Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Página 740 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

bem livre e desembaraçado de quaisquer ônus e no estado em que se encontrava, pelo que não há que se falar em sua condenação ao pagamento de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no…

Página 792 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

a manter relação contratual não desejada. 20. Inexistindo nexo de causalidade entre o alegado dano e a conduta da empresa demandada, não há falar tampouco, em dever de indenizar por dano material…

Página 833 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2022

portanto, da comprovação de culpa, seja por força do § 6º do artigo 37 da CRFB/88, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte; seja em razão do art. 14 do CDC, por se tratar de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp XXXXX RJ 2021/XXXXX-3

AgInt no AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL N° 1920982 - RJ (2021/0035983- 3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES AGRAVANTE : VIACAO NOSSA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-17.2022.1.00.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.392.563 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : AMERICAN AIRLINES INC ADV.(A/S) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP RECDO.(A/S) : JOSCELITA TIZIANI ADV.(A/S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS XXXXX-17.2022.1.00.0000

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 6, Doc. 6): “APELAÇÕES CÍVEIS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2053701 - SP (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por A L G, em face de decisão que não admitiu recurso especial da ora …

Andamento do Processo n. 1015738-41.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 09/08/2022 do TJSP

Nº 1015738-41.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1.392.563 - Recurso Extraordinário - 09/08/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.392.563 (311) ORIGEM : 50002251020188210109 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Página 2401 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2022

RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE E A MORA DA PARTE AUTORA CLIENTE CONSUMIDORA EM RELAÇÃO AO DÉBITO NÃO SATISFEITO NO VENCIMENTO, RELATIVAMENTE A CONTRATO AVENÇADO ENTRE AS PARTES E INSCRITO EM…