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19 de janeiro de 2018
Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Pg. 1733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Fixo como pontos controvertidos a existência ou não dos requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário postulado pela parte autora. Destaco ainda que, nos termos do artigo 373,

Pg. 1734. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

de Processo Civil, consignando-lhe que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor,

Pg. 387. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

AUTOS NR. : 65 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO BRADESCO S/A REQUERIDO : EDMILSON MARQUES DA SILVA ADV REQTE : 21822 DF - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO ADV

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672150054217001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - AQUISIÇAO DE NOVA LINHA - CONTRATAÇAO NAO COMPROVADA - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇAO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

184512/SP), KARLA FELIPE DO AMARAL (OAB 205671/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP) Processo 1000084-15.2017.8.26.0187 - Procedimento

Pg. 2981. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

Salomão, j. 01/08/2011, DJe 21/10/2011).Intimem-se. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP) Processo 1000682-03.2016.8.26.0187 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Luiz Mario Stella

Pg. 185. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

Apelante : Banco do Brasil S/A Advogada : Karina de Almeida Batistuci (29424/SC) Advogado : Giuliano Silva de Mello (20036/SC) Advogada : Camila Ramires da Silva (20069/SC) Apelado : Nelson

Inteiro Teor. : 361115020138260576 SP 0036111-50.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000807282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036111-50.2013.8.26.0576, da Comarca de São

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1104433 SP 2017/0116074-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.433 - SP (2017/0116074-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MARCOS JESUS PEREIRA ADVOGADOS : ROBERTO MAFULDE E OUTRO(S) - SP054892 VERA CRISTINA TAVARES SANTOS - SP322069 JORGE MIGUEL MAFULDE - SP185198 AGRAVADO : CONDOMINIO CHACARA DE CAMPO VERDE ADVOGADOS : CESAR ANTONIO...

Pg. 380. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2017

PIAS DA INICIAL A FIM DE ACOMPANHAREM AS CARTAS DE CITACAO. NR. PROTOCOLO : 204829-25.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 743 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERIDO : SILVIA PEREIRA DA

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