Art. 509 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção II
Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova
Art. 509. A venda feita a contento do comprador entende-se realizada sob condição suspensiva, ainda que a coisa lhe tenha sido entregue; e não se reputará perfeita, enquanto o adquirente não manifestar seu agrado.

Página 226 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2019

DA ADQUIRENTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 509 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE... praticado o ato processual, fere, frontalmente, o disposto no artigo 236, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22503016920198260000 SP 2250301-69.2019.8.26.0000

o disposto nos artigos 315 , 408 , 411 e 509 do Código Civil . Observa não se tratar de discussão sobre razoabilidade...-69.2019.8.26.0000 Relator (a): COELHO MENDES Órgão Julgador: 10ª Câmara de …

Modelo De Instrumento Particular - Contrato De Compra E Venda Com Cláusula De Venda A Contento

- Que fica na forma do art. 509 do Código Civil, estabelecida a condição da venda a contento, tendo o comprador o prazo... do CPF 000000 e sua mulher Beltrana de Tal, profissão, residente na Rua …

Página 647 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

pelo vendedor e seja idônea para o fim a que se destina (artigos 509 e 510 do Código Civil). No entanto, não houve..., por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082831447 RS

do Código de Processo Civil, 405 do Código Civil, 1º da Lei 6.899/81, 82, 95, 97, 98 e 103 do Código de Defesa do Consumidor.... OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082769092 RS

único, e 16 da Lei 7.347/85, aos arts. 503, 505, 506, 507, 508 e 509, II, do Código de Processo Civil, ao art. 884... do Tesouro Nacional ? LFT, nos termos do art. 17 da Lei 7.730/89. Aplicação …

Página 4414 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

, pela ausência de justa causa executória JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO com fundamento no artigo 45, § 2º da Lei .../97, eventual interesse na conservação da arma até a decisão final do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082417908 RS

de forma desigual. Pugna pelo prequestionamento dos artigos 435 , 509 e 510 do CC/2002 . Postula o provimento do apelo..., devendo ser reconhecido crédito de R$ 84.001,38 em seu favor. Refere que o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40287406120178240000 Papanduva 4028740-61.2017.8.24.0000

; 472 , do Código Civil ; 5º, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Carta Magna . Cumprida a fase do art. 1.030, caput... , incisos I e II, 523 , § 1º, 524 , § 5º, 525 , § 11, 803 , 914 , § 2º , e …

Página 232 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

do CDC, prevalecendo, como deve ser, a disciplina legal do artigo 509 do Código Civil, cumpre assinalar o conjunto... assim, bem caracterizado o esbulho possessório (artigo 561, II, do Código de …