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19 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade 175638020188260000 SP 0017563-80.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000702603 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Pg. 51. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/10/2018

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A 2ª requerida alega, em suma, que os embargos de declaração por ela opostos não foram julgados pelo juízo de origem. Requer "que estes autos sejam remetidos ao

Inteiro Teor. Agravo Interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade com p: ADI 20170007240000200 RN

Agravo Interno em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2017.000724-0/0002.00 Agravante: Comissão Provisória do Partido Solidariedade do Município de São Paulo do Potengi/RN.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 115854520155180051

Agravante e Agravado: GOIÁS CONSTRUTORA LTDA. Advogado :Dr. Ricardo Gonçalez Agravante e Agravado: CONSTRUTORA PERFIL LTDA. E OUTRA Advogado :Dr. Luiz Eduardo Franco Costa Agravado : MINISTÉRIO

Pg. 1666. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/08/2018

Os demais arestos trazidos nas razões recursais revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos. Aplicação da

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Anterioridade Tributária x Medida Provisória.

INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária fulmina o imediatismo que a lei tributária tem para produção de seus efeitos. Seria uma vacatio legis, específica do direito tributário. A lei

Pg. 1410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/08/2018

Não prospera, entretanto, o inconformismo da 4ª requerida. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo. A utilidade corresponde à

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