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19 de janeiro de 2018
Artigo 825 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 825 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

Andamento do Processo n. 0612260-21.2013.8.04.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 10/01/2018 do TJAM

e como tal responsável pela fiança em relação ao contrato de locação (artigo 825, do Código Civil).A fiança no contrato de locação...% sobre o valor da da causa, de conformidade com o que dita o artigo 334, § 8º, da Lei do Rito Civil, em favor do Estado... de RICARDO FERREIRA DOS SANTOS , de conformidade com o que dita ...

Pg. 74. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2018

em relação ao contrato de locação (artigo 825, do Código Civil).A fiança no contrato de locação sobre imóvel foi prestada... da da causa, de conformidade com o que dita o artigo 334, § 8°, da Lei do Rito Civil, em favor do Estado-Juiz (Poder... DOS SANTOS, de conformidade com o que dita o artigo 76, inciso II, da Lei d...

Pg. 414. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

em que ofertada a garantia, em desacordo com o art. 825 do Código Civil. Alegou falta de cláusula de solidariedade... entre a instituição financeira e o devedor, além da renúncia expressa a benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil... 656, § 2º do Código de Processo Civil. Apontou ainda que a instituiç...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1664881 RJ 2017/0073424-9

, 366 , 825 , 827 , 834, 834 , 835 , 837 , 838 , I , e 839 do CC ; 37-A da Lei 10.522 /02 e 3º do Decreto-Lei ... o artigo 825 do Código Civil " (fl. 133), melhor sorte não socorre a parte recorrente. Ao solucionar o referido tema... Paulo para promover a sua liquidação, viola o artigo 825 do Código Civil " (fl. ...

Andamento do Processo n. 2017/0073424-9 - Recurso Especial - 14/12/2017 do STJ

, do CPC/73; 265, 366, 825, 827, 834, 834, 835, 837, 838, I, e 839 do CC; 37-A da Lei 10.522/02 e 3º do Decreto-Lei ... centavos). 2. O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/1969, legislação de regência sobre créditos inscritos em dívida ativa... que se encontra previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4. D...

Pg. 4460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

da menor onerosidade ao executado que se encontra previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil. 4.... De qualquer sorte, se o §2º do artigo 656 do Código de Processo Civil não é aplicável quando da substituição da penhora, muito... da expressa renúncia ao benefício de ordem previsto no artigo 827 do Código Civil...

Pg. 4461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

, se dirija ao Município de São Paulo para promover a sua liquidação, viola o artigo 825 do Código Civil "(fl. 133). Por fim.... Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015... penhora, seja da sua substituição, deve cobrir o valor da dívida acr...

Pg. 4464. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2017

a sua liquidação, viola o artigo 825 do Código Civil" (fl. 133), melhor sorte não socorre a parte recorrente..., como se sabe, a teor dos arts. 10, II, e 11, III, b e c, da LC 95/98. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. ( AgRg na MC... Bancária, ao condicionar que o credor, domiciliado no Rio de Janeiro, se ...

Pg. 269. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2017

da União à garantia oferecida por expressa previsão legal (art. 825 do Código Civil), já que a instituição financeira... nos processos de Execução Fiscal, conforme o art. 1º da Lei 6.830/1980. Da dicção do §2º do art. 656 do CPC/73, restou... ao benefício de ordem do art. 827 do Código Civil. Neste item, andou bem ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1705879 RJ 2017/0275901-8

. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA CPC . ARTIGO 1º. LEI 6.830 /1980. ACRÉSCIMO 30% (TRINTA POR CENTO) ART. 656 , § 2º, CPC... da ordem legal de preferência. Precedentes desta Corte. 3. A teor do art. 825 do Código Civil , o credor não é obrigado... desta Corte. 3. A teor do art. 825 do Código Civil , o credor não é obrigado a ...

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