Artigo 615 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Página 1207 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Agosto de 2022

sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). A lesão decorrente do referido princípio acarreta o inadimplemento do contrato e o consequente acesso do prejudicado ao…

Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Cobrança - Apelação Cível - de M G M Araujo Comercio e Servicos contra V Goncalves Comercio e Servicos EIRELI

________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Pedido de Gratuidade da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Consta que o Falecido Residia Nesta Cidade de Cajuru, não Deixou Testamento Conhecido, Deixando Bens a Inventariar - Inventário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, profissional autônoma de estética, portadora da cédula de identidade RG n° -X SSP/SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Vista do Exposto Requer - Inventário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XV DO BUTANTÃ COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL , brasileira, casada, aposentada, portadora da…

Petição - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° Embargos à Execução D ́OESTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move , por…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Título, c/c Restituição de Quantia, sob Pena de Enriquecimento sem Causa - Procedimento Comum Cível

MM. JUÍZO DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DO FORO/COMARCA DE CAMPINAS/SP. LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 14.041.183/0001 - 06, CEP: representada nos termos de seus…

Petição Inicial - TJMA - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de M G M Araujo Comercio e Servicos contra V Goncalves Comercio e Servicos EIRELI

________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Pedido de Gratuidade da…

Petição Inicial - TJSP - Ação com Pedido de Concessão de Medida Liminar Inaudita Altera Parte - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS - SP GSP LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Monitória - de Casabella Casas de Madeira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP Processo n° 1006229-46.2019.8.26.0566 BRITTO SLAVEC, brasileira, psicóloga, casada, inscrita…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - SÃO PAULO Ref. Processo n° , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…