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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 824 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 824 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da...

Pg. 32. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Notas explicativas da administração às demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2015 - Em milhares de reais, exceto quando indicado de outra forma A Companhia tem 80% da carteira alocada no

Pg. 51. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

Ambient Serviços Ambientais de Ribeirão Preto S.A. CNPJ/MF Nº 00.910.456/0001-99 - NIRE 35.300.143.442 Ata da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 28 de Março de 2017 Aos 28/03/17, às 10 hs,

Andamento do Processo n. 0011655-40.2008.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

005. 0011655-40.2008.8.17.0001 Embargos de Declaração no Agravo no Agravo na Apel (0331484-5) Comarca : Recife Vara : 12ª Vara Cível Agravte : Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Pg. 220. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

Advog : Luiz Andrade Riff(PE011647) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Órgão Julgador : 6ª Câmara Cível Relator : Des. José Carlos Patriota Malta Proc. Orig. :

Pg. 140. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/04/2017

setembro de 2015, publicada no DOU em 8 de setembro de 2015, para a SPE VII; (viii) nº 437, de 14 de setembro de 2015, publicada no DOU em 15 de setembro de 2015, para a SPE VIII; (s) Oferta de

Embargos de Declaração: ED 1544863601 PR 1544863-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS - ACÓRDÃO QUE RE...

Pg. 208. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

Relatório dos A Aos Acionistas e Administradores da Nova Securitização S.A. - São Paulo - SP. Opinião: Examinamos as demonstrações contábeis da Nova Securitização S.A. , que compreendem o balanço

Pg. 12. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

BETim SHoPPiNG LTDA. CNPJ nº 15.573.630/0001-22 - NIrE 3120952883-0 Edital de Convocação de assembleia Geral Extraordinária Ficam convocados os sócios da betim shopping ltda ., (“sociedade”) a se

Pg. 58. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/03/2017

Porto do Delta Energia S.A. CNPJ/MF nº 09.438.017/0001-08 – NIRE 35.300.478.16-9 Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 7 de março de 2017 Data, Hora e Local: 07/03/2017, às 10h00, na

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