Artigo 771 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 771. Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as conseqüências.
Parágrafo único. Correm à conta do segurador, até o limite fixado no contrato, as despesas de salvamento conseqüente ao sinistro.

Contestação - TJCE - Ação Seguro - Apelação Cível - contra Mapfre Vida

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 15a Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE. Protocolo n.: Parte Autora: Parte Ré: Mapfre Vida S.A Mapfre Vida S.A , pessoa jurídica de direito privado,…
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Contestação - TJCE - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - de Marina Pedrosa de Sousa contra Expresso Guanabara e Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia

Ou seja, Excelência, a documentação foi exigida conforme condições contratuais, de prévio conhecimento do contratante, não se tratando de mero capricho da seguradora no intuito de dilatar o tempo…
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Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito…
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Recurso - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANAUS - ESTADO DO AMAZONAS Processo nº. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, já devidamente…
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Petição Inicial - TJCE - Ação Cionalidade e a Adequação às Circunstâncias da Pessoa. os Artigos 755, Inciso i e 757 do Novo Código de Processo Civil Estabelecem - Interdição/Curatela - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CAUCAIA-CE. AÇÃO DE CURATELA (INTERDIÇÃO) C\PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA , brasileira,…
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Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra BNP Paribas Cardif

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por 17/05/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação AO JUÍZO DO CEJUSC CIVEL DA COMARCA DE MANAUS - AM PUBLICAÇÕES EM NOME…
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Petição Inicial - TJMS - Ação Regressiva de Ressarcimento Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sociedade seguradora, com sede nesta Capital à Av. Rio Branco,…
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Contestação - TJAM - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Sul America Companhia Nacional de Seguros

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº XXXXX-67.2017.8.04.0092 SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A,…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Procedimento Comum - Procedimento Comum Cível - de Tokio Marine Seguradora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP TOKIO MARINE SEGURADORA SA , sociedade seguradora, com sede nesta Capital na , endereço eletrônico:…
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Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

Exmo (a). Sr (a). Juiz (a) de Direito da 8a Vara Cível - Foro de Santo André Distribuição por dependência Autos: XXXXX-53.2016.8.26.0554 (Execução de Título Extrajudicial - contrato de locação de…
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