Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 4626 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

Reconhecida a ilegitimidade de parte dos dois corréus (pessoas físicas), por não terem sido atingidos pela sentença arbitral - Reconvenção que foi julgada prejudicada pelo Juízo Arbitral - Ação…
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Página 4628 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Fevereiro de 2024

ora apelante ao pagamento do importe apurado em perícia, sendo consideradas prejudicadas as pretensões expostas na reconvenção ( f l s. 2. 026/ 2. 082) . Destarte, como os apelados Marco Basso e…
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Página 237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2024

isenção de ânimo da testemunha, acarreta cerceamento do direito de defesa do réu. 3. Configurada a ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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Página 246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 17 de Janeiro de 2024

DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA O juízo de origem, na audiência realizada no dia 28/02/2023 (ID. aa8c6c4), rejeitou a contradita apresentada pelo Autor sob o fundamento que "o fato da…
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Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2023

E como responsável pela demissão do reclamante, resta evidente que a testemunha possui interesse no litígio, incidindo a hipótese do art. 447, §3°, II do CPC. Nesse sentido, destaco a jurisprudência…
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Página 3573 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2023

Sra. Elizabeth, alegando que ficou comprovado que ocupava cargo de gestão, com poderes equiparados aos do empregador. Com razão. A princípio, cabe ressaltar que o simples fato de a testemunha ocupar…
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Página 138 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Setembro de 2023

DA NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento…
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Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Setembro de 2023

correção monetária, por ausência de interesse. Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário do reclamante e parcialmente das contrarrazões.
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Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Agosto de 2023

que a mera circunstância de a testemunha ter atuado como preposto da empresa em ações anteriores não caracteriza, por si só, causa de impedimento ou de suspeição que autorize o indeferimento de sua…
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Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Agosto de 2023

CF), não é absoluto, pois em cada caso concreto será necessário averiguar a pertinência da prova a ser produzida, tarefa esta que compete inicialmente ao juiz da causa (art. 370 do CPC/2015), que…
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