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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 615 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Andamento do Processo n. 00092962620168140000 - 28/03/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172282 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2017 00:00 PROCESSO: 00092962620168140000 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LEONARDO DE NORONHA TAVARES

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

JURADOS. COMPROMETIMENTO EVIDENCIADO. PEDIDO ACOLHIDO. 1.O desaforamento é medida extrema e somente deve ser acolhido quando preenchidos os requisitos dispostos nos artigos 427 do CPP. 2. Quando há

Andamento do Processo n. 1010037-34.2015.8.26.0361 - Apelação - 24/03/2017 do TJSP

Nº 1010037-34.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Mogi das Cruzes

Pg. 2110. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cezar Leone de Farias (OAB: 347284/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) -

Andamento do Processo n. 1009671-58.2016.8.26.0361 - Inventário - 22/03/2017 do TJSP

Processo 1009671-58.2016.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Fabio Aparecido dos Santos - Fls. 62/67: diante dos esclarecimentos e da cota do Ministério Público (fls. 70), observo que o

Pg. 2948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

(OAB 325423/SP), CHRISTIAN GENTIL (OAB 221345/SP), SAMARA BARBOSA AGOSTINHO (OAB 228195/SP) Processo 1009312-16.2013.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -

Andamento do Processo n. 0011044-75.2016.5.15.0078 - RTSum - 20/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTSum-0011044-75.2016.5.15.0078 AUTOR ORLANDO CARLOS SILVA ADVOGADO DAGMAR LUSVARGHI LIMA (OAB: 57087-D/SP) RÉU ANNI FRANCIELI FRAGOSO CASTANHO ADVOGADO JAQUELINE HADDAD (OAB: 331404/SP)

Pg. 5491. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/03/2017

loteamento eram irregulares e que a obra estava embargada, devendo a mesma ser paralisada. No entanto, ele não comunicou a Reclamada da referida notificação e deu andamento no fornecimento

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 877497 RS 2016/0057436-6

, do Código Civil). Escritura de Confissão de Dívida. O termo inicial do prazo prescricional é o dia do vencimento da última... da Súmula 2844 do STF, na medida em que foram demonstradas as razões pelas quais entende que ocorreu violação à lei.... Aplicabilidade do novo Código de Processo Civil , devendo ser exigidos...

Apelação: APL 16097244 PR 1609724-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. - EDIFICAÇÃO PELA RÉ EM CONDOMÍNIO....

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