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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 91636420138240079 Videira 0009163-64.2013.8.24.0079

e o princípio do livre convencimento do juiz que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável... ressaltar, nesse ponto, o regramento inserto no art. 436 da Lei 5.869/73 (correspondente ao art. 479 do novo CPC..., do Código de Processo Civil/15; dos arts. 42, 45 e 59, da Lei 8.213/91; bem ...

Pg. 1701. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

Gilson da Silva - Réu: Gilson da Silva - Réu: Gilson da Silva - Réu: Gilson da Silva - Réu: Gilson da Silva - Réu: Gilson da Silva - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor:

Pg. 1703. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

o perito afirmar se existe pela parte periciada indícios ou sinais de dissimulação ou de exarcebação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.IV. Intimem-se as partes para indicação dos

Pg. 1756. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

Nesse sentido, o eminente Des. Federal Rômulo Pizzollatti, na decisão do AI nº : 0004417-61.2011.404.0000/SC: “Em exame sumário do caso, vejo que o juiz da causa optou, com base no §2º do art. 421 do

Pg. 1757. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

realizado no dia 25/09/2017, às 17:00 horas, nas dependências do Fórum da Comarca de Xaxim, devendo comparecer a parte autora (obrigatoriamente) munida de exames, atestados, receituários e demais

Pg. 1759. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de riso ou agente nocivo causador.e) As doenças, moléstias ou lesões decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o

Pg. 1761. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

data e local, bem como se reclamou assistência médica ou hospitalar.f) As doenças, moléstias ou lesões tornam a parte periciada incapacitada para o exercício do último trabalho ou atividade habitual?

Pg. 1655. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

situação (fl. 23). Portanto, rejeito a preliminar de coisa julgada. Não havendo outras nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem apreciadas (art. 357, NCPC), declaro o feito saneado.II.

Pg. 1657. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

Sr. Perito de forma imediata.V Deverão ser respondidos pelo perito, ainda, os quesitos indicados pelo Juízo no item “IV” da decisão de fls. 92-97.Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADV: MARCOS

Pg. 1658. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/07/2017

alterável diante de impedimentos legais ou circunstâncias que firam a razoabilidade. 5. No caso, nada obstante a nomeação tenha recaído sobre profissional com especialidade em área da medicina

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