Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

Andamento do Processo n. 0016428-92.2018.8.19.0205 - Apelação - 25/09/2020 do TJRJ

.Responsabilidade civil objetiva.Art. 37 , § 6º , da CF/88 . Art. 14 do CDC . Arts. 734 e 735 do CC/02 . Nexo causal... personalidade jurídica, na forma do § 1º , do art. 278 , da Lei 6.404 /76, …

Página 739 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Setembro de 2020

a figurar como réu na lide.Embora não tenham personalidade jurídica, na forma do § 1º , do art. 278 , da Lei 6.404 /76... do postulante.5.Transporte de passageiros.Responsabilidade civil

Andamento do Processo n. 1893533 - Recurso Especial - 22/09/2020 do STJ

DO INDENIZATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435, DO CÓDIGO DE QUANTUM PROCESSO CIVIL -PENSÃO MENSAL – DEMANDANTE... omissão e falta de fundamentação, depreendese do art. 1.022 , e seus incisos, do …

Página 4627 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

. 489 e 1022 do NCPC ; 186 , 734 e 735 , 927 e 944 , do Código Civil , o artigo 14 , do CDC , assim como o artigo 37 , § 6º... DEMONSTRADO, RELEGANDO-SE À FASE LIQUIDATÓRIA A QUESTÃO DEBEATUR DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1012897-95.2018.8.26.0007 SP 1012897-95.2018.8.26.0007

transportadora é de natureza objetiva, nos termos dos artigos 734 e 735 , do Código Civil , e da Súmula 187, do Supremo Tribunal..., os arts. 5º , V , e 37 , § 6º , ambos da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028936-58.2013.8.26.0100 SP 1028936-58.2013.8.26.0100

sobre a transportadora, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, dos artigos 734 e 735, ambos do Código Civil... dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027953-49.2019.8.26.0100 SP 1027953-49.2019.8.26.0100

. 734 e 735, do Código Civil Fato notório e, amplamente divulgado pela mídia, que resulta na previsibilidade da conduta..., conforme prevê o art. 330 do Código de Processo Civil, não se admitindo, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027953-49.2019.8.26.0100 SP 1027953-49.2019.8.26.0100

do transportador, não elidida por culpa de terceiro – Arts. 734 e 735, do Código Civil – Fato notório e, amplamente divulgado pela...

Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

de autorização legal. A propósito, a redação do artigo944 do Código Civil deixa bem claro, acontrario sensu... apenas com o prescrito no artigo 1.553 do antigo Código Civil par fixar a indenização …

Página 3611 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, ou seja, inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. O artigo 735 do Código Civil dispõe que “A responsabilidade contratual... sobre ele todas as responsabilidades e encargos que lhe …