Artigo 548 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 548. É nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2576123 - BA (2024/XXXXX-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,…
Contestação - TJPR - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por 04/03/2022: JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO. Arq: Contestação EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 17a VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA…
Petição Inicial - TJPR - Ação Declaratória de Nulidade de Doação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE CURITIBA - CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº Prioridade ESPECIAL de Tramitação assegurada por força do…
Recurso - TJPR - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 17a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº: , anteriormente qualificada, por sua advogada que vos subscreve, vem,…
Recurso - TJPR - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível
Necessário ainda, diante do falecimento da Autora usufrutuária, requerer, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil , atendendo ao PODER GERAL DA CAUTELA, que reveste as iniciativas do…
Publicação do processo nº 8023870-71.2023.8.05.0080 - Disponibilizado em 06/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8023870-71.2023.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: H. F. D. D. S.
Contestação - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA , já qualificada,…
Documentos diversos - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Agravantes: e Britto Agravados: , Pedrosa da Silva Duarte de Almeida e Processo nº…
Contestação - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMa 3a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA , brasileiro,…
Petição Inicial - TJSP - Ação Petição de Herança - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. , brasileira, solteira, desempregada, portadora do RG nº /SSP e inscrita no…