Artigo 367 da Lei nº 5.869 de 19 de Abril de 2007

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 367. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 10 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - HABEAS DATA E MANDADO DE INJUNÇÃO: HDMI XXXXX-20.2013.6.26.0127 UBATUBA - SP 14920

"DECISÃO Nº 3633 RELATORA: JUÍZA CLARISSA CAMPOS BERNARDO RECURSO ELEITORAL Nº XXXXX-20.2013.6.26.0127 RECORRENTE: HAMILTON BONELLE RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROCEDÊNCIA: SÃO JOSÉ DOS…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 dias

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-96.2011.8.13.0313 Ipatinga XXXXX-5/001

Número do XXXXX-5/001 Númeração XXXXX- Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour Relator do Acordão: Des.(a) Habib Felippe Jabour Data do Julgamento: 30/04/2024 Data da Publicação:…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 dias

Página 28559 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) . (TST - ARR: XXXXX20155140091, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16 /02/2018).
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 11 dias

Publicação do processo nº 0000548-57.2019.5.07.0028 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000548-57.2019.5.07.002 8 Complemento Processo Eletrônic o Relator Min. Augusto César Leite de Carvalh o Agravante CONSORCIO FERREIRA GUEDES TONIOLO BUSNELLO EIXO NORT E…
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
há 16 dias

TRT5 • Ação Civil Pública Cível • XXXXX-90.2023.5.05.0431 • Vara do Trabalho de Valença do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA ACPCiv XXXXX-90.2023.5.05.0431 AUTOR: S. T. E. S. C. E. F. B. R. E. S. S. RÉU: S. C. M.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

TJSP • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-37.2010.8.26.0577 • 5 do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo nº: XXXXX-37.2010.8.26.0577 - Procedimento Ordinário Requerente: MESSIAS FERNANDES ARRUDA Requerido: Maria Helena CamargoTrota e outros Vistos. Trata-se de ação declaratória de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 5 anos

TRT8 • Cumprimento de sentença • XXXXX-39.2017.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CumSen XXXXX-39.2017.5.08.0208 EXEQUENTE: EDNA MARIA FERREIRA DE LIRIO EXECUTADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 6 anos

TRT8 • Cumprimento de sentença • XXXXX-09.2017.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CumSen XXXXX-09.2017.5.08.0208 EXEQUENTE: MARIA ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 6 anos

TRT8 • Cumprimento de sentença • XXXXX-54.2017.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CumSen XXXXX-54.2017.5.08.0208 EXEQUENTE: DEUSA CORREA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
há 6 anos

TRT8 • Cumprimento de sentença • XXXXX-91.2017.5.08.0208 • 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ CumSen XXXXX-91.2017.5.08.0208 EXEQUENTE: MARIA JOSE DIAS DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO…
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