Artigo 763 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 763. Não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0000395-69.2021.5.06.0161 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000395-69.2021.5.06.0161 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE SOUZA(OAB: 22769/PE) ADVOGADO PAULO HENRIQUE…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0022490-09.2017.5.04.0511 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0022490-09.2017.5.04.0511 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi Agravante, Agravado e Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0000395-69.2021.5.06.0161 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0000395-69.2021.5.06.0161 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE MOBIBRASIL EXPRESSO S.A. ADVOGADO MARCIO RIBEIRO DE SOUZA(OAB: 22769/PE) ADVOGADO PAULO HENRIQUE…
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Publicação do processo nº 0020983-26.2022.5.04.0741 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RRAg-0020983-26.2022.5.04.0741 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi Agravante e Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO…
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Publicação do processo nº 1000199-14.2021.5.02.0058 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-1000199-14.2021.5.02.0058 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA(OAB: 147738/SP) AGRAVADO JULIO…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0100344-70.2022.5.01.0064 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0100344-70.2022.5.01.0064 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE MAXMIX COMERCIAL LTDA ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 198252/RJ) AGRAVANTE ALINE ANNE GUIMARAES…
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há 9 dias

Publicação do processo nº 1000199-14.2021.5.02.0058 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-1000199-14.2021.5.02.0058 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA(OAB: 147738/SP) AGRAVADO JULIO…
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Publicação do processo nº 1000199-14.2021.5.02.0058 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-1000199-14.2021.5.02.0058 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA(OAB: 147738/SP) AGRAVADO JULIO…
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Publicação do processo nº 0100344-70.2022.5.01.0064 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Decisão Monocrática Processo Nº AIRR-0100344-70.2022.5.01.0064 Relator BRENO MEDEIROS AGRAVANTE MAXMIX COMERCIAL LTDA ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI(OAB: 198252/RJ) AGRAVANTE ALINE ANNE GUIMARAES…
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Publicação do processo nº 0000054-43.2020.5.21.0005 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TST

Notificação Processo Nº AIRR-0000054-43.2020.5.21.0005 Relator CARLOS EDUARDO GOMES PUGLIESI AGRAVANTE UTAMARA ELOI DA CUNHA GURGEL ADVOGADO MANOEL MATIAS FILHO(OAB: 4869/RN) AGRAVADO COMPANHIA…