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20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção II

Da Venda a Contento e da Sujeita a Prova

§ 3 º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus .

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 19508720098190078

aos artigos: 927, 928, 932 e seus §§ e incisos do CPC ; 500 , § 3º , e 1.228 do Código Civil ; 228, 229, 212, inciso I..., alínea e, 213 e o § 11, inciso II da Lei 6.015 ; Súmula 01 do STF; § 3º,do artigoo 103/A e inciso Poder Judiciário... do Estado do Rio de Janeiro Décima Sétima Câmara Cível Embargos de Declaração ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10014186320188260506 SP 1001418-63.2018.8.26.0506

500, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação do artigo 252 do Regimento... Logo, caracterizada a venda "ad corpus", o negócio não comporta o complemento pretendido, por aplicação do art. 5003º, Código...ª Câmara de Direito Privado, julgamento em: 10/02/2015).” “COMPROMISSO ...

Apelação Cível: AC 10014186320188260506 SP 1001418-63.2018.8.26.0506

do preço - Aplicação do artigo 500, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação... do artigo 252 do Regimento Interno desse Tribunal - RECURSO DESPROVIDO....

APELAÇÃO: APL 15259420088190078

, AMBOS DA C.F. E ARTIGOS 926, 927, 928 E 932, TODOS DO CPC, ARTIGOS 500, §3º E 1228, DO CÓDIGO CIVIL, ARTS. 228, 229... QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU APELO. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO COM VISTAS AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 5º, XXXVI E 103/A, §3º... PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO MANIFE...

Pg. 35. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/04/2019

contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor... , I , 375 , 489 , § 1º , II , III e VI e 1.022 , I e II , do CPC , artigos 112 , 500 , § 3º , 1.320 e 1.322 do CC... a pretendida divisão e a boa-fé contratual e as benfeitorias realizadas...

Pg. 9. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/04/2019

(ão) vendido (s) em caráter AD CORPUS- (Art. 500 § 3º do Código Civil ), não sendo cabível qualquer pleito com relação..., brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG 277.891.139-SSP/SP e CPF/MF 217.605.434-20... FILHO, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, engenheiro civil, RG ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 186513220118260152 SP 0018651-32.2011.8.26.0152

proprietária de eventual diferença de metragem - Inteligência do artigo 500, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida... há sequer menção à área do imóvel (fls. 10), cuidando-se, evidentemente, de venda “ad corpus” (art. 500, §§ 1º e 3º..., parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente. O recurso não comporta ac...

Apelação Cível: AC 186513220118260152 SP 0018651-32.2011.8.26.0152

antes da aquisição pela autora - Autora que não é proprietária de eventual diferença de metragem - Inteligência do artigo 500, § 3º, do Código Civil. Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO....

Andamento do Processo n. 0000241-12.2016.8.17.1150 - Procedimento Ordinário - 28/03/2019 do TJPE

) bem (ns) será(ão) vendido (s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil ), no estado de conservação, em que se encontra...-A do Código de Processo Penal (alterado pela Lei 12.694 /2012) c/c com o § 1º, do art. 4º , da Lei 12.683 /2012..., da Recomendação 30 do CNJ, de 10/02/2010, e do art. 879 e seguintes do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30520520138260404 SP 0003052-05.2013.8.26.0404

as normas do Código Civil e da Lei 6.766/99. Conforme disposto no art. 500 , § 3º , do Código Civil : § 3 Não haverá... corpus” do imóvel. Incidência do art. 500, § 3º, do Código Civil . Autores que não fazem jus às indenizações por danos... do Código Civil não prospera. Referido artigo dispõe que “Decai do direito...

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