Inciso I do Artigo 497 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0890014-64.2014.8.06.0001 CE 0890014-64.2014.8.06.0001

JURÍDICO COM BASE NO ART. 497 , I , DO CC/02 . VENDA DE IMÓVEIS A TESTAMENTEIROS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO..., por ausência de apreciação de pedido formulado pela parte, pois viola o …

TJMG • 0001803-11.2018.8.13.0467 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

das partes ao status quo ante . III- Por força do disposto no art.497, I, do Código Civil, deve ser declarada nula a compra... previsto no artigo 39, inciso IV do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1707049 PR 2017/0282871-0

das cotas da sociedade, pois desafia diretamente a regra constante do artigo 497 , I , do Código Civil que diz: Art. 497... ao mandante comprar bem de mandatário por expressa vedação legal (art. 497

Andamento do Processo n. 1.707.049 - Recurso Especial - 17/06/2020 do STJ

que comprou bem de mandatário, o que não é possível (art. 497 , I , do Código Civil ) muito menos poderia, a partir disso... , I , do Código Civil que diz: Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100038117001 MG

. III- Por força do disposto no art.497, I, do Código Civil, deve ser declarada nula a compra feita por quem está... do art. no art.497, I, do Código Civil -, e relativamente a 75% do imóvel, apesar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702100038117001 MG

, previsto no art.178, II do Código Civil. III- Por força do disposto no art.497, I, do Código Civil, deve ser declarada nula..., 145 e 171, II, todos do Código Civil, tornando imperiosa a …

Página 2688 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Claudemiro Barbosa... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352180045291001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATO CELEBRADO POR ANALFABETO - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE VALIDADE - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - REPETIÇAO DE INDÉBITO - FORMA…

Página 1003 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Março de 2020

as peculiaridades verificadas nestes autos, concedo, de ofício, o beneplácito da justiça gratuita ao espólio do executado e, ante o princípio da causalidade, condeno-o às custas finais, sobrestada,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL : EMBDECCV 0003494-27.2018.8.11.0011 MT

. Anota, ainda, que a arrematação se mostra nula por ofensa ao disposto no art. 497, inciso I do CC e art. 890, incisos I e II... (ADVOGADO), AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA - CNPJ: …