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23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 497, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

Inteiro Teor. : 10132620620148260003 SP 1013262-06.2014.8.26.0003

de primeiro grau ao optar pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil... pelo art. 497, I, do CC. De acordo com esses princípios, o mandato outorgado para que o testamenteiro revogasse o testamento... inertes. Ademais, o artigo 130 do Código de Processo Civil dis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 45868220128240045 Palhoça 0004586-82.2012.8.24.0045

, como diz o art. 497 , I , do Código Civil , eis que eram 'administradores' da padaria localizada no andar inferior.... Nesse sentido, assim dispõe o artigo 320, I, do antigo Código de Processo Civil: "Art. 320. A revelia não induz... celebrada por forma distinta prevista em lei (instrumento público - artigo 108 , do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170068303 RN

. 3) O inciso I do artigo 497 do Código Civil de 2002, veda a aquisição por tutores, curadores, testamenteiros.... REGRA DE TRANSIÇAO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NAO TRANSCORRÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL... DE 20 (VINTE) ANOS. UTILIZAÇAO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (D...

Pg. 1338. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/11/2017

postulam o reconhecimento de nulidade dos negócio jurídicos por expressa vedação legal (CC, art. 497, I, II), que é causa... e materiais suportados pela autora, ante a conduta perpetrada pelo requerido.O ônus da prova incumbe à autora (art. 373, I... da data da sua realização (CC, art. 178, II). Como a ação foi propos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10517160002500001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - COBRANÇA INDEVIDA -

Andamento do Processo n. 0000443-27.2012.8.10.0114 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - 26/10/2017 do TJMA

". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Novel Lei 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:"I... e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR..., na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pel...

Pg. 1566. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2017

de substituição do polo ativo da presente demanda, haja vista a senhora Dorimar Lopes Pereira de Sousa ser mãe da interditanda. Laudos periciais às fls. 61/62 e 65. Manifestação do representante do

Andamento do Processo n. 9006620-17.2017.8.21.0001 - 31/08/2017 do TJRS

DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 497, INCISO I, C/C ART. 1691, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.AFASTO A PRELIMINAR... ESTADUAL, INCIDINDO, NA ESPÉCIE, O ART. 5º, INC. II, DA LEI 12153/09.NO MÉRITO, PROCEDE O PEDIDO.NÃO HÁ ÓBICE LEGAL...-SE TÃO-SOMENTE AOS CASOS DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIG...

Pg. 269. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 31/08/2017

, SOB O FUNDAMENTO DE QUE HAVERIA NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 497, INCISO I, C/C ART. 1691, AMBOS DO CÓDIGO... DE PAGAMENTO DE FGTS COM BASE NO ART. 19-A DA LEI 8.036/90, URGE ESCLARECER QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL A PARTIR DE EVENTUAL... A INTERESSE PÚBLICO. A LEI ESTADUAL . 10.376/95 DIS...

Andamento do Processo n. 0006058-86.2010.8.26.0319 - Arrolamento de Bens - 24/08/2017 do TJSP

de fls. 60. O inciso I do artigo 497, do Código Civil de 2002, veda expressamente a aquisição por tutores, curadores... (A) DE DIREITO NATASHA GABRIELLA AZEVEDO MOTTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TÂNIA LUCIANO MOREIRA BODO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0514/2017...

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