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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 506 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 506, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contar-se-á da data:

III - da publicação do dispositivo do acórdão no órgão oficial. (Redação dada pela Lei nº 11.276, de 2006)

Pg. 29. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Rep. Edital 1337 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006

Andamento do Processo n. - - Recurso em Sentido Estrito N° 2017005737 - 20/07/2017 do TJRN

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 2017005737-9 ORIGEM: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS Recorrente: Antônio Oliveira de Aquino. Advogado: Genilson Pinheiro de Morais. Recorrido: Ministério

Andamento do Processo n. 2015.013631-8 - Apelação Cível N° - 20/07/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2015.013631-8 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN. Apelante: Boanerges Figueiredo da Costa Júnior. Advogado: Charles Casas de Quadros. 3320/RN Apelado: Arco

Andamento do Processo n. 2015.000478-1 - Apelação Cível N° - 20/07/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2015.000478-1 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL NÃO ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN. Apelante: Tim Celular S.A. Advogada: Christianne Gomes da Rocha. 20335/PE Apelados: M. B. R. Comercial

Andamento do Processo n. 2015.007274-6 - Apelação Cível N° - 20/07/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2015.007274-6 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. Apelante: Alan Gleidson Gomes de Lira. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva. 560A/RN Apelado: INSS -Instituto

Andamento do Processo n. 2015.020553-4 - Apelação Cível N° - 20/07/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL N° 2015.020553-4 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN. Apelante: Ministério Público. Apelados: Zeiza Maria de Sales Guerra e outros. Advogada: Adriana Cavalcanti

Andamento do Processo n. 2015.019694-3/0001.00 - Apelação Cível N° - 20/07/2017 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N° 2015.019694-3/0001.00 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSU/RN. Embargante: MRV Engenharia e Participações S.A. Advogada: Lucas Menezes Barreto. Embargados:

Andamento do Processo n. 2015.019694-3/0002.00 - Apelação Cível - 20/07/2017 do TJRN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2015.019694-3/0002.00 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSU/RN. Embargantes: Andrey Welmer de Queiroz Silva e Maria de Fátima Silva Queiroz. Advogado: Nilson

Andamento do Processo n. 2016.020882-5 - Apelação Criminal - 20/07/2017 do TJRN

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2016.020882-5 – GOIANINHA. Apelante: Fabiano da Silva Advogado: Enoque José de Araújo Júnior. Apelada: A Justiça. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL

Andamento do Processo n. 2014.020317-3 - Recurso em Sentido Estrito N° - 20/07/2017 do TJRN

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 2014.020317-3 -VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANGUARETAMA/RN. Recorrente/Recorrido: Ministério Público. Recorrente/Recorrido: José Cleiton Barros da Silva. Defensor Público:

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