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24 de março de 2017
Parágrafo 4 Artigo 71 da Constituição Federal de 1988

Art. 71, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Andamento do Processo n. 0000989-97.2016.5.07.0010 - Rtord - 22/03/2017 do TRT-7

e sumula 437 do TCT, pelo que a condeno ao pagamento respectivo como previsto no Parágrafo 4º do artigo 71 da Carta Laboral... OBSERVADA A VARIAÇÃO SALARIAL, O DIVISOR DE 220 e os termos dos Incisos XIII e XVI da CF/88 c/c artigo 71 e seu parágrafo..., e pagos nos moldes dos incisos XIII e XVI do artigo 7º da CF/88 co...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/03/2017

DE 220 e os termos dos Incisos XIII e XVI da CF/88 c/c artigo 71 e seu paragrafo 4º da CLT. Deferidos ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.... ao pagamento respectivo como previsto no Paragrafo 4º do artigo 71 da Carta Laboral, e pagos nos moldes dos incisos XIII... e XVI do artigo 7º da CF/88 com o divisor...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213348320155040663

recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º.... A discussão quanto à recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 foi objeto de julgamento, no dia... naquele primeiro julgamento do RE referido, que o artigo 384 da CLT f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 114046320155030018

o art. 71, §4º, da CLT, pelo que, dessa forma, viola o art. 5º, II, da CF. Ressaltou que apenas o tempo efetivamente não... reclamada (art. 71, §4º, da CLT), de forma que eventual violação seria reflexa, e não direta, a repelir o conhecimento... da Constituição da República, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação ...

Andamento do Processo n. 0001458-30.2012.5.04.0023 - AIRR - 02/03/2017 do TST

Orientação Jurisprudencial 397 da SDI-I/TST. - violação do (s) art (s). 5º , II , 7º, XIII e XXIII, da Constituição Federal... . - violação do (s) art (s). 3º , 62 , I , 71 , § 4º , e 818 da CLT ; 333 , I , do CPC ; 128, 460 e 884 do CCB.... - violação do (s) art (s). 5º , caput e II , e 7º, XIII e XXII, da Constituiç...

Pg. 672. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/03/2017

PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.... INTERVALOS INTRAJORNADA A reclamada alega que não desrespeitou o art. 7º, caput e incisos XIII e XXII, da CF e o art. 71, § 4º... do art. 71 da CLT, e com reflexos, em face de sua natureza salari...

Inteiro Teor. : ARR 6341320145090007

, "ao decidir, a maioria dos ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 e seu parágrafo único... a Constituição Federal por meio do art. 5º , II . A Súmula, como cediço, se constitui em uma síntese, um resumo, de decisões... apenas o art. 5º, II. Nesse sentido, há que se lembrar, entre outros, ainda ...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/02/2017

Público, tal como previsto no art. 71, § 4º, da Constituição do Estado; 6. Aplicar multa pessoal ao Sr. Marcelo Sales.... 269 da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério Público, tal como previsto no art. 71, § 4... da Constituição do Estado, atuando, na hipótese de omissão, o Ministério P...

Andamento do Processo n. 0020080-48.2016.5.04.0014 - RTOrd - 13/02/2017 do TRT-4

/2015 a 6/9/2015, não há prescrição a se declarar nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. VERBAS..., o previsto no art. 71, § 4º, da CLT". Destarte, defiro o pagamento de a) diferenças de horas extras, consideradas... da reclamante. Examino. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, que: "...

Pg. 1282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 13/02/2017

de descumprimento, o previsto no art. 71 , § 4º , da CLT". Destarte, defiro o pagamento de a) diferenças de horas extras... de horas (42ª, ID cea4ca7). Contudo, esta não é a norma coletiva a ela aplicável, nos termos dos artigos 570 e 581 da CLT... fazia jus a intervalos de uma hora, nos termos do artigo 71 da CLT . F...

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