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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 546 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 546 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 546. A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, não pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

Pg. 3669. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

do casamento torna a doação sem eficácia (artigo 546 do Código Civil). Essa não é a hipótese dos autos. Reconhecendo... da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado... da citação. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos te...

Pg. 349. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2017

empresa Abyara Planejamento Imobiliário S.A., por intermediação da empresa requerida, a quem seria devida a importância de R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais), a título de comissão de

Pg. 1275. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2017

a obrigação da autora no montante da importância consignada. b) com base no artigo 546 do Código Civil, condenar as rés... - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, in fine, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os embargos... artigo 924, I, do Novo Código deProcesso Civil.Eventuais custas finais, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 9157027820128260506 SP 0915702-78.2012.8.26.0506

onerosos, onde existe contraprestação.”( Direito Civil - Introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 502 ). Veja-se, porém.... Carvalho Santos, Código Civil brasileiro interpretado, 5ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 313 ). E isto ademais de, não raro... levaria ao seu desfazimento (art. 546 do CC ). A questão é que...

Andamento do Processo n. 0027310-42.2011.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 11/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0027310-42.2011.8.10.0001 (267172011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: LUIS CESAR MIRANDA BENCICE ADVOGADO: SAULO GONZALEZ

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/04/2017

prestação 33, vencida em janeiro/2011, de modo que a parte requerente continuaria em atraso em relação às três últimas parcelas do empréstimo consignado (as de nos 34, 35 e 36).In casu, se levarmos

Contratos

1. Noções Gerais dos Contratos 1. Conceito O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico, sendo fonte de

Andamento do Processo n. 0048020-49.2012.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 09/02/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0048020-49.2012.8.10.0001 (514002012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: MILLER MAGALHAES FURLAN ADVOGADO: ADILTON SOUZA SILVA

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2017

produzir, requerendo que seja julgado o processo de acordo com o (art. 355, I, CPC) e, por fim, fizeram suas alegações finais remissivas à inicial e contestação.É o relatório. DECIDO.A ação comporta

Andamento do Processo n. 1002780-82.2016.8.26.0664 - Consignação em Pagamento - 30/11/2016 do TJSP

Processo 1002780-82.2016.8.26.0664 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Jose Antonio Bolotario Dalben - Banco do Brasil S A - Posto isto, julgo PROCEDENTE esta ação promovida por JOSÉ ANTONIO

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