Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Andamento do Processo n. 1006937-15.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1006937-15.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Moacir Mota - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de…

Página 1530 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

de recebimento. Saliente-se que o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva, de incumbência do Advogado da parte, conforme artigo 455, do CPC. A audiência será realizada…

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

pela agravada deve ser, por consequência, reputada verdadeira [artigo 333, II, do CPC]. É certo, ainda, que o entendimento esposado no decisum agravado encontra-se em consonância com precedentes…

Andamento do Processo n. 1001191-69.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1001191-69.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Oséias Alves Castilho -Banco C6 Consignado S.A. - Vistos, Cuida-se de ação declaratória de inexistência de…

Página 1435 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

honorários, que serão de responsabilidade do requerido, pois o ônus da prova lhe incumbe, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Destarte, o ônus da prova, em se tratando de impugnação da…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0014625-24.2020.8.16.0129 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0014625-24.2020.8.16.0129 POLO ATIVO LUCAS DEBNER DA SILVA POLO PASSIVO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) RAQUEL DE ALMEIDA E SILVA | 73816/PR ANDERSON ELISIO…

Andamento do Processo n. 1004686-24.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2022 do TJSP

Processo 1004686-24.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Inácio da Silva -Banco Cetelem S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e…

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Janeiro de 2022

Processo 1004686-24.2021.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sebastião Inácio da Silva -Banco Cetelem S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049099-64.2021.4.04.0000 5049099-64.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049099-64.2021.4.04.0000/PR AGRAVANTE: BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: MARIA ISABEL CORDEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5049099-64.2021.4.04.0000 5049099-64.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré BIZANTINA …