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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 546 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 546 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Andamento do Processo n. 0164791-87.2013.8.06.0001 - Consignação em Pagamento - 14/12/2017 do TJCE

Nunes de Lima - Nesses termos é que, com fundamento legal no art. 304 do Código Civil e art. 546 e parágrafo único... da parte autora, extinguindo a presente demanda, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno..., do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial ...

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2017

de Lima - Nesses termos é que, com fundamento legal no art. 304 do Código Civil e art. 546 e parágrafo único, do Código... autora, extinguindo a presente demanda, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os promovidos.... 487, I, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legai...

Andamento do Processo n. 1083176-55.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1083176-55.2017.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - José Carlos de Freitas Casagrande - - Vilma Lucia Casagrande - Vistos.Trata-se de ação de consignação em

Pg. 824. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

(OAB 252749/SP), JULIANA FERNANDES MONTENEGRO (OAB 310794/SP) Processo 1075855-08.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - ESTEVES ANDERSON ANGELI - BANCO NOSSA

Andamento do Processo n. 1014517-59.2015.8.26.0004 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 27/10/2017 do TJSP

do falecido e que deve ser declarada nula, porque não observou o disposto no art. 546 do Código Civil. Por sua vez... de perquirir se tratar de doação inoficiosa.Prescreve o art. 549 do Código Civil que “Nula é também a doação quanto à... se faz levando em conta o valor original do patrimônio Inteligência do art. 549 ...

Pg. 2534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

consta o pedido de anulação do contrato de doação. No mérito, refuta a alegação de que sua genitora e o falecido estavam separados de fato quando foi celebrado o contrato de doação, uma vez que o

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112483020155010051 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011248-30.2015.5.01.0051 (RO) RECORRENTE: RONALDO GOMES RIBEIRO, SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA, BANCO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 95433220178190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE BANGU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.

Pg. 253. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

em contemplação de casamento futuro (art. 546 do Código Civil) c/c pedido de revogação de doação por ingratidão e indenização... de admissibilidade na forma do artigo 1.017 do novo Código de Processo Civil. A fim de que seja acolhido o pleito inicial, devem... restar preenchidos os dispostos nos artigos 1.019, I, e 99...

Pg. 3669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

do casamento torna a doação sem eficácia (artigo 546 do Código Civil). Essa não é a hipótese dos autos. Reconhecendo... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado... da citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos te...

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