Artigo 824 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.
Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

principal pagadora, em conformidade com os artigos 275 e seguintes, bem como os artigos 818 e seguintes do Código Civil, em favor dos titulares das Debêntures (“Debenturistas”), representados pelo…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (a) a 5ª (quinta) emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série…

Página 22 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

gos devidos e não pagos até a data da Oferta de Resgate Antecipado, e (b) se for o caso, do prêmio de resgate indicado na comunicação de Oferta de Resgate Antecipado; (xxvii) Amortização…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

abaixo), obrigando-se, nos termos da Escritura de Emissão e na melhor forma de direito, pelo fiel, pontual, integral e exato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou…

Página 25 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

não se limitando a: o agente fiduciário, representante da comunhão dos Debenturistas (“Agente Fiduciário”), o Escriturador, o Banco Liquidante, a Agência de Classificação de Risco e os Coordenadores.

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Janeiro de 2022

a data da inadimplência até a data do efetivo pagamento; ambos calculados sobre o montante devido e não pago (“Encargos Moratórios”); (xxi) Preço de Subscrição e Forma de Integralização: as…
há 6 dias

Página 9 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Janeiro de 2022

(f) aprova ção da constituição, para assegurar o pagamento fiel, pontual e integral de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo Valor Nominal Unitário das Debêntures, da…
há 6 dias

Página 10 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 17 de Janeiro de 2022

Companhia. (e) Eleição de membro do Conselho Fiscal . Nomear para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia, a Sra. Maria Ines Vieiro , brasileira, solteira, contadora, inscrita no CPF/MF sob…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 14 de Janeiro de 2022

XXX.402.825-XX, Cônjuge do(a) ex-segurado(a), MARIA ALVES DE SOUZA RIBEIRO, CPF Nº XXX.463.125-XX, fundamentado no Art. 54 caput e § 1º da LC nº 113/2005 com redação da LC nº 338/2019. Aracaju/SE, 13…

Petição Inicial - Ação Empréstimo consignado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE PORTO REAL/ QUATIS -RJ. , brasileiro, portadora da cédula de identidade sob o n° e inscrição no…