Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 615 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Pg. 46. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/03/2019

DA PARTE RÉ. 1. Em relação aos artigos 104, 210, 421, 422, 615 e 618, todos do Código Civil, incidem os enunciados..., deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial... malferimento ao art. 927 do CC (configuração de responsabilidade civil), implic...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118701720165150106 0011870-17.2016.5.15.0106

, planos e regras técnicas a serem observados, nos termos do artigo 615 do Código Civil . Além do que, como o réu... desde logo aos processos em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT , a partir da Lei 13.467 /17... constitucional , qual seja, o seu art. 5º , XXXVI , ao dispor que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080310600 RS

/2011, DJe 10/02/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 420 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... DA OBRA SEM RESSALVAS. ART. 615, DO CÓDIGO CIVIL. Em que pese o recebimento da obra sem ressalvas, não socorre à demandada... a invocação do disposto no art. 615, do Código Civil, a afastar a obr...

Inteiro Teor. : RTOrd 8662120165100009 DF

, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza", como prevê o art. 615 do Código Civil. Nessa hipótese..., alternativamente, o art. 616 do mesmo código possibilita a quem encomendou a obra, "em vez enjeitá-la, recebê-la com abatimento... periciais no valor de R$ 3.170,00 (três mil cento e setenta reais), nos ter...

Inteiro Teor. 10020478020175020024 SP

o disposto na segunda parte do art. 615 e no art. 616 do Código Civil, in verbis: "Art. 615. Concluída a obra de acordo... IDENTIFICAÇAO PROCESSO 1002047-80.2017.5.02.0024 (RO) RECORRENTE: JAILTON RAMOS EVANGELISTA RECORRIDO: CLOVIS AUGUSTO... das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em t...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 197570520088240018 Chapecó 0019757-05.2008.8.24.0018

contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para... contornos processuais, consoante disciplinamento contido no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, exigindo-se, para..., de obscuridade ou de erro material no acórdão, nos termos do art. 1.02...

Inteiro Teor. : RTSum 8951520185100102 DF

e 616 do Código Civil: " Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado... produzida, não havendo como deferir-se a pretensão indenizatória, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No tocante... por eles executado, pois que, desde a petição inicial, a lide está tr...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22199999120188260000 SP 2219999-91.2018.8.26.0000

Embargada (art. 615 do CC) e sobre a impossibilidade de substituição das vagas de garagem (art. 43, IV, da Lei 4591/1964). É... de Declaração 2219999-91.2018.8.26.0000/50000, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante TDSP ALTA VISTA IV... dos Santos RELATOR Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6081091420088260053 SP 0608109-14.2008.8.26.0053

de 1916, e em 10 anos, na vigência do Código atual, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil... de 2002. 3. Não se aplica o prazo de decadência previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil de 2012... o início da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo decenal do art...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 11192285520148260100 SP 1119228-55.2014.8.26.0100

de violação aos arts. 10,§ 1º, I, 615, II, e 619 doCPC e ao art. 1.501 do CC. Por conseguinte, correta a decisão agravada... Federal no Recurso Extraordinário com Agravo n 748.371/M T e Recurso Extraordinário 956.302/G O. Alega violação aos art... e da ampla defesa. Não houve oposição ao julgamento virtual, nos ter...

×