Art. 497, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

Andamento do Processo n. 0038117-08.2010.8.13.0702 - 13/11/2019 do TJMG

), que por força do disposto no art. 497, I, do Código Civil, deve ser declarada nula a compra feita por quem está... proprietária de apenas 50% do imóvel situado na rua Turquia, 125, bairro …

Página 195 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

. Onofre Fernandes de Oliveira (outro antigo proprietário do imóvel em questão), que por força do disposto no art.497, I..., do Código Civil, deve ser declarada nula a compra feita por quem está na …

Andamento do Processo n. 0733057-84.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/10/2019 do TJDF

com fundamento no art. 497, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 385,41... FIT ONE LTDA - ME RÉU: PATRICIA ILANA NEVES DA ROCHA SENTENÇA …

Página 817 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

da Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC..., com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Códi…

Página 6999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2019

a mesma linha de proteção, o Código Civil, em seu art. 497, inciso I, impede que tutores, curadores, testamenteiros..., inciso XX, da Lei 8.906/94. Dispõe o art. 5º do Código de Ética da OAB: "Art. …

Andamento do Processo n. 0733057-84.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/10/2019 do TJDF

com fundamento no art. 497, I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 385,41... FIT ONE LTDA - ME RÉU: PATRICIA ILANA NEVES DA ROCHA SENTENÇA …

Página 771 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 497, I, do Código de Processo Civil..., com fundamento nos artigos 51, inciso II, e art. 4º da Lei 9.099/95. …

Andamento do Processo n. 0700027-33.2019.8.02.0037 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 16/10/2019 do TJAL

por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 497 , inciso I , do Código de Processo... em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, …

Página 613 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, nos termos do art. 497 , inciso I , do Código de Processo... do Código Civil e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00022743920144036106 SP

do artigo 690-A do CPC/1973 c/c artigo 104, inciso I, artigo 166, inciso IV, VI e VII e artigo 497, inciso I, do CC/2002..., artigo 166, inciso IV, VI e VII e artigo 497, inciso I, do CC/2002) ao …