Artigo 542 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.
Posso doar um imóvel para meu filho que ainda não nasceu? (Nascituro)
Que uma gravidez é motivo para grande alegria nós sabemos. Ainda, constantemente me indagam sobre a possibilidade de realizar a doação de um imóvel, uma casa, um apartamento, para uma criança que…
Jurisprudência do STJ vem reconhecendo nascituros como sujeitos de direito
Embora o artigo 2º do Código Civil diga que "a personalidade civil começa do nascimento com vida", a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido direitos aos ainda não nascidos. Em…
Defensoria Pública de São Paulo garante à gestante o direito a alimentos gravídicos
A Defensoria Pública de São Paulo obteve decisão liminar que garante a uma gestante o direito de receber alimentos gravídicos do pai do bebê que está esperando. A mulher teve um relacionamento com um…
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