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28 de julho de 2017
Artigo 615 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 615 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 382296820168190000 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo de Instrumento 0038229-68.2016.8.19.0000 FLS.1 Agravante: ANDORRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Agravada: SIANO & REGO -

Andamento do Processo n. 0001017-16.2016.5.09.0073 - RTSum - 19/07/2017 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0001017-16.2016.5.09.0073 AUTOR CICERO FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO DIEGO GUSTAVO DOS SANTOS RUAS(OAB: 74177/PR) ADVOGADO LEILA BOUKHEZAM(OAB: 15451/PR) AUTOR APARECIDO DANIEL DE

Pg. 929. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/07/2017

C.4 - Providenciar as formas para as fundações C.5 - Preparar o concreto C.6 - Aplicar o concreto nas fundações C.7 - Confeccionar o arranque do pilar e a cinta de fundação D - CONSTRUIR ESTRUTURAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10184479420158260001 SP 1018447-94.2015.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000505732 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000941-05.2015.5.23.0051 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000941-05.2015.5.23.0051 RECLAMANTE CRISTINA FERREIRA LIMA ADVOGADO ALINE MORGANA BETTIO(OAB: 6099/MT) RECLAMADO MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. ADVOGADO TASSIA DE AZEVEDO BORGES(OAB:

Andamento do Processo n. 0000077-93.2017.5.23.0051 - RTSum - 13/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000077-93.2017.5.23.0051 RECLAMANTE JACKSON FRANCISCO LOPES ADVOGADO ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO(OAB: 21159-O/MT) ADVOGADO ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO(OAB: 14425/MT) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000077-93.2017.5.23.0051 - RTSum - 13/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000077-93.2017.5.23.0051 RECLAMANTE JACKSON FRANCISCO LOPES ADVOGADO ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO(OAB: 21159-O/MT) ADVOGADO ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO(OAB: 14425/MT) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000077-93.2017.5.23.0051 - RTSum - 13/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RTSum-0000077-93.2017.5.23.0051 RECLAMANTE JACKSON FRANCISCO LOPES ADVOGADO ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO(OAB: 21159-O/MT) ADVOGADO ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO(OAB: 14425/MT) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000077-93.2017.5.23.0051 - RTSum - 13/07/2017 do TRT-23

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Processo Nº RTSum-0000077-93.2017.5.23.0051 RECLAMANTE JACKSON FRANCISCO LOPES ADVOGADO ODACIR JOSE DIAS CAVALHEIRO(OAB: 21159-O/MT) ADVOGADO ALEXANDRE AMARAL MAGALHAES FILHO(OAB: 14425/MT) ADVOGADO

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