Artigo 705 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 705. Se o comissário for despedido sem justa causa, terá direito a ser remunerado pelos trabalhos prestados, bem como a ser ressarcido pelas perdas e danos resultantes de sua dispensa.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Propriedade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Processo n° Espólio de , representado neste ato por sua inventariante, , devidamente qualificados na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Alegações Finais - TJSP - Ação Propriedade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Processo n° Espólio de , devidamente qualificado nos autos da ação em epigrafe, ajuizada por , vem…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Propriedade - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO Processo n° Espólio de , representado neste ato por sua inventariante, , devidamente qualificados na…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Ap - de Brasalpla Brasil - Industria de Embalagens

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Itapevi - SP. Autos n° BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. , por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança C.C. Pedido de Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. Inicial para Distribuição. , brasileira casada, professora, portadora do documento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRT02 - Ação Anotação na Ctps - Atord - contra Brasalpla Brasil - Industria de Embalagens

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Itapevi - SP. Autos n° BRASALPLA BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. , por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - CAPITAL , inscrita no CNPJ , estabelecida à CEP , micro-empresa, representada por seu…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 2 anos

Recurso - TRT23 - Ação Reajuste Salarial - Ap - contra Bonicontro & Bonicontro e Transrio Comercio de Combustiveis

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO AUTOS N°: BONICONTRO & BONICONTRO LTDA, devidamente qualificado nos Autos acima…
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Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 2 anos

Recurso - TRT23 - Ação Reajuste Salarial - Atord - contra Bonicontro & Bonicontro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO AUTOS N°: BONICONTRO & BONICONTRO LTDA, devidamente qualificado nos Autos acima…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 anos

Petição - Ação Despesas Condominiais

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° XXXXX-10.2012.8.19.0061 , , nos autos da ação de Despesas Condominiais movida por em…
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