Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Doutrina sobre este ato normativo
• 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1242 e CCom 234. • 2. Adequação da obra ao que ficou estipulado em contrato. Na falta de execução de algum serviço contratado como parte da obra ou diante da existência de defeitos diversos na obra apresentada, pode o proprietário rejeitar a obra se e...
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Art. 610 - Capítulo VIII. Da Empreitada - Código Civil Comentado
sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil). A lesão decorrente do referido princípio acarreta o inadimplemento do contrato e o consequente acesso do prejudicado ao…
________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR/MA Pedido de Gratuidade da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAJURU, ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, profissional autônoma de estética, portadora da cédula de identidade RG n° -X SSP/SP,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL XV DO BUTANTÃ COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL , brasileira, casada, aposentada, portadora da…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP PROCESSO N° Embargos à Execução D ́OESTE, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe que lhe move , por…
MM. JUÍZO DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DO FORO/COMARCA DE CAMPINAS/SP. LTDA ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n° 14.041.183/0001 - 06, CEP: representada nos termos de seus…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OURINHOS - SP GSP LIFE CHARQUEADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado com sede…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP Processo n° 1006229-46.2019.8.26.0566 BRITTO SLAVEC, brasileira, psicóloga, casada, inscrita…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PERUÍBE - SÃO PAULO Ref. Processo n° , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n° , inscrita no…