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28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 513 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 513, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto.

Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

Pg. 87. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/06/2017

dos artigos 509, § 2º, 513, caput, e seu § 1º, 523 e 524 da nova Lei de Rito; b) condenar as Demandadas, solidariamente.... o artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil), im-pende seja, sem mais delongas, albergado in totum o pedido... nulificar a sua cláusula 6.3. e 6.3.1. (cf. fls. 53), ficando as Requer...

Pg. 148. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

que se incluem a rol entre aquelas cuja cobrança pelo empreendedor é vedada pelo artigo 54 , § 1º, alíneas a e b da Lei Federal ... e na forma dos artigos 509 , § 2º, 513 , caput e seu § 1º , 523 , §§ 1º, 2º e 3º, e 524 daquele diploma normativo... prece-dente, do Código Civil e da Carta Republicana promulgada em 19...

Pg. 65. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA - Nos termos do artigo 1.010 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil , intime-se o apelado... CROSS ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL DE SAÚDE - Nos termos do artigo 1.010 , § 1.º , do Novo Código de Processo Civil... do o mais que destes autos consta, hei por bem em, com supedâneo nos art...

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, 186 e 927 do Código Civil vigente, e 6º, inciso VI e 14, caput, da Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990... os do artigo 1.012, § 1º, inciso V, do novel Código de Processo Civil, a respeitável decisão prolatada a fls. 7577...-do esse seu comportamento, na dicção do artigo 187 do Código Civil em vigor, vero ...

Pg. 217. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 12/05/2017

para o exercício de tal direito é de dois anos, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 513 do Código Civil... do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 4. Comunique-se ao Juízo a quo. 5. Intime-se. Diligências necessárias.... Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e B...

Pg. 91. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

nos artigos 940 do Código Civil vigente e 42 , parágrafo único , da Lei Federal 8.078 , de 11 de setembro de 1990, a devolver... e nos moldes dos artigos 509, § 2º, 513, caput e seu § 1º, 523, §§ 1º, 2º e 3º, e 524 daquele da novel Lei Processual... de sentença tam-bém em consonância com os artigos 509, § 2º, 513, ...

Andamento do Processo n. 2012.01.1.182654-7 - Rescisao Cont C/c Reint Posse - 12/09/2016 do TJDF

Nº 2012.01.1.182654-7 - Rescisao Cont C/c Reint Posse - A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF013797 - Jose Joao Lobato Filho, DF026611 - Girleno Marcelino da Rocha, DF12355E -

Pg. 704. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2016

cláusula que estabelece a perda total das prestações pagas em benefício do credor. Roga pelo acolhimento das preliminares e a improcedência do pedido. Réplica ofertada às fls. 188/194. A ré PREMIUM

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1. Histórico: a evolução do contrato de compra e venda e sua modalidade empresarial O contrato de compra e venda é um dos institutos mais longínquos do direito, pois nasceu e evoluiu, ainda que de

Andamento do Processo n. 1099062-36.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - 02/08/2016 do TJSP

Processo 1099062-36.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Pagamento Indevido - Paulo Luiz Pereira Lima - BANCO PANAMERICANO S/A- DECIDO.Pelo que precede, e levando em conta tudo o mais que dos autos

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