Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Lei nº 11.800 de 29 de Outubro de 2008

Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
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há 3 anos

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9.1.2 Oferta e publicidade de produtos e serviços de crédito A primeira prática comercial abordada pelo Código de Defesa do Consumidor no Capítulo V é a oferta e a publicidade. O art. 30 do CDC…
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VIII. Oferta e Publicidade - Manual de Direito do Consumidor

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