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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 790, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

Andamento do Processo n. 0001077-95.2017.8.10.0098 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001077-95.2017.8.10.0098 (10932017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MARIA FELIX MACEDO DA SILVA e MILTON CESAR MACEDO DA SILVA ADVOGADO: CLEILTON MACEDO

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

forma, o agravamento do risco pode servir de preceito ao não pagamento do sinistro, haja vista o desequilíbrio da relação contratual, onde o segurador receberá um prêmio inferior ao risco que estará

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revelou desnecessária. Saliento, ainda, que o FONAJE é evento que engloba os Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual, de forma que, à evidência, seus Enunciados não se aplicam de forma

Andamento do Processo n. 1085895-49.2013.8.26.0100 - Apelação - 09/06/2016 do TJSP

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Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

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CIVIL. SEGURO. A ESTIPULANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, LIQUIDAR O SEGURO CONTRATADO EM BENEFÍCIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DIRETORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, ESBARRARIA NA VEDAÇÃO DO ART. 790, CC. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. 1. Verifica-se do certificado que ins...

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