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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 464 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 464, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.

(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova, nos seguintes termos (ev. 66):   Autos conclusos para decisão saneadora. 1. A Autopista Litoral Sul S.A., na condição de concessionária da União Federal, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

possessório em comento . É o relatório. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe... do mérito, nos termos do inciso II , do art. 464 , do CPC . 3. Proceda-se a retificação da autuação , com a inclusão... INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. TAXATIVIDADE DO ROL DO ARTIGO ...

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Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

área transcrita sob o nº 23.415-L3V, sendo relacionados os titulares dominiais e os confrontantes, segundo a tábua registrária. Também anotou a regularidade da planta e do memorial descritivo

Pg. 1751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

fé processual objetiva, que veda, por sua vez, a surpresa processual. Nesse sentido, impende gizar que a sentença que fixou os alimentos fora prolatada em 24/01/2012, ou seja, há mais de 05 (cinco)

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Anápolis - 3º Juizado Especial Cível 5081319.96.2016.8.09.0007 CREONICE ALVES DE OLIVEIRA Cuida o presente feito de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por

Pg. 1493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

executada, via RenaJud. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a

Pg. 1495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em

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