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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 654 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 654, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

§ 2o O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Andamento do Processo n. 0000133-31.2017.5.06.0171 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-6

, ou apresentar, no mesmo prazo, procurações bastantes para prática do ato negocial, com firma reconhecida (art. 654, § 2º..., Código Civil). Deverá(ão) o (s) destinatário (s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem....Documento assinado digitalmente conforme MP 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que ...

Pg. 1602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

, com firma reconhecida (art. 654, §2º, Código Civil). Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para...) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136... o disposto na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/...

Pg. 30. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 24/05/2017

de identidade e de procuração particular COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil), com poderes... de assinaturas da revista “Veja”. Essa ratificação se fundamenta no inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93... (doze) meses, contados a partir de 10/05/2017. Valor do Aditamento: R$ 42.000,00. Assina...

Pg. 17. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

deverão estar com firma reconhecida ( Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657 ). Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017... as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida ( Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º... pelo artigo 133 da lei 6404 /76 estão à disposição dos ...

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 17/05/2017

COM FIRMA RECONHECIDA (§2º do art. 654 do Código Civil), com poderes específicos para representar o candidato na reunião... Extraordinária , conforme prevê o ArtigoParágrafo 2º e Artigo 10º do Estatuto, a realizar-se em sua sede sita à Rua... dos servidores da Câmara Municipal de Campinas; Considerando o Artigo 18...

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Artigo 7 da Lei n 10.520/2002 e Artigos 86, 87 e 88 da Lei 8.666/93) 16.1. O descumprimento...) O fornecedor, na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas no artigo 78 da Lei 8.666/93; e) Por razões... (trinta) dias para dar a liquidação da despesa, na forma esta...

Pg. 48. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/05/2017

de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, 2º do Código Civil. 21.2. O fornecedor obriga... de validade estabelecido na clausula quarta da ata e, em atendimento ao órgão do artigo 28 da Lei Federal 9.069 de 29/06.../1995, ao artigo 3º 1º da Lei Federal 10192/2001 e demais...

Pg. 378. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

de procuração pública, a CEF poderá exigir firma reconhecida, nos termos do artigo 654, §2º, do Código Civil. 4. Remessa oficial... indeferida a liminar (artigo 1º da Lei 12.016 de 10.08.2009). Observo que embora o autor se enquadre na hipótese...-se de acordo com os ditames constantes dos artigos 653 e seguintes d...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2017

, nos termos do artigo 654, §2º, do Código Civil. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF3; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci... do processo que, porventura, julgue procedente o pedido, caso indeferida a liminar (artigo 1º da Lei 12.016... POR PROCURADOR. POSSIBILIDADE. 1. Deve-se interpretar o § 18 do art. 20 da Lei n.º...

Pg. 11. Publicações a Pedido. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/05/2017

, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil -Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 09..., CNPJ: 03.851.171/0020-85 sito na Rua Felipe Cardoso, 713, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar... MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Porta...

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