Artigo 726 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-54.2018.8.19.0209 202300125776

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil e Processual Civil. Comissão de Corretagem. Alegação de intermediação exitosa de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-65.2017.8.24.0008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM.     RECURSO DA AUTORA. CORRETAGEM. ART. 726 DO CÓDIGO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. …
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-36.2020.8.11.0040

RAC nº XXXXX-36.2020.8.11.0040 APELANTE: FIAGRIL LTDA APELADA: MARIA PEREIRA DA SILVA E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-94.2017.8.24.0078

CIVIL - VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - ALIENAÇÃO DIRETA PELO PROPRIETÁRIO - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - OCORRÊNCIA - COMISSÃO - VERBA INDEVIDA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2022.8.26.0362 Mogi-Guaçu

AÇÃO DE COBRANÇA – COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDA DO IMÓVEL DA RÉ CELEBRADA DIRETAMENTE POR ELA – AUTORA QUE, A DESPEITO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE, NÃO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2021.8.21.1001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR CORRETORA DE SEGURO. PERDA DE UMA CHANCE. DANOS DECORRENTES DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2011.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO. CONTRATO DE CORRETAGEM COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA, AINDA QUE A VENDA TENHA SIDO REALIZADA PELA PRÓPRIA RÉ, DONA DO EMPREENDIMENTO. INEXISTENTE PROVA DE DESÍDIA E …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - RECURSO CÍVEL: XXXXX-52.2023.8.24.0074

RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PERMUTA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX-37.2022.8.21.0060 PANAMBI

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO SEM PREVISÃO DE EXCLUSIVIDADE. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-96.2022.8.05.0001 SALVADOR

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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