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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Andamento do Processo n. 0703461-31.2018.8.07.0003 - Petição Cível - 25/06/2019 do TJDF

, a teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 732, 734 e 735 do Código Civil. No caso em comento.... Do mesmo modo, o art. 393, parágrafo único do Código Civil, dispõe que ?o caso fortuito ou de força maior verifica-se no...: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2016, ...

Pg. 1248. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/06/2019

, 734 e 735 do Código Civil. No caso em comento, deve ser analisado se existem elementos hábeis a afastar..., Publicado no DJE: 16/02/2016. Pág.: 120)? ?CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF..., força maior ou culpa exclusiva da vítima, a teor do disposto no art. 14 do Códig...

Andamento do Processo n. 0001822-70.2018.4.03.6338 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da fundamentação de mérito. Responsabilidade civil é a obrigação... (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal (p.ex. art. 12 do CDC ou art. 37 §6º da CF88... exclusiva de terceiro (art. 735 CC), caso fortuito ou força maior (art. 393 CC) e ...

Andamento do Processo n. 0001782-88.2018.4.03.6338 - 24/06/2019 do TRF-3

do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Da fundamentação de mérito. Da Teoria da Responsabilidade Civil... o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo, a parte... de regra, é obrigatória a análise da culpa (responsabilidade civil su...

Pg. 210. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/06/2019

. Promotor de Justiça e, ainda, com fundamento no artigo 735 , § 2º do Código de Processo Civil, determino o cumprimento..., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certifiquese oportunamente o trânsito em julgado... do testamento, já que revestido das formalidades legais, previstas pelo ar...

Pg. 1210. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo, a parte autora, interesse em apresentar recurso da presente sentença... da culpa (responsabilidade civil subjetiva), porém, caso haja previsão legal (p.ex. art. 12 do CDC ou art. 37 §6º da CF... ou culpa exclusiva de terceiro (art. 735 CC), caso fortuito ou força mai...

Pg. 1212. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

quando se tratar de hipótese de incidência do art. 26 da Lei 8.870/94 ou do art. 21 da Lei 8.880/94, e, portanto, somente... administrativo, tendo sofrido a incorporação de que trata o § 3º, do artigo 21 da Lei 8.880/94, sendo certo que o percentual... isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo ...

Pg. 10462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019

537 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 735 DO CÓDIGO...Pg. 10462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2019 RECURSO ESPECIAL 1.771.024 - PR (2018/0256881-5) RELATOR... INTERES. : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A DECISÃO Trata-se de recurso especia...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 5204520165090091

, quando ainda não vigia o Código Civil de 2002. A jurisprudência desta Corte vem reconhecendo que o inciso XXVIII do art. 7º... no art. 256, § 2º, do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86), ela não se aplica às empresas exploradoras... no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Inegável o ...

Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

DO ART 735 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA N° 187 DO C STF - DANO MATERIAL - COMPROVADO PELA RELAÇÃO DE BENS CONSTANTE...Pg. 2347. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.500.717 - SP (2019/0133391-9... contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado n...

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