Art. 71, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 12414120135040026

trabalhistas, em especial, o art. 71, caput e § 4º da CLT. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento... o art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal. Igualmente, não há vulneração …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203951220175040024

, INCISO III, AMBOS DA CF E ARTIGOS 71, §4º; 73, §2º; 74, §2º E 844, TODOS DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE... de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Andamento do Processo n. 0021683-58.2017.5.04.0003 - ATOrd - 17/04/2020 do TRT-4

como preceitua a remuneração na forma do parágrafo 4º do artigo 71 também Consolidado. Por habituais e analogicamente..., com fundamento no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. JORNADA …

Página 1024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Abril de 2020

Constituição Federal vigente, bem como preceitua a remuneração na forma do parágrafo 4º do artigo 71 também Consolidado... comissionada desempenhada pela reclamante não se enquadra ao disposto no pa…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10017525320165020323

exclusão das horas extras. Aponta violação do artigo 5º , caput, da CF/88 , artigos 71 , § 4º e 224, § 2da CLT... , artigo 71 , § 4º. Não obstante o inconformismo apresentado, verifica-se que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00201946620175040332

item "DA REDUÇAO DO INTERVALO INTRAJORNADA DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 7º, XXVI e XIII DA CF DA VIOLAÇAO AO ARTIGO 71, §4º DA CLT... 5º, II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ". …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200296220155040017

º , INC. III , E ART. 5º , INC. XXVI , DA CF/88 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 , § 4º da CLT.... Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo …

Andamento do Processo n. 0001609-91.2016.5.19.0005 - ROT - 31/03/2020 do TRT-19

5º,INCISO LIV,e 7º,INCISO XXVI, da CF/88 e violação ao art. 71, parágrafo 4º, da CLT , ou que seja proferida v. Decisão... da ora embargante quanto à ofensa aos arts. 5º , INCISO LIV ,e 7º , INCISO …

Andamento do Processo n. 0001609-91.2016.5.19.0005 - ROT - 31/03/2020 do TRT-19

,e 7º,INCISO XXVI, da CF/88 e violação ao art. 71, parágrafo 4º, da CLT, ou que seja proferida v. Decisão que se entenda... quanto à ofensa aos arts. 5º , INCISO LIV ,e 7º , INCISO XXVI , da CF/88 e …

Página 777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 31 de Março de 2020

, mais especificamente com relação à afronta ao dispositivo 7º, INCISO XXVI, da CF/88 e à violação ao art. 71, §4, da CLT, ora... que a alegação da ora embargante foi em relação ao INCISO LIV, do art