Artigo 739 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 27 dias

Página 1977 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2024

com.br”) a inserção do domínio deste E. Tribunal de Justiça (“tjsp.jus.br”) na lista de remetentes confiáveis, a fim de se evitar que o recebimento do convite passe despercebido. No caso de parte sem…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 meses

Página 17658 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Março de 2024

fornecedor previstos, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por essa razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras estabelecidas pela lei…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 6611 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Fevereiro de 2024

audiência pelo advogado da parte que as arrolar, na forma do artigo 455 do CPC, salvo se: (a) figurar no rol servidor público ou militar; (b) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 meses

Página 1804 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Janeiro de 2024

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 1476 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2024

Processo XXXXX-55.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gleyce Maria da Silva -TRANSPORT AIR PORTUGAL - TAP - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 meses

Página 4454 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Dezembro de 2023

fornecedor previstos, respectivamente, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Por essa razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras estabelecidas pela lei…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 meses

Página 3218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2023

temos a confirmação dos sócios de que a mesma não está em funcionamento, onde um dos sócios está trabalhando como empregado e a outra é aposentada, não havendo mais qualquer atividade realizada…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 meses

Página 4205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2023

as testemunhas indicadas pelas partes. Ato contínuo e uma vez encerrada a fase instrutória as partes aduziram considerações finais, em síntese, reportando-se às teses transatas. É o relatório.
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 meses

Página 4830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2023

de pedido de citação via comunicador instantâneo WhatsApp, sob o argumento de que a jurisprudência o tem autorizado e que haverá perecimento de direito pela demora na concretização do ato citatório.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 9441 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Agosto de 2023

RECURSO ESPECIAL Nº 2083023 - SP (2023/XXXXX-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : B D DO N ADVOGADOS : MARCELO RODRIGUES BARRETO JÚNIOR - SP213448 RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA -…
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