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27 de junho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara

, os parlamentares defendem que a discussão da proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados viola o parágrafo 6º do artigo... 62 da Constituição Federal (CF), porque ela versa sobre direito do trabalho e processual do trabalho, não devendo... trabalhista e processual do trabalho não integram a lista do parágrafo 1º d...

Pg. 191. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

art. 62 , § 6º , da CF/88 . Sustentam que a pretensão de respeito ao devido processo legislativo vindicada nos presentes... dos Deputados encontra óbice na regra do § 6º do art. 62 da CF/88 , porquanto versa sobre direito do trabalho e direito... do parágrafo único do artigo 5º dessa lei. O acórdão do TCU não subsiste...

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

na data de 26/4/2017, sob pena de violação ao § 6º do art. 62 da CF/88 , que assim dispõe: “§ 6º Se a medida provisória não...-vista, pela Ministra Cármen Lúcia ), no sentido de conferir interpretação teleológica ao § 6º do art. 62 da CF/88... do trabalho e direito processual do trabalho não integram o rol do § 1º do ...

Pg. 194. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

procedimental a que se refere o § 6º do art. 62 da Constituição . Indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora para... Emenda Constitucional nº 32 /01, que, ao alterar a redação do art. 62 da Constituição da República, vedou a edição de medidas... do Supremo Tribunal Federal para processamento e julgam...

Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara

, os parlamentares defendem que a discussão da proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados viola o parágrafo 6º do artigo... 62 da Constituição Federal (CF), porque ela versa sobre direito do trabalho e processual do trabalho, não devendo... trabalhista e processual do trabalho não integram a lista do parágrafo 1º d...

Negada liminar contra sessão que aprovou reforma trabalhista na Câmara

, os parlamentares defendem que a discussão da proposta pelo Plenário da Câmara dos Deputados viola o parágrafo 6º do artigo... 62 da Constituição Federal (CF), porque ela versa sobre direito do trabalho e processual do trabalho, não devendo... trabalhista e processual do trabalho não integram a lista do parágrafo 1º d...

Pg. 180. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

Ação Direta de Inconstitucionalidade com liminar n° 2017.000724-0 Requerente: Comissão Provisória do Partido Solidariedade do Município de São Paulo do Potengi/RN Advogado: Pedro Emanuel Braz Petta

Pg. 181. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/04/2017

pendente a leitura de medida provisória numa das Casas do Congresso Nacional, para os efeitos do sobrestamento a que se refere o art. 62, § 6º, da Constituição federal. Medida provisória que

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2291009119965010005 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 428007220025010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Cesar Marques Carvalho Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o andar - Gabinete 02 Castelo RIO DE

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