Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 421, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

§ 2o Quando a natureza do fato o permitir, a perícia poderá consistir apenas na inquirição pelo juiz do perito e dos assistentes, por ocasião da audiência de instrução e julgamento a respeito das coisas que houverem informalmente examinado ou avaliado. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1397869 SC 2013/0264313-5

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.869 - SC (2013/0264313-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOSÉ JAIR DE LIMA ADVOGADO : JOSÉ EMÍLIO BOGONI E OUTRO(S) - SC004151 EMBARGADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F DECISÃO PREVIDENCIÁRIO E P...

Andamento do Processo n. 2013/0264313-5 - Edcl / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(936) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.397.869 - SC (2013/0264313-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : JOSÉ JAIR DE LIMA ADVOGADO : JOSÉ EMÍLIO BOGONI E OUTRO (S) - SC004151

Pg. 1385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO ELABORADO POR PERITO HABILITADO PARA AFERIR INCAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

admissibilidade da prova e o princípio do livre convencimento do juiz que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao recurso especial, permitem ao julgador determinar

RECURSO ESPECIAL: REsp 1565754 PR 2015/0283126-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.754 - PR (2015/0283126-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : APARECIDO MODESTO FILISBINO ADVOGADO : HELIO SILVESTRE MATHIAS - PR050259 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, i...

Pg. 3820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.' (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) 3. Agravo regimental improvido"

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 923330 BA 2016/0132101-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.330 - BA (2016/0132101-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RAIMUNDO MARTINS DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDO MARTINS DE JESUS contra decisão do Tribu...

Andamento do Processo n. 2016/0132101-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/04/2017 do STJ

(2878) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 923.330 - BA (2016/0132101-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RAIMUNDO MARTINS DE JESUS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO :

Pg. 2491. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/04/2017

não tendo sido identificado no exame físico limitação significante, nem mesmo redução da capacidade de trabalho habitual. A documentação produzida pelo Agravante não é capaz de infirmar as conclusões

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 339004220085020315

                      Agravante: JOSE DE ARIMATEIA RODRIGUES DA FONSECA                       Advogado :Dr. Lineu Álvares                       Agravada : PROAIR - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES

×