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20 de janeiro de 2018
Artigo 824 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 824 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/01/2018

, §único, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837 a 839 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”) e artigos... 130 e 794 e § da Lei n° 13.105, de 16/03/2015 (“Código de Processo Civil “), conforme alterados (“Fiança”). A Fiança... de firewall físico, conforme memorial descritivo. Abertura 01/02/2018 às 10h...

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2018

sob o NIRE 35.221.679.552 (“Sociedade”). Resolvem, nos termos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil... 366, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos do Código Civil e artigos 130 e 794, da Lei 13.105... de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6...

Pg. 50. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 14/12/2017

, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 830, 834, 835, 837 a 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“ Código Civil... ”) e artigos 130 e 794 e parágrafos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (o “ Código de Processo Civil ”), conforme alterados... implantada no Lote Rural 87-A-1, Gleba 21, Linha São Silvestre, M...

Pg. 2. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/12/2017

de Convocação: Dispensada a publicação, de conformidade com o disposto no §4º do Artigo 124 da Lei 6.404, de 15... os termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marilia Ferreira de Araujo..., 830, 834, 835, 837, 838 e 839 e §1º do 844 do Código Civil Brasileiro,...

Andamento do Processo n. 0028459-92.2012.8.26.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 29/11/2017 do TJSP

.De toda forma, ao fito de não incorrer em enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 824 do Código Civil, deverá... (artigo 265 do Código Civil), não se verificando nenhuma dessas hipóteses in casu.Por primeiro, no que diz respeito..., nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ainda, com ...

Pg. 1947. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/11/2017

, vedado pelo artigo 824 do Código Civil, deverá o Tabelionato corréu ressarcir os valores despendidos pelo autor com custas... o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os corréus Neif Sposito Ramos... prejuízos: (i) R$946,19 (fls. 25), atinente às custas e emolumento...

Andamento do Processo n. 0010834-50.2017.5.18.0128 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-18

regras processuais, dizendo o seguinte: "As disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas... dado pelo Excelso Pretório, na Súmula Vinculante 47. De igual maneira, o art. 22, da Lei 8.096/94, estabelece... do trabalho, instituídas pelo art. 791-A, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, são m...

Pg. 3277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 27/11/2017

do TST, conversão da OJ 124 SDI-I) e juros, na forma da Lei (Lei 8.177/91, art. 39, caput e §1º), observado.... 2 "A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, decorre da disposição do art. 824 do CC, de 1916, que atribui... da fundamentação; 2) horas extras e reflexos, nos termos do item 2 da fundamentação; 3)...

Andamento do Processo n. 1017099-27.2014.8.26.0114 - Apelação - 23/11/2017 do TJSP

, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - ARTS. 184 E 824 DO CÓDIGO CIVIL A FIANÇA, SENDO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, SEGUE A SORTE... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art....

Pg. 2320. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, POR SER ACESSÓRIO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADO INVÁLIDO - ARTS. 184 E 824 DO CÓDIGO CIVIL A FIANÇA, SENDO OBRIGAÇÃO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/20...

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