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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 500 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 500, § 3 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

§ 3o Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

Apelação: APL 10034063220158260084 SP 1003406-32.2015.8.26.0084

INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega à compradora, não observado – Adoção do prazo de tolerância afastada – Ausentes motivos ensejadores para a aplicação - Mora caracterizada – Falta das rés, inclusive, confe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10034063220158260084 SP 1003406-32.2015.8.26.0084

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000252011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003406-32.2015.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 7. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/04/2017

valor de R$ 745.391,48, conforme Certidão Positiva, expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças de Campo Grande/MS fls. 5114/5115 dos autos de 18/09/2015 Estado do imóvel: O bem

Andamento do Processo n. 0014047-63.2011.8.17.0480 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0014047-63.2011.8.17.0480 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA Representante: CLAUDIA BARBOSA CARRILHO Representante: SERGIO SILVA DA

Pg. 1209. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato

Pg. 24. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/04/2017

Prov. n. 375/2016 - CSM/TJMS); 9) Homologado o lanço vencedor, o sistema Via Leilões emitirá guia de depósito judicial identificado, vinculado ao Juízo do processo (artigo 28 do Provimento CSM/TJMS

Apelação: APL 15770942 PR 1577094-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo retido e negar-lhe provimento; conhecer parcialmente do recurso de apelação 01 e dar-lhe parcial provimento; e conhecer do recurso de apelação 02 e dar-lhe parcia...

Andamento do Processo n. 2015/0236227-8 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(4251) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 781.738 - PR (2015/0236227-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE CAL COLOMBO LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO ARI VENDRUSCOLO - PR024736 MAURÍCIO

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

- Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. (...) - Agravo não provido. (

Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/04/2017

sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único); 16) O(s) imóvel(is) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus” – art. 500 §3º do Código Civil, não

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