Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 6 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2291009119965010005 RJ

. Em sua redação original, o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “em caso de relevância e urgência... em que a elas não estendeu o disposto nos atuais § § 6º e 7º do artigo 62 da Constituição Federal. Conquanto se lhes tenha concedido... Legislativas importava em aprovação do texto (§ 1º, art. 55,...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 428007220025010017 RJ

de sua criação, na medida que a elas não estendeu o disposto nos atuais § § 6º e 7º do artigo 62 da Constituição Federal... com o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, atualmente é vedada a edição de medidas provisórias sobre a matéria... de texto, contida no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, incluído p...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 135008520095010222 RJ

- da medida provisória. Em sua redação original, o artigo 62 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que “em caso... temporalidade e de objeto para sua validade. De acordo com o § 1º do artigo 62 da Constituição Federal, atualmente é vedada... e 7º do artigo 62 da Constituição Federal. Conquanto se lhes tenha conc...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1675007920055010029 RJ

consagrada noutros países - da medida provisória. Em sua redação original, o artigo 62 da Constituição Federal de 1988... estendeu o disposto nos atuais § § 6º e 7º do artigo 62 da Constituição Federal. Conquanto se lhes tenha concedido... os requisitos temporalidade e objeto, para sua validade. De acordo com o § 1º d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 113760720155010227 RJ

a contrariar o princípio da reserva de plenário previsto no artigo 97 da Constituição Federal, não sendo o caso..., de maneira a dar respaldo a alegada violação ao disposto no item III do § 4º do artigo 60 da Constituição Federal... da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que: [...] em caso de relevância e urgênci...

Andamento do Processo n. 33.837 - Mandado de Segurança - 07/03/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 33.837 (868) ORIGEM : MS - 33837 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI IMPTE.(S) : WADIH NEMER DAMOUS FILHO ADV.(A/S) : JONATAS

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 07/03/2016

Presidência que indeferisse o recebimento da denúncia estaria amparada no art. 218, § 3º, do RICD e no art. 38 da Lei 1.079/50; (c) a ilegitimidade do cidadão para recorrer do indeferimento da

Agravo de Instrumento: AG 28537820154050000 AL

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À CHESF. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DECISÃO AGRAVADA ACERTADA. PRECEDENTES. DISPOSIÇÕES DA LEI 8.906/94 AFASTADA PELO ARTIGO 4º DA LEI 9.527/97 QU...

Andamento do Processo n. 0002853-78.2015.4.05.0000 - Agtr - 18/12/2015 do TRF-5

AGTR - 143101/PE - 0002853-78.2015.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : 10ª Vara Federal de Pernambuco AGRTE : IGOR MONTARROYOS DE SOUSA ADV/PROC : JOSÉ LUIZ DE

Andamento do Processo n. 0002854-63.2015.4.05.0000 - Agtr - 18/12/2015 do TRF-5

AGTR - 143102/PE - 0002854-63.2015.4.05.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES ORIGEM : 10ª Vara Federal de Pernambuco AGRTE : IGOR MONTARROYOS DE SOUSA ADV/PROC : JOSÉ LUIZ DE

×