Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

1.1 Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, o senhorio direto,

Pg. 935. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso exista) e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º, CPC). 3.1. Não será aceito lanço que, em

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

2.1 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote, para que o público presente na hasta tradicional tenha conhecimento e possa concorrer

Pg. 36. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Vieira, no endereço: Rua Cristo rei, n° 2467, Centro, cidade de Nova Andradina-MS e sua entrega dar-se-á por intermédio de Oficial de Justiça. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) O(s) bem(ns) será(ão) vendidos no

Pg. 2200. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

Ainda em análise das preliminares, não prevalece a arguição de ilegitimidade ativa ad causam e impossibilidade jurídica do pedido. A denunciante figura no polo ativo da denunciação amparada no

Pg. 413. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

1º. Leilão, cuja data está informada acima. CONDIÇÕES DE VENDA: 1) o(s) bem(ns) será(ão) vendidos no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia, constituindo ônus do interessado

Andamento do Processo n. 0016945-05.2012.8.26.0564 - Apelação - 17/07/2017 do TJSP

Nº 0016945-05.2012.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Pereira Barreto Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Apelado: sebastião soares de oliveira e outro -

Pg. 1664. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DO PREÇO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

DATA DA AVALIÇÃO: 12 DE JUNHO DE 2017 RESTRIÇÃO: NADA CONSTA DÉBITO: R$ 957,70 4. DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS 4.1. SUCATA – Veículos sem direito a documentação (veículos que não poderão voltar a

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de

×