Artigo 552 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.
Tribunal de Justiça do Amazonas
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ano passado

Petição Inicial - TJAM - Ação de Usucapião Extraordi- Nário - Usucapião - contra Estado do Amazonas

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE MANAUS/AM. , brasileira, solteira, aposentada, inscrita no RG sob o n° , e no CPF sob o n° , residente e domicili- ada à CEP ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Pleiteando a Declaração do Domínio - Usucapião - contra Prefeitura Municipal de Pompéia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE POMPÉIA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, casada, dentista e agricultora, portadora da cédula de identidade RG n° e do…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião - contra Palmira Pereira da Silva, Gisele Aparecida Francisco, Município de Torrinha, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e União

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BROTAS/SP. EDUARDO PAULA SOUZA , brasileiro, agricultor, portador do RG/SP n° 11.484.879 e do CPF/MF n° , casado…
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Reivindicação - Apelação Cível - contra Associação Beneficente Monte Azul

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP Distribuição por dependência aos autos do Processo n° XXXXX-47.2009.8.26.0100 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião - Usucapião - contra Rossa Imobiliaria e Comercial NA Pessoa de SEU Repres. Legal DEF e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP , brasileira, casada, do lar, RG n° e CPF n° e , brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Usu Sucapião Ordinária - Usucapião

EXCELENTISSIMO (a) (a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE D DIREITO DA ____ VARA C CIVEL DA COMARCA DE SOCORRO/S O/SP DAL ALPASQUAL, brasileiro, administrador, p , portador da cédula de identidade RG n.°…
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Contraminuta - TJSP - Ação Mandato - Agravo de Instrumento

CONTRAMUNTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo n° Agravante: E OUTRO Agravado: Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores, O Agravado é exequente em Cumprimento de Sentença no qual é o…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Aquisição - Usucapião - contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Total Imóveis, Prefeitura Municipal de Bauru e Procuradoria Geral da União

. Advogado. EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE BAURU, ESTADO DE SÃO PAULO. - AÇÃO DE CONHECIMENTO CONSTITUTIVA DE USUCAPIÃO…
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Petição Inicial - TJSP - Ação de Usucapião Extraordinário - Usucapião - contra Procuradoria Geral do Estado, Procuradoria Geral da União e Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BAURU/SP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO , brasileiro, casado e devidamente inscrita no CPF sob n° , residente e…
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