Parágrafo 4 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0000316-51.2020.5.21.0018 - RORSum - 21/01/2022 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000316-51.2020.5.21.0018 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE ULK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000316-51.2020.5.21.0018 - RORSum - 21/01/2022 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000316-51.2020.5.21.0018 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE ULK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES (OAB:…

Andamento do Processo n. 0000316-51.2020.5.21.0018 - RORSum - 21/01/2022 do TRT-21

Processo Nº RORSum-0000316-51.2020.5.21.0018 Relator MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RECORRENTE ULK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ADVOGADO AUGUSTO JOSE DE MEDEIROS NUNES (OAB:…

Página 2239 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

sendo inconstitucional e, portanto, inaplicável, a regra do art. 71, § 4º, na redação imposta pela lei n. 13.467/17, portanto atenta contra o princípio do não retrocesso social, disposto no caput do…

Página 2250 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

consideração o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, bem assim que a única testemunha do reclamante desconhecia "circunstâncias simples do contrato de trabalho"do reclamante, sendo…

Página 2257 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Janeiro de 2022

Como se não bastasse, os relatos do reclamante, em sua exordial e em seu depoimento, foram confirmadas por sua testemunha, Sr. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA TERTO, que declarou haver trabalhado para as…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA 15a DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ Distribuição por dependência: 0000317-78.2020.5.09.0015 , brasileiro, portador do RG , inscrito no CPF…

Petição - Ação Horas In Itinere

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO Agravo de Instrumento Processo n o E , atual denominação de TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE, por meio de…

Petição - Ação Assédio Moral de Banco Santander Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , nos autos da ação ordinária trabalhista em que contende com ,…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EG. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO PROCESSO N°: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. , nos autos da ação ordinária trabalhista em que contende com ,…