Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0021875-22.2016.5.04.0004 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-4

do dispositivo pela Constituição Federal vigente, bem como preceitua a remuneração na forma do parágrafo 4º do art. 71 também... suscita a prescrição quinquenal. Analiso. O inc. XXIX do art. 7º da Constituição Federal estabelece que os créditos... a ensejar a inépcia da petição inicial. De acordo com o parágrafo 1º do...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 17926520165060121

do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71, da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva..., da Constituição Federal e 71 da CLT), é indisponível, inclusive mediante negociação coletiva de trabalho. 2. Conforme... do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115512120145180014

irregularidade de representação. Aponta violação aos artigos 5º , II , LV , 71 , § 4º , § 5º, 93 , IX , da Constituição... enriquecimento ilícito da Reclamante. Aponta violação aos artigos 5º , II , LIV , LV , da Constituição da República, 818... proporcionalidade e razoabilidade. Aponta violação aos artigos 5º , II ,...

Andamento do Processo n. 1000840-09.2016.5.02.0468 - RO - 06/11/2018 do TRT-2

do Trabalho. - divergência jurisprudencial. -violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI e 8º, III da Constituição Federal, artigo..., da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Const...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

, XIII, XIV e XXVI e 8º, III da Constituição Federal, artigo 71, §§ 3º e 4º, 8º, §3º e 611-A, CLT. A r. decisão está... de Inconstitucionalidade n. 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal. - art. 39 da Lei 8.177/91. Requer 'seja utilizado... a representação processual, id. 67dce24. Satisfeito o preparo (id(s). 4e57...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

o apelo em ofensa dos arts. 5º, II, XXXVI, XXXV, LIV e LV, 71, § 4º, e 93, IX, da CF; 458 do CPC/2015; e 832 da CLT. Indica... dos autos ao MPT, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL: RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE...-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF;...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6074620135090013

A C Ó R D A O 6ª Turma GMKA/dl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40/2016. REPERCUSSAO GERAL. SOBRESTAMENTO 1. O recurso de

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201447320165040009

. 384 DA CLT. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo devido o intervalo de 15 minutos... pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT... ao disposto nos arts. 5º, II e 37 da Constituição Federal; artigo 265 do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104041620175150150 0010404-16.2017.5.15.0150

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 7ª CÂMARA (QUARTA TURMA) PROCESSO 0010404-16.2017.5.15.0150 - EMBARGOS DE DECLARAÇAO ORIGEM:VARA DO

Pg. 4492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2018

a inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, pois o legislador apenas passou a prever o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada...-se as despesas sociais mais urgentes. Por fim, o §4º concedeu maior prevalência à gratuidade da justiça, garantindo.... Afasto a inconstitucionalidade do artigo 840, diante da...

×