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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Pg. 70. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, nos termos do artigo 126, § 1.º, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1.º e § 2.º..., em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1.º e § 2.º do Código Civil, a procuração deverá conter a indicação do lugar... e Futuros (“BM&FBOVESPA”) sob o código BEEF3 (“Companhia”), vem pela pres...

Pg. 71. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/02/2017

, em cumprimento ao disposto no artigo 654 , §§ 1º e 2º , do Código Civil , a procuração deverá conter a indicação do lugar onde foi...) do capital social da Companhia, conforme dispõe o artigo 124 , parágrafo 4 , da Lei 6.404 /76 (“Lei das Sociedades..., nos termos do artigo 23, “viii” e “xviii” do Estatuto Social ...

Pg. 270. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

e Futuros (“BM&FBOVESPA”) sob o código BEEF3 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da lei 6.404... menos de 1 (um) ano, nos termos do artigo 126, § 1.º, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654... na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 1...

Pg. 550. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/02/2017

, nos termos do artigo 126, § 1.º, da Lei das S.A. Adicionalmente, em cumprimento ao disposto no art. 654, § 1.º e § 2.º... e Futuros (“BM&FBOVESPA”) sob o código BEEF3 (“Companhia”), vem pela presente, nos termos do artigo 124 da Lei 6.404, de 15... de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) e dos artigos...

Pg. 4. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/02/2017

as respectivas procurações com firma reconhecida no dia da realização da assembleia (Código Civilart . 654, Parágrafo 2º), exceto... - NIrE 31 .207 .248 .511 CoNVoCaÇÃo DE rEuNIÃo aNual DE sÓCIos Na forma do artigo 1.152 da Lei 10.406/2002, ficam... por sua presidente, sandra margareth silvestrini de souza, nos ...

Pg. 2053. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

voluntário, cuja certidão servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil..., apresente o procurador novo documento, datado e com firma reconhecida (CC, artigo 654, §2º).Não é demais pontuar que para... Código de Processo Civil). Int. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP) P...

Pg. 12. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/02/2017

procurações com firma reconhecida no dia da realização da Assembleia (Código Civilart . 654, Parágrafo 2º), exceto... debatidos e votados os seguintes assuntos, nos termos do art . 1 .078 do Código Civil brasileiro: 1) Prestação de contas... emanadas da legislação societária (Lei 6.404/76) que incluem os novos d...

Pg. 3. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/02/2017

(Código Civilart . 654, Parágrafo 2º), exceto no caso de serem representantes legais de pessoas jurídicas que figurem...: reduzir o capital social da sociedade, conforme artigos 1 .082, 1083 e 1 .084 do Código civil/2002 de r$5 .000 .000,00 para..., Caput, combinado com o artigo 24, Inciso IV, ambos da lei : 8666...

Pg. 112. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

, nos termos do artigo 654 , § 2º , do Código Civil . 4. Remessa oficial desprovida”.(negritei) (REOMS... POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se interpretar o § 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 de maneira não literal, admitindo... pretendida para levantar o saldo de sua conta vinculada, invocando, para tanto, o di...

Pg. 116. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2017

-se interpretar o § 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036 /90 de maneira não literal, admitindo-se o saque por procurador sempre... de sua conta vinculada, invocando, para tanto, o disposto no § 18 do art. 20 da Lei n.º 8.036 /90. 3. A despeito da decisão... de procurador obedecerá as regras do Código Civil na parte em que tr...

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