Artigo 543 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 543. Se o donatário for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação, desde que se trate de doação pura.
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-46.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-46.2021.8.16.0000 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-46.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-46.2021.8.16.00002 (Acórdão)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061821 - SP (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo interposto por UNIDAS COMERCIAL DE VEÍCULOS S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial que objetivou a …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-13.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-13.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL – CONTRATO ESTIMATÓRIO – CONSIGNAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE OBRA DE ARTE – CONSIGNANTE QUE BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-32.2021.8.16.0123 Palmas XXXXX-32.2021.8.16.0123 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2019.8.26.0533 SP XXXXX-08.2019.8.26.0533
Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Alegada doação inoficiosa de ascendente para descendente, em preterição de outra descendente. Sentença de improcedência. Inconformismo da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-49.2020.8.26.0577 SP XXXXX-49.2020.8.26.0577
APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR INCAPACIDADE EM PREJUÍZO À MEAÇÃO DA COMPANHEIRA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2020.8.13.0232 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE DORES DO INDAIÁ - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAIS A FILHOS MENORES - …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.621 - SP (2021/XXXXX-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por LUCIANO LUIZ OLIVEIRA JÚNIOR contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração: ED XXXXX-55.2016.8.25.0040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação Cível em Embargos de Terceiro. Alegação de contradição e omissão no julgado. Inocorrência. Mero inconformismo recursal.A matéria ora deduzida nos embargos foi …