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28 de abril de 2017
Artigo 825 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 825 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser obrigado a aceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município onde tenha de prestar a fiança, e não possua bens suficientes para cumprir a obrigação.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1661997 RJ 2017/0062305-7

, configura-se um excesso de formalismo fazer incidir art. 825 do Código Civil à hipótese, até porque se trata de instituição..., configura-se um excesso de formalismo fazer incidir art. 825 do Código Civil à hipótese, até porque se trata de instituição... os artigos 366 , 827 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Ci...

Andamento do Processo n. 0011661-66.2016.5.15.0100 - RTSum - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011661-66.2016.5.15.0100 AUTOR ROSANGELA BIOKATI DOS SANTOS ADVOGADO FRANCISCO WALTER MEYER JUNIOR (OAB: 305429/SP) RÉU ALEX SANTANA - ME ADVOGADO BRUNO ARTERO VILELA (OAB:

Pg. 36630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

Título  Tipo  Chave de acesso**  Ata da Audiência  Ata da Audiência  17022314013225700000053108534  CARTA DEPREPOSTO  Documento Diverso  17022310170382100000053076450  Petição  Manifestação 

Andamento do Processo n. 0010827-95.2015.5.15.0036 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010827-95.2015.5.15.0036 AUTOR ROSANGELA MARIA DE MELLO OLIVEIRA ADVOGADO EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB: 322765/SP) ADVOGADO LUCIANA CRISTINA CORREA DA SILVA (OAB:

Andamento do Processo n. 0011229-47.2016.5.15.0100 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011229-47.2016.5.15.0100 AUTOR KAUE MARCELINO MARIANO ADVOGADO LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB: 194802/SP) RÉU JOSE CARLOS CANHADAS ADVOGADO EDVAL INACIO DE SOUZA (OAB: 167515/SP) RÉU

Andamento do Processo n. 0011467-66.2016.5.15.0100 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011467-66.2016.5.15.0100 AUTOR LEONARDO HENRIQUE FRANCO ADVOGADO MARCIO AUGUSTO DA SILVA BORREGO (OAB: 240162/SP) ADVOGADO EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE (OAB: 149774/SP) RÉU ELIAS ZITO

Andamento do Processo n. 0011567-21.2016.5.15.0100 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011567-21.2016.5.15.0100 AUTOR M. C. D. M. ADVOGADO LUCIANO SOARES BERGONSO (OAB: 228687/SP) RÉU M.ANTONIO RODRIGUES BOMBAS -ME CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho - PJ

Pg. 5069. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

CONVENÇÃO 1  Convenção Coletivade Trabalho  15061814483598600000017957916  DECLARAÇÃOPOBREZA  Declaração deHipossuficiência  15061814483413200000017957769  PROCURAÇÃO  Procuração 

Pg. 5074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe) Processo: 0011229-47.2016.5.15.0100 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: KAUE MARCELINO MARIANO Réu: ANTONIO

Pg. 5077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) Autor: LEONARDO HENRIQUE FRANCO Réu: ANTONIO HENRIQUE CANHADAS e outros (2) Fica V. S. notificado para à audiência Una designada para o dia 18/05/2017

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