Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 60 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção II
Da Emenda à Constituição
Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
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Art. 150 - Seção II. Das Limitações do Poder de Tributar - Constituição Federal Comentada

Seção II Das Limitações do Poder de Tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V. Lei…
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Autores: EDUARDO CAMBI Pós-Doutor em direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador do Centro de Estudos e…
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16. As fundações públicas e o novo Código Civil A lexandre santos de A ragão Professor Assistente do Mestrado na Faculdade de Direito da Universidade Cândido Mendes. Professor da Pós-graduação em…
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11. O Ministério Público Tem Legitimidade para Ajuizar Ação Civil Pública Visando Tutelar Direitos dos Consumidores Relativos aos Serviços Públicos - Direito do Consumidor III

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