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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 509 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 509 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Agravo de Instrumento: AI 15737794 PR 1573779-4 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em prover em parte o recurso, nos termos deste julgamento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCUL...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1714880520098260100 SP 0171488-05.2009.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 25ª Câmara Registro: 2017.0000143198 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0013486-64.2011.8.26.0132 - Procedimento Comum - 03/03/2017 do TJSP

Processo 0013486-64.2011.8.26.0132 (132.01.2011.013486) - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material -Dionisia Ramos Damacena e outros - Antonio Carlos Colla - - Cerradinho Açúcar , Etanol e

Pg. 2549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

artigo 932, III, do Código Civil. Isto porque, conforme eles mesmo admitiram na contestação apresentada, OZEAS era o motorista deles, que tinha a função de transportar a cana. Aliás, o acidente se

Inteiro Teor. Apelação: APL 16015057 PR 1601505-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL N.º 1.601.505-7, DE MARINGÁ – 6ª VARA CÍVEL Apelante 1: BANCO SANTANDER BRASIL Apelante 2: PERFURINGÁ PERFURAÇÕES MARINGÁ LTDA Apelados: OS MESMOS Relator: Des. LUIZ CARLOS GABARDO

Andamento do Processo n. 1004793-93.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/02/2017 do TJSP

Processo 1004793-93.2016.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor -Gustavo Negrini Miranda - Kyoodai Indústria e Comércio de Confecções Ltda-me - Juiz(a) de

Andamento do Processo n. 0005007-40.2015.8.19.0002 - 10/02/2017 do TJRJ

Proc. 0005007-40.2015.8.19.0002 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM DEL REY (Adv (s). Dr (a). DANIEL SENA GUIMARÃES (OAB/RJ-148966), Dr (a). RODNEY GOMES DE MELO (OAB/RJ-090292) X FERNANDO ANTONIO DA

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/02/2017

uma determinada causa legalmente estabelecida (compra e venda mercantil ou prestação de serviços).No regime específico desse título de crédito o aceite pode ser ordinário, por comunicação ou por

Pg. 170. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/02/2017

MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES (OAB/RJ-099101) Sentença: Diante dos depósitos judiciais comprovados às fls. 218, 222 e 237., bem como o levantamento das quantias ali depositadas, verificado às

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2017

PETITA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS EMERGENTES. PENSÃO MENSAL DEVIDA. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDO EM SETENTA ANOS. RISCO DE REFORMATIO IN PEJUS.

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