Inciso II do Artigo 464 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
II - for omitido ponto sobre que devia pronunciar-se a sentença.
(Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: AP XXXXX-53.2015.5.03.0073

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO LABOR EM SOBREJORNADA - HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADAS MÍNIMO LEGAL - PAGAMENTO CUMULATIVO - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. As horas…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: XXXXX-26.2006.8.12.0001 Campo Grande

15 de fevereiro de 2017 4a Câmara Cível Apelação - Nº XXXXX-26.2006.8.12.0001 - Campo Grande Relator : Exmo. Sr. Des. Dorival Renato Pavan Apelante : Benefix Sistemas e Gestão de Negócios Ltda…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-94.2003.5.01.0009

A C Ó R D Ã O 8ª Turma MEA/sj/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Extrai-se da decisão recorrida que houve fundamentação…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 17 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-71.1999.5.01.5555

A C Ó R D Ã O 6ª TURMA RMW/nrv AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional que se encontra devidamente fundamentada, no que respeita…
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-43.2001.5.09.5555

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/ac/ial AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS EM FERIADOS. HORAS…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-37.2002.5.02.0900

A C Ó R D Ã O 1ªTurma JOD/vas/jc NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1. As partes têm direito a uma prestação jurisdicional completa e fundamentada, em que todas as alegações postas na…
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há 21 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-38.1998.5.01.5555

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JCMPS/sm/ic I-RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A estratégia da parte de limitar-se a reportar-se e ratificar os…
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-03.1998.5.01.5555

A C Ó R D Ã O 2ª TURMA JCME/mv/ac RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a devida prestação jurisdicional, incólumes os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-03.1998.5.01.5555

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a devida prestação jurisdicional, incólumes os artigos 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição …
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Tribunal Superior do Trabalho
há 22 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-10.2001.5.01.5555

A C Ó R D Ã O (3ª TURMA) CARP/ce/fd/ss AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento aos Agravos de Instrumento que não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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