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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 735 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Pg. 6566. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

PROPORCIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. JUROS DE MORA. PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA FATOS NOVOS. 1. O valor fixado a título de danos morais não

Andamento do Processo n. 0005650-42.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0005650-42.2011.8.26.0002 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Celina Brizolla Gomes Silva - Cooper - Pam e outro - Companhia Mutual de Seguros - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE

Andamento do Processo n. 0168907-25.2006.8.26.0002 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0168907-25.2006.8.26.0002 (002.06.168907-3) - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Nildete Rocha Pena - Cooperpam - - Companhia Mutual de Seguros e outro - Vistos.Trata-se de AÇÃO DE

Pg. 1959. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 4006086-59.2013.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos.Reporto-me a decisão de fls. 89.Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI

Pg. 1964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.Com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia

Pg. 9934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da prova pericial, responde pelos honorários do perito. Todavia, beneficiário da assistência judiciária, tem direito à isenção, a teor do disposto no art.

Pg. 9941. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

consequência, os mesmos deverão ser quitados nos termos e limites do Ato GP/CR nº 02/2016 deste Regional, com as suas limitações. Dou provimento, para excluir da condenação da reclamada a obrigação

Pg. 21813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

independentemente de culpa, conforme previsão do artigo 735 do Código Civil e jurisprudência contida na Súmula 187 do STF, a qual preconiza: "a responsabilidade contratual do transportador, pelo

Pg. 21814. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

indenização. 2.2. Não bastasse, nos termos do art. 735 do Código Civil, "a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o

Pg. 21823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

jurisprudência do C. TST tem confirmado a responsabilidade objetiva nos acidentes de trânsito ocorridos durante o transporte de trabalhadores. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº

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