Inciso I do Artigo 399 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção III
Da Produção da Prova Documental
Art. 399. O juiz requisitará às repartições públicas em qualquer tempo ou grau de jurisdição:
I - as certidões necessárias à prova das alegações das partes;
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1380508 - RS (2018/XXXXX-4) DECISAO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu o recurso …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-91.2014.8.16.0021 Cascavel XXXXX-91.2014.8.16.00211 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O DECISUM. EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-37.1995.8.19.0001 201500154394

APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISPOSTO NO ARTIGO 399, I E II …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.853 - RJ (2016/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : FABIO RIVELLI E OUTRO(S) - RJ168434 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.393 - PR (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADOS : ALEXANDRE PIGOZZI BRAVO - SP207267 …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.815 - RS (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADOS : IVANETE REGOSO E OUTRO(S) - RS038604 ANDRÉA DIAS …
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 7 anos

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento: AG XXXXX-84.2017.4.02.0000 RJ XXXXX-84.2017.4.02.0000

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONSULTA OU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENTIDADES PRIVADAS. LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO. ADVOGADO. OI S/A. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DE COOPERAÇÃO. Em que pese se tratar a agravante de empresa de …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MANDATO. ADVOGADO. OI S/A. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DE COOPERAÇÃO. 1. Ainda que não esteja explícito no …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 709.587 - SP (2015/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ANTÔNIO PRUDÊNCIO DRIGO E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO - …
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