Parágrafo 4 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Intermarítima Portos e Logística

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA, VANIA JACIRA TANAJURA CHAVES. Processo n° , através do advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face de E…

Andamento do Processo n. 0020418-21.2017.5.04.0003 - ATOrd - 18/10/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020418-21.2017.5.04.0003 RECLAMANTE MARCIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO MARCIO ANDRADE SCHNEIDER (OAB: 61266/RS) RECLAMADO ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. ADVOGADO ANDRE GUSTAVO…

Página 2991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2021

COMPENSATÓRIO OU BANCO DE HORAS – SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT – HORAS DE SOBREAVISO Juntados os controles de jornada de ID’s8dfe9a3, 0fd3e2e, bb9669e e…

Página 2995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Outubro de 2021

JORNADA – HORAS EXTRAS – NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO OU BANCO DE HORAS – SUPRESSÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA E PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT – HORAS DE SOBREAVISO Juntados os controles de…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012284420175010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101228-44.2017.5.01.0042 (ROT) RECORRENTE: HELGA CORREA E CASTRO MAIA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA REDATOR DESIGNADO: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Não existe lei que…

Andamento do Processo n. 0000013-30.2020.5.09.0096 - AIRR - 11/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000013-30.2020.5.09.0096 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante FRANCIELE DE CAMPOS FERREIRA RIBAS Advogado Dr. Thiago Nascimento da…

Página 1571 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Outubro de 2021

não houvera insurgência específica quanto à natureza da parcela em comento. Explicou-se ainda que, no período a partir de 11/11/2017, a pretensão relativa ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não…

Petição - Ação Efeitos contra Sarkis Engenharia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. Processo n° RTOrd- , já qualificado nos autos, em reclamação trabalhista…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS. Autos n°. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, opor…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA - MINAS GERAIS. Autos n°. , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, opor…