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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Andamento do Processo n. 5189747.06.2017.8.09.0051 - Intimação Via Diário Eletrônico - 21/07/2017 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - 19/07/2017 10:39:50 LOCAL : 1ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5206689.72.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança POLO ATIVO : CLAUDINEY RODRIGUES

Pg. 273. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

Outrossim, apesar de a Resolução/STJ nº 12/2009, artigo 1º, in fine, admitir o processamento das Reclamações, “independentemente de preparo”, observo que tal regra – inclusive repetida pela Resolução

Andamento do Processo n. 2134746-72.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2134746-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 146933-87.2017.8.09.0011 - Busca e Apreensao pelo Decreto-lei 911/69 - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 146933-87.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 642 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CFI REQUERIDO : LYVIA COSTA ADV REQTE : 25973 GO - GIULIO

Andamento do Processo n. 88227-14.2017.8.09.0011 - Declaratoria - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 88227-14.2017.8.09.0011 AUTOS NR. : 424 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : ADEMIR FELICIANO SANTOS REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV REQTE : 32450 GO - OXCILEY DE JESUS ALLAN KARDEC

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2132825-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 414. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

270628 SP - JAYME FERREIRA DA FONSECA ADV REQDO : 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO DESPACHO : A PARTE EMBARGANTE, ORA EXECUTADA, DEVERá CUMPRIR OS TERMOS DO §3

Pg. 415. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

O, ESSA PESSOALMENTE, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), EM MãO PRóPRIA (MP), PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS A PARTE AUTOR A SE MANIFESTAR, SOB PENA DE EXTINçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485,

Andamento do Processo n. 1000453-14.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1000453-14.2017.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.J.R. - I.C.R. - - M.G.R. - Ciente da contestação (fls. 43/48), da réplica (fls. 61/63) e do parecer ministerial

Andamento do Processo n. 1004082-98.2014.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1004082-98.2014.8.26.0347 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.B. - M.B. - DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Ipojuca/PECiente do documento de fls. 155/157, no qual

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