Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:
I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;
II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.
Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra, Banco PAN, Banco OLÉ Bonsucesso Consignado e Banco Santander ( Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP, Proc. n° . , por seu advogado e procurador, infra-assinado, nos autos dos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra, Banco PAN, Banco OLÉ Bonsucesso Consignado e Banco Santander ( Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP, Proc. n° . , por seu advogado e procurador, infra-assinado, nos autos dos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Réplica - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco Safra, Banco PAN, Banco OLÉ Bonsucesso Consignado e Banco Santander ( Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENÁPOLIS-SP, Proc. n° . , por seu advogado e procurador, infra-assinado, nos autos dos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE…

Réplica - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamento

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICI- AL DA COMARCA DE BURITAMA/SP Processo n° , qualificada e re- presentada pelo advogado que esta assina eletronicamente, nos autos da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 213XXXX-80.2022.8.26.0000 SP 213XXXX-80.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000499507 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 213XXXX-80.2022.8.26.0000, da Comarca de Fernandópolis, em que é agravante BANCO ITAÚ…

Página 533 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 27 de Junho de 2022

empresa promovida, não há nos autos elementos suficientes para prova da legitimidade do contrato que afirma ser existente, válido e eficaz, pelos motivos que passo a expor. Inicialmente, entendo que…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 225XXXX-57.2020.8.26.0000 SP 225XXXX-57.2020.8.26.0000

Registro: 2022.0000487813 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 225XXXX-57.2020.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante BANCO ITAU…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 203XXXX-13.2021.8.26.0000 SP 203XXXX-13.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000487811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 203XXXX-13.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO ITAÚ CONSIGNADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 224XXXX-19.2020.8.26.0000 SP 224XXXX-19.2020.8.26.0000

Registro: 2022.0000487812 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 224XXXX-19.2020.8.26.0000, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro, em que é agravante…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 080XXXX-96.2019.8.10.0078 - Disponibilizado em 24/06/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 080XXXX-96.2019.8.10.0078 POLO PASSIVO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR ADVOGADO(A/S) JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR | 2338/PI Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da…