Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1275974 RJ 2018/0081323-4

, 615 e 618 , I do Código de Processo Civil/73; 317 , 421 , 422 , 478 , 757 e 586 do Novo Código Civil ; 5º e 6º lei 4.380... /64, bem como 31 e 32 do Decreto -Lei n" 70 /66, art. 19 do Decreto -Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10073984820188260002 SP 1007398-48.2018.8.26.0002

. Ademais, nos termos do art. 615 do Código Civil, tem preferência para o ajuizamento do inventário aquele que estiver... ou protelatórias” (AgInt no AREsp 1.491.138/SP, Rel. Ministro RAUL …

Página 3027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020

, 535, 543-b, 583, 586, 615 e 618, I do Código de Processo Civil/73; 317, 421, 422, 478, 757 e 586 do Novo Código Civil... do Código de Organização Judiciária e art. 167, I , 21 da Lei n° 6015/73; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 508020165090651

615 do Código Civil /2002, para o caso de empreitada, e artigo 142 , do Código Comercial , para o mandato mercantil... e da representação comercial.O artigo 1º da Lei 4.886 /1965 dispõe que: …

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão do Tribunal... entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Cód…
Pauta Jurídica
há 19 dias

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão do Tribunal... entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Cód…

Página 10986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Fevereiro de 2020

do que ele teria ganho se concluída a obra. Nos termos do disposto no artigo 615 do Código Civil , o dono da obra poderá rejeita-la... elaborar seu laudo. Nos termos do disposto no artigo 614 do Cód…

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão... jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615

Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos

-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão do Tribunal... entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Cód…

Vícios de construção e prazo prescricional

) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º , do Código Civil de 2002 a um pedido... pelos artigos 615 e 616 do Código Civil. Nesse sentido, apontou a …