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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 790 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 790, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 790. No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado.

Parágrafo único. Até prova em contrário, presume-se o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

Contrato de seguro de pessoa
Contrato de seguro de pessoa

O contrato de seguro de pessoa pode ser definido por: “O seguro de pessoa tem por finalidade beneficiar a vida e as faculdades humanas. Diferentemente do seguro de dano, não tem ca...

Andamento do Processo n. 0000438-91.2016.4.03.6322 - 16/03/2017 do TRF-3

0000438-91.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322000481 AUTOR: MARIA DAS DORES FURTADO BARREIROS ALBUQUERQUE RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ

Pg. 706. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

revelou desnecessária. Saliento, ainda, que o FONAJE é evento que engloba os Juizados Especiais da Justiça Comum Estadual, de forma que, à evidência, seus Enunciados não se aplicam de forma

Andamento do Processo n. 1085895-49.2013.8.26.0100 - Apelação - 09/06/2016 do TJSP

Nº 1085895-49.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2522. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2016

VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006, DEVE SER FIXADA COM BASE NA QUANTIA MÁXIMA DE R$ 13.500,00.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10858954920138260100 SP 1085895-49.2013.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000379105 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1085895-49.2013.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10858954920138260100 SP 1085895-49.2013.8.26.0100

CIVIL. SEGURO. A ESTIPULANTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA, EM NOME PRÓPRIO, LIQUIDAR O SEGURO CONTRATADO EM BENEFÍCIO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E DIRETORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE, ADEMAIS, ESBARRARIA NA VEDAÇÃO DO ART. 790, CC. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE. 1. Verifica-se do certificado que ins...

Andamento do Processo n. 2015.062950-7 - Apelação Cível - 28/04/2016 do TJSC

16 - Ed. 6282/16- Apelação Cível nº 2015.062950-7, de Caçador Relator: Desembargador Henry Petry Junior Juiz(a): André Milani Apelante: Claudia Fonseca Dantas Advogados: Drs. Anderson Onildo Socreppa

Pg. 254. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/04/2016

julgamento para data próxima (contra o que, aliás, não se bate o agravante), não há espaço para emissão de sentença, de plano. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: por votação unânime,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150629507 Caçador 2015.062950-7

Apelação Cível n. 2015.062950-7, de Caçador Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL. SEGURO. CONTRATAÇÃO POR

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