Artigo 735 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 0014100-60.2010.8.26.0114 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0331/2024 Processo 0014100-60.2010.8.26.0114 (114.01.2010.014100) - Procedimento Comum Cível - Acidente de…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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Página 2327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

durante todo o período, não têm o condão de suprir o requisito regulatório. Convém salientar ainda que, embora caiba ao médico assistente a indicação do tratamento adequado à situação enfrentada pela…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007368-45.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007368-45.2023.4.03.6338 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010272-38.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010272-38.2023.4.03.6338 POLO ATIVO MARCELO SOARES ALCIDES ADVOGADO(A/S) RONALDO MARCOS MACHADO | 262507/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010272-38.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010272-38.2023.4.03.6338 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) RONALDO MARCOS MACHADO | 262507/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000912-05.2023.8.16.0152 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000912-05.2023.8.16.0152 POLO ATIVO AMARILDO LOPONI POLO PASSIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA | 51867/PR ALEXANDRE DA SILVA MAGALHÃES | 25886/PR PEDRO…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 2111 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Maio de 2024

No caso dos autos, a agressão sofrida pela autora foi praticada por terceiro, quando ela encontrava-se na loja, devendo ser reconhecido o fortuito externo, que vem a ser a imprevisibilidade de um…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 4204 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Desta forma, a responsabilidade emana do próprio risco do serviço, cabendo à empresa de transporte garantir a incolumidade do passageiro até o seu destino. É da natureza do contrato de transporte a…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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Página 4205 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

atividade desenvolvida pelo transportador . Nesse contexto, entende-se que somente haverá rompimento do nexo causal se o fato for totalmente estranho ao transportador, sendo a causa única do evento…
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Página 4206 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

de pessoas é objetiva, sendo obrigação do transportador a reparação do dano causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão e a prestação do serviço, pois o contrato de…
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