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20 de maio de 2019
Artigo 824 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 824 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se a nulidade resultar apenas de incapacidade pessoal do devedor.

Parágrafo único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de mútuo feito a menor.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11729120115090041

sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum' (art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil e Decreto-Lei ... judicial, nos termos do art. 186 do Código Civil c/c o art. 8º da CLT , aplicando-se ao caso, ainda, o entendimento..., nos termos do artigo 94 , inciso II , da Lei n.º 9.472 /97 (Lei Geral das T...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208292720185040004

reclamada, com fundamento no art. 5º-A, § 5º da Lei 6.019 /1974 alterada pela Lei 13.249/2017 e na Súmula 331 do TST... trabalhistas, de sorte que não há falar em violação ao art. 37 , § 6º , da CF . Aliás, a Lei 8.666 /93 impõe ao ente público... da execução, deve se observado o art. 5º da lei 11.960/2009, q...

Pg. 46. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/04/2019

de remuneração e despesas do Agente Fiduciário, nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e artigos 130... e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”). 2.6....

Pg. 70. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/04/2019

das Debêntures e da Escritura de Emissão, nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme..., 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015...”), considerado prioritário nos termos do artigo 2º da Lei 12.431, do Dec...

Pg. 60. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/04/2019

de remuneração e despesas do Agente Fiduciário, nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e artigos 130... e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”). 2.6....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 66414720138260196 SP 0006641-47.2013.8.26.0196

nula a obrigação principal, não subsistem as garantias a ela prestadas, além do que, nos termos do art. 824 do Código... e 9º da Lei 8.935 /1994, bem como o Prov. 58/89 Normas de Serviço Cartórios Extrajudiciais PODER JUDICIÁRIO... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000299465 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. 10016227520165020028 SP

em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico (artigos 389, 404 e 944, Código Civil) - todavia, tendo em vista o advento da Lei... prova emprestada encontra respaldo na lei adjetiva civil (art. 332, CPC, correspondente ao 369 do novo CPC) e no direito... do efeito principal e dispensa, mesmo, pedido da parte ...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3361020118240055 Rio Negrinho 0000336-10.2011.8.24.0055

, incisos I e II, e 369 do Código de Processo Civil; 157 , 356 e 824 do Código Civil ; 6º, inciso V, e 51 , inciso IV e § 1º... Tribunal Federal. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Antes de adentrar no exame... Buzzi, Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). No que se refer...

Inteiro Teor. : ARR 1796320145090002

do CPC/73, 824 do Código Civil e 167, I, "2", da Lei 6.015/73. Tem razão o recorrente. O Regional consignou, no.../514, oriundo do TRT da 3ª Região, no qual consignado que "O artigo 466 do Código de Processo Civil, quando foi editado... que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao art. 186 do Código Civil. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024063083620005 MG

de transição prevista no art. 2.028 , do Código Civil de 2002 , "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos... a obrigação do devedor e seus fiadores, nos termos do art. 821 e 824 do Código Civil . As duas partes são ilegítimas... de instrumento público ou particular (art. 177 , Código Civil de 1916 ). Por s...

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