Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0038229-68.2016.8.19.0000 FLS.1 Agravante: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Agravada: SIANO & REGO -
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000505732 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
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