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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

Apelação: APL 16200263 PR 1620026-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16200263 PR 1620026-3 (Acórdão)

Apelação Cível nº 1.620.026-3 (NPU: 0059982-04.2012.8.16.0001) 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Luísa Helena Morgado da Hora Apelados: Sandra

RECURSO ESPECIAL: REsp 1460793 RN 2014/0143914-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.793 - RN (2014/0143914-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAICO LTDA ADVOGADOS : PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE E OUTRO(S) - PB016450 FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO(S) - RN012555B RECORRIDO : MARIA APERCIDA GURGEL VERAS - MICROEMPRESA RECORR...

Andamento do Processo n. 2014/0143914-4 - Recurso Especial - 03/03/2017 do STJ

(2471) RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.793 - RN (2014/0143914-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAICO LTDA ADVOGADOS : PHILLIPE PALMEIRA MONTEIRO FELIPE E OUTRO

Pg. 2443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

administração dos seus bens". Tal impedimento não se estende a outras pessoas, ainda que cônjuge da pessoa impedida, vez que não se pode atribuir, à norma de natureza restritiva interpretação

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/03/2017

do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se

Andamento do Processo n. 0615280-49.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Reivindicação - 22/02/2017 do TJAM

ADV: FABIANA CAROLINE SILVA (OAB 8019/AM) -Processo 0615280-49.2015.8.04.0001 - Procedimento Comum - Reivindicação - REQUERENTE: Vieiralves Imobiliária Ltda -REQUERIDO: Silvio Atlas Moreira da Silva

Pg. 19. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/02/2017

ADV: JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JÚNIOR (OAB A1109/ AM) - Processo 0612999-86.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Cédula de Crédito Bancário - REQUERENTE: Banco Bradesco Financiamentos S/A - REQUERIDO:

Negócios Jurídicos Imobiliários - Providências e cautelas para aquisição de imóveis

Resumo Este artigo visa reunir cuidados e precauções para serem tomados antes de adquirir um imóvel. Traz exemplos de situações específicas de compra e venda que não podem ocorrer enquanto perdurar a

Embargos Infringentes: EI 1231865902 PR 1231865-9/02 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AN...

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