Art. 513, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.
Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Vamos conversar um pouco sobre a compra e venda?

para exercer esse direito é de dois anos, se a coisa for imóvel. (art. 513 , parágrafo único do Código Civil ). Trata... quantia em dinheiro. Trata-se de conceito legal, conforme art. 481 do Código

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08016102620178120046 MS 0801610-26.2017.8.12.0046

. Acrescem que o art. 513, parágrafo único, do código civil, informa que o prazo para exercício do direito de preferência é... Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 10/02/2015) Esta conclusão, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00044928720158070018 DF 0004492-87.2015.8.07.0018

do artigo 2.035 do Código Civil de 2002 e considerar que o prazo para o exercício do direito seria de 02 (dois) anos...-se considerar a regra de transição da vigência do Código Civil de 2002, que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07153005920188070001 DF 0715300-59.2018.8.07.0001

do art. 513 do Código Civil prevê que o prazo para exercer esse direito não poderá exceder a dois anos, in verbis: “Art... o direito de preferência previsto no art. 27 e seguintes da lei

Página 6941 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2018

Pg. 6941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2018 ART. 513, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC - LIMITE DE 2 ANOS ANOS PARA... IMÓVEIS - VENDA FEITA 1 ANO APÓS O TERMO DO PRAZO - INOPERÂNCIA DE CLÁUSULA …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20120111826547 DF 0009616-56.2012.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 8ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20120111826547APC (0009616-56.2012.8.07.0018)…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111239074 DF 0033566-89.2015.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20150111239074APC (0033566-89.2015.8.07.0018)…

Andamento do Processo n. 1001698-82.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TJSP

Processo 1001698-82.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - Posse - Claudia Helena Maiorano - Maria Josefa da Silva -Vistos, I RELATÓRIO.CLAUDIA HELENA MAIORANO propôs ação reivindicatória em face de…

Página 2328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2018

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Página 240 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Abril de 2018

preferência na aquisição do imóvel em litígio, restando, contudo, seu direito de perseguir nesta lide as perdas e danos, acaso existentes.Assim, acolho a preliminar de decadência suscitada pelos…