, 615 e 618 , I do Código de Processo Civil/73; 317 , 421 , 422 , 478 , 757 e 586 do Novo Código Civil ; 5º e 6º lei 4.380... /64, bem como 31 e 32 do Decreto -Lei n" 70 /66, art. 19 do Decreto -Lei…
Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10073984820188260002 SP 1007398-48.2018.8.26.0002
. Ademais, nos termos do art. 615 do Código Civil, tem preferência para o ajuizamento do inventário aquele que estiver... ou protelatórias” (AgInt no AREsp nº 1.491.138/SP, Rel. Ministro RAUL …
Página 3027 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020
, 535, 543-b, 583, 586, 615 e 618, I do Código de Processo Civil/73; 317, 421, 422, 478, 757 e 586 do Novo Código Civil... do Código de Organização Judiciária e art. 167, I , 21 da Lei n° 6015/73; …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 508020165090651
615 do Código Civil /2002, para o caso de empreitada, e artigo 142 , do Código Comercial , para o mandato mercantil... e da representação comercial.O artigo 1º da Lei nº 4.886 /1965 dispõe que: …
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão do Tribunal... entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Cód……
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão do Tribunal... entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Cód……
Página 10986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Fevereiro de 2020
do que ele teria ganho se concluída a obra. Nos termos do disposto no artigo 615 do Código Civil , o dono da obra poderá rejeita-la... elaborar seu laudo. Nos termos do disposto no artigo 614 do Cód……
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão... jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 …
Prazo para pedir indenização por falha aparente em imóvel é de 10 anos
-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002. A decisão reforma acórdão do Tribunal... entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Cód……
Vícios de construção e prazo prescricional
) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º , do Código Civil de 2002 a um pedido... pelos artigos 615 e 616 do Código Civil. Nesse sentido, apontou a …
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