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23 de junho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 05/06/2017

, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, e na Súmula n.º 40 do eg. Tribunal de Justiça..., o valor objeto da multa, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, § 4º da Constituição do... do Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Munici...

Andamento do Processo n. 0010664-20.2015.5.15.0100 - RO - 01/06/2017 do TRT-15

aos rurais.Assim, impõe-se a conclusão de que é também aplicável ao rurícola o disposto no § 4º do artigo 71 do texto... necessários, garantidos por lei, nos termos do artigo 71 da CLT, ou seja, 01h00 hora de descanso contínua e ininterrupta... haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O prece...

Andamento do Processo n. 0010664-20.2015.5.15.0100 - RO - 01/06/2017 do TRT-15

urbanos aos rurais.Assim, impõe-se a conclusão de que é também aplicável ao rurícola o disposto no § 4º do artigo 71... necessários, garantidos por lei, nos termos do artigo 71 da CLT, ou seja, 01h00 hora de descanso contínua e ininterrupta... jornadas haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso....

Pg. 22890. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/06/2017

os descansos mínimos necessários, garantidos por lei, nos termos do artigo 71 da CLT , ou seja, 01h00 hora de descanso... do artigo 71 da CLT se assemelha à disposição retrocitada porque é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso...º do artigo 71 do texto consolidado, acrescido pela Lei 8.923 /94, uma vez ...

Pg. 22898. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/06/2017

-se a conclusão de que é também aplicável ao rurícola o disposto no § 4º do artigo 71 do texto consolidado, acrescido pela..., nos termos do artigo 71 da CLT, ou seja, 01h00 hora de descanso contínua e ininterrupta quando a jornada ultrapassar... mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O preceituado no caput d...

Inteiro Teor. : ARR 930007420095020255

-A. Invoca os arts. 7.º , XXVI , da Constituição Federal , 71 , § 4.º , 153 , 461 , 611 , § 4.º, da Consolidação das Leis... foi criada a lei federal que prevê o direito às horas in itinere, que introduziu o parágrafo 2º ao art. 58 da CLT... Intrajornada. Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º , inciso XXVI , da C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1168004620085090652

efeito de remuneração. " e " Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação... ao salário não viola os arts. 7º , inc. XXVI , 8º , inc. III , da CF/88 e ao art. 611 , parágrafo 1º , da CLT , eis que há... intrajornada parcialmente gozado não viola o art. 71 , § 4º , da CLT e a OJ ...

Pg. 1604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/04/2017

(art. 71 , § 4º , da CLT e Súmula 437, I e IV, do TST), consoante a jornada de trabalho ora reconhecida; f. horas extras..., se existente e superior, na forma do art. 71 , § 4º , da CLT , aplicável por analogia (OJ 355, da SBDI-1/TST), consoante... do intervalo mínimo intrajornada (art. 71 , § 4º , da CLT e Súmula 437...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 648002720085170012

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMDAR/JC/ RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE OITO HORAS NO SISTEMA DENOMINADO "5 TURNOS" (REGIME 3X2)

Andamento do Processo n. 0000989-97.2016.5.07.0010 - Rtord - 22/03/2017 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0000989-97.2016.5.07.0010 RECLAMANTE ITAMAR RIBEIRO FROTA ADVOGADO ACRISIO DIAS TEIXEIRA (OAB: 22420/CE) RECLAMADO OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. ADVOGADO BRUNO

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