Parágrafo 2 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5008550-43.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 30/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008550-43.2019.4.03.6100 POLO PASSIVO RIO JORDAO PAPEIS S.A. ADVOGADO(A/S) GILBERTO OLIVI JUNIOR | 209630/SP ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR | 128515/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-87.2022.8.24.0022

Apelação Nº XXXXX-87.2022.8.24.0022/SC RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: SEBASTIAO DE OLIVEIRA MARINS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2022.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon XXXXX-12.2022.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-12.2022.8.16.0000, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, em que é agravante HOESP - Associação…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-12.2022.8.16.0000 Marechal Cândido Rondon XXXXX-12.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTROS …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-87.2017.8.24.0061

Apelação Nº XXXXX-87.2017.8.24.0061/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: RITA DE CASSIA CARDOSO ADVOGADO: MARLON PACHECO (OAB SC020666) ADVOGADO: MIZAEL WANDERSEE CUNHA…
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6. Oitiva de “especialista” - Art. 361 - Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 334 ao 368

6. Oitiva de “especialista” Sob a rubrica de “prova técnica simplificada”, a lei passou a prever expressamente a oitiva de “especialista”, como providência (que a lei qualificou como) substitutiva da…
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Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra P. Tavares de Carvalho Construcoes e Light Servicos de Eletricidade

AD&A AVELLAR DORTMUND ADVOGADOS Attorney at law Marítimo - Tributário - Empresarial -Trabalhista - Cível - internacional - Ambiental Brasil: (Vitória E.S) /1004 Itália : Via Donato Bramante 12 -…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-91.2011.8.13.0145 Juiz de Fora

EMENTA: AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AGRAVO RETIDO - PROVA PERICIAL DE NATUREZA MÉDICA - DESNECESSIDADE - MANUTENÇAO DA DECISAO AGRAVADA - APELAÇÕES CÍVEIS - MÉRITO -…
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5 - Da atipicidade à tipicidade dos meios de prova - Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade

5- Da atipicidade à tipicidade dos meios de prova 5.1- A tipificação de meios probatórios atípicos À luz do Código de Processo Civil de 1973, a prova emprestada, 1 o depoimento de testemunhas…
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Art. 464 - Seção X. Da Prova Pericial - Código de Processo Civil Comentado

Seção X Da prova pericial Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de…
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