA 2013/0068809-4

180 , 506 , inciso III , 508 , 535 , inciso II e 536 , todos do Código de Processo Civil de 1973 . Em juízo.... 378-403, e-STJ), a insurgente apontou violação aos artigos 180 , 506 , inciso III , 508 , 535 , inciso II e 536... , todos do Código de Processo Civil de 1973 . Em juízo de admissibilidade (fls. 435-438, e-S...

Inteiro Teor. : 51663520014036183

do prazo recursal previsto no art. 506 , III , do CPC . 2. O prazo para interposição do recurso tem início a partir...Inteiro Teor. : 51663520014036183 PROC. -:- 2001.61.83.005166-6 AC 1285251 D.J. -:- 17/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL ..., sendo, portanto, da publicação do acórdão que se inicia o prazo para a interposição ...

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