Art. 735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Página 9200 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2019

, às disposições contidas nos artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, que regulam a responsabilização civil objetiva..., julgado em 24/08/2017, g Não bastasse a incidência do Código de Defesa do …

Página 2435 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 734 E 735 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 187 DO C. STF. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE... NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO PELA RÉ DO DISPOSTO NO ART. 373, …

Página 3588 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada... do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas …

Página 3624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Dezembro de 2019

, nos termos do artigo 735, § 2.º e artigo 736, ambos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a ausência de indicação... de testamenteiro pelo testador, nos termos do artigo 735 , § 4.º, do Códig…

Página 3017 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

, assumindo efetivamente, os riscos e ônus do transporte. Com efeito, segundo previsto nos artigos 734 e 735 do Código Civil...-se os que suspeitam que o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10247092320168260002 SP 1024709-23.2016.8.26.0002

de irresponsabilidade" (Código Civil, Livraria Francisco Alves, 10a Ed. IV/173). É, pois, indiferente indagar se a impossibilidade..., reconhecida por Lei (artigo 14 do Código de Defesa do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10980759720138260100 SP 1098075-97.2013.8.26.0100

fortuito não caracterizado. Artigo 735 do Código Civil. Dever de reparar. Lide secundária não contestada. Ausência... o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10175221320168260309 SP 1017522-13.2016.8.26.0309

não caracterizado. Artigo 735 do Código Civil. Dever de reparar. Lide secundária não contestada. Ausência de PODER... do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03648661420158190001

. Nessa toada, observado o princípio geral insculpido no art. 265 do Código Civil de 2002, segundo... exclusiva da vítima. No sentido acima exposto, tem-se os artigos 734 e 735 do Código Civil, in …

Página 2216 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

previsto no artigo 735 do Código Civil: “A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é..., pois ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 125, do Código de …