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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Inteiro Teor. Apelação: APL 797516820128260114 SP 0079751-68.2012.8.26.0114

, e também dos preceitos ínsitos nos artigos 734 e 735 do Código Civil . Assim, a empresa assume o risco de garantir..., mediante interpretação sistemática e teológica do preceito ínsito no art. 18, a, da Lei 6.024 /74, entende que esse dispositivo... do artigo 18, alínea a, da Lei 6.024 /74, bem como reclama pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1817085720128260100 SP 0181708-57.2012.8.26.0100

, não a eximindo por culpa exclusiva de terceiro, a teor dos artigos 734 e 735 , ambos do Código Civil... reiteração perpetrada a fls. 109 pela apelada (artigo 523 , do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época); porém... instaurada entre as partes, em consonância com artigo 130 do Código de Processo Civil de 19...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2484875820138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 16 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0248487-58.2013.8.19.0001 Apelante 1: Real Auto Onibus Ltda Apelante 2: Valdemir Vieira Da Costa Apelados:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1243442 SC 2011/0053524-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.243.442 - SC (2011/0053524-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ADEMAR BRANDT E OUTROS ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT E OUTRO(S) - SC012586 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial (e-STJ, fls. 814/826) interposto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 251077620128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025107-76.2012.8.19.0210 APELANTE: TRANSPORTE MAGELI LTDA APELADO: FRANCISCO AUGUSTO DOS SANTOS RELATOR:

Inteiro Teor. Apelação: APL 10591093120148260100 SP 1059109-31.2014.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268985 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1059109-31.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015476920168260011 SP 1001547-69.2016.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000265596 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001547-69.2016.8.26.0011, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 153190520108260019 SP 0015319-05.2010.8.26.0019

. 735 , ambos do Código Civil , não isenta o transportador da responsabilidade pelo dano ao passageiro com contrato... crime e condenado (fls. 332/370). Incide, “ in casu” , o disposto no art. 932 , inciso III , do Código Civil , por força..., são computados desde a citação, à razão de 1% ao mês (art. 406 do novo Códig...

Inteiro Teor. : 248938820135240072

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024893-88.2013.5.24.0072 (RO)  A C Ó R D Ã O 1ª TURMA    Relator : Des NERY SÁ E SILVA DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 7965120118260019 SP 0000796-51.2011.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256491 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000796-51.2011.8.26.0019, da Comarca de

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