Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Lei nº 11.795 de 08 de Outubro de 2008
Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30.
§ 2o Somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30.