Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 405 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o São impedidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-21.2013.5.23.0026

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º -A, I a III, DA CLT. Sob pena de não …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-02.2013.5.02.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Nas razões do recurso ordinário, o Autor …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 733.076 - SP (2015/XXXXX-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : E M ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO LUIZ - SP076663 AGRAVANTE : M F DA R ADVOGADO : JOSÉ …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.337 - RJ (2009/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : MANOEL PINTO JÚNIOR - ESPÓLIO E OUTRO REPR. POR : JOSÉ LUIZ PINTO JÚNIOR - INVENTARIANTE …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 156.366 - SC (2012/XXXXX-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ABOSC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA ADVOGADO : MAURICIO ZAIDAN E OUTRO(S) - …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 155.195 - SC (2012/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ASSOC BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA SECCAO STA CATARINA ADVOGADO : MAURÍCIO S. ZAIDAN E …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-64.2015.8.26.0576 SP XXXXX-64.2015.8.26.0576

CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO PELAS PARTES. ALEGAÇÃO DA RÉ SOBRE A EXISTÊNCIA DE ACORDO VERBAL COM O AUTOR A DISCIPLINAR A QUESTÃO. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX-58.2012.5.02.0045 SP XXXXX20125020045 A28

TESTEMUNHA. IMPEDIMENTO. ATUAÇÃO COMO PREPOSTO EM OUTRA AÇÃO. CARACTERIZADO. Nos exatos termos do disposto no artigo 405, parágrafo 2º, II, do CPC, o empregado que atua como preposto da reclamada, …
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