Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
DA PARTE RÉ. 1. Em relação aos artigos 104, 210, 421, 422, 615 e 618, todos do Código Civil, incidem os enunciados..., deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial... malferimento ao art. 927 do CC (configuração de responsabilidade civil), implic...
, planos e regras técnicas a serem observados, nos termos do artigo 615 do Código Civil . Além do que, como o réu... desde logo aos processos em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT , a partir da Lei 13.467 /17... constitucional , qual seja, o seu art. 5º , XXXVI , ao dispor que ...
/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DA OBRA SEM RESSALVAS. ART. 615, DO CÓDIGO CIVIL. Em que pese o recebimento da obra sem ressalvas, não socorre à demandada... a invocação do disposto no art. 615, do Código Civil, a afastar a obr...
, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza", como prevê o art. 615 do Código Civil. Nessa hipótese..., alternativamente, o art. 616 do mesmo código possibilita a quem encomendou a obra, "em vez enjeitá-la, recebê-la com abatimento... periciais no valor de R$ 3.170,00 (três mil cento e setenta reais), nos ter...
o disposto na segunda parte do art. 615 e no art. 616 do Código Civil, in verbis: "Art. 615. Concluída a obra de acordo... IDENTIFICAÇAO PROCESSO nº 1002047-80.2017.5.02.0024 (RO) RECORRENTE: JAILTON RAMOS EVANGELISTA RECORRIDO: CLOVIS AUGUSTO... das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em t...
contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para... contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, exigindo-se, para..., de obscuridade ou de erro material no acórdão, nos termos do art. 1.02...
e 616 do Código Civil: " Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado... produzida, não havendo como deferir-se a pretensão indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante... por eles executado, pois que, desde a petição inicial, a lide está tr...
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