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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

: 20140310006483 0000708-84.2014.8.07.0003

APELAÇÃO CÍVEL. REGÊNCIA DO RECURSO PELO CPC/73. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. BALANCETES CONTÁBEIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC). HON...

Apelação: APL 10243847520158260554 SP 1024384-75.2015.8.26.0554

EMBARGOS DO DEVEDOR. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Nulidade dos títulos. Falsidade de assinatura. Necessidade de apuração em perícia grafotécnica. Julgamento antecipado sem a realização de prova. Cerceamento de defesa configurado. Observação de que as despesas periciais ficam a cargo da parte q...

Andamento do Processo n. 333358-62.2016.8.09.0011 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO

PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 388 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FICA FACULTADA à PARTE AUTORA, NO PRAZO SUPRA, A ALTERAçãO...Andamento do Processo n. 333358-62.2016.8.09.0011 - Cobranca - 20/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 333358...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10243847520158260554 SP 1024384-75.2015.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Registro: 2017.0000274573 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 419364-09.2015.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

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Andamento do Processo n. 280756-94.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

COM ELA JUNTADOS. HAVENDO NA CONTESTAçãO TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 388 DO CóDIGO... DE PROCESSO CIVIL FICA FACULTADA à PARTE AUTORA, NO PRAZO SUPRA, A ALTERAçãO DA PETIçãO INICIAL P ARA A SUBSTITUIçãO DA PARTE Ré...Andamento do Processo n. 280756-94.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/...

Andamento do Processo n. 319904-15.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

COM ELA JUNTADOS. H AVENDO NA CONTESTAçãO TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, N OS TERMOS DO ART. 388 DO CóDIGO... DE PROCESSO CIVIL FICA FACULTADA à PARTE AUTORA, NO PRAZO SUPRA, A ALTERAçãO DA PETIçãO INICIAL PA RA A SUBSTITUIçãO...Andamento do Processo n. 319904-15.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJ...

Andamento do Processo n. 77201-53.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL FICA FACULTADA à PARTE AUTORA, NO PRAZO SUPRA, A ALTERAçãO DA PETIçãO INICIAL PA RA A SUBSTITUIçãO... ASSIM SOBRE OS DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS. H AVENDO NA CONTESTAçãO TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, N OS TERMOS DO ART. 388...Andamento do Processo n. 77201-53.2016.8.09.0011 - Co...

Andamento do Processo n. 333355-10.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

ASSIM SOBRE OS DOCUMENTOS COM ELA JUNTADOS. HAVENDO CONTESTACAO TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, NOS TERMOS DO ART. 388...Andamento do Processo n. 333355-10.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 333355...

Andamento do Processo n. 326531-35.2016.8.09.0011 - Cobranca - 18/04/2017 do TJGO

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