Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 421 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo. (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
§ 1o Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:
II - apresentar quesitos.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2005.8.16.0014 Londrina XXXXX-97.2005.8.16.00141 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RÉUS – (1) CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM FASE RECURSAL AO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-39.2012.8.16.0001 Curitiba XXXXX-39.2012.8.16.0001 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR JUSTA CAUSA, CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-91.2013.8.16.0021 Cascavel XXXXX-91.2013.8.16.0021 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I (AUTORA) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 24, INCISO III DA LEI 6.729/79 - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-38.2021.8.16.0000 União da Vitória XXXXX-38.2021.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 570058 - SP (2014/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-6

RE nos EDcl no AgInt no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 768883 - SC (2015/XXXXX-6) EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO DO ACÓRDAO RECORRIDO. NAO OCORRÊNCIA. TEMA XXXXX/STF. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1943774 - RO (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, às fls. 4.493-4.513 e-STJ, com …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-22.2016.8.26.0100 São Paulo

Ação de arbitramento de honorários advocatícios – prestação de serviços – preliminares de ilegitimidade ativa e passiva rejeitada documentos que respaldam a cobrança - oportunidade dos apelantes …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.699.826 - SP (2017/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : MANOEL CARLOS BARBOSA RECORRENTE : MARIA DA GRAÇA RODRIGUES DA CUNHA BARBOSA ADVOGADOS : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.663 - RS (2017/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : CAMILA MICHEL TRINDADE ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE CÓSER - RS059844 PABLO DOS SANTOS …
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