Inciso III do Artigo 365 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Subseção I
Da Força Probante dos Documentos
Art. 365. Fazem a mesma prova que os originais:
III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Página 6888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2023

sentença atacada." (fls. 456/457) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No especial, a recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 283, 334,…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Página 185 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Setembro de 2023

ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO . 1. Hipótese em que a petição inicial vem acompanhada de cópia dos autos da ação matriz, mas não houve a necessária…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 5869 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2022

Superior Tribunal de Justiça pois a autoridade judicial pode se convencer, de ofício, a respeito da necessidade de produção de prova não requerida ou não juntada pelas partes, dando início à fase…
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
há 2 anos

Página 129 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 21 de Fevereiro de 2022

Trata-se de apelação cível interposta por CABO DE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME contra sentença exarada nos autos de ação de cancelamento de protestos ajuizada em desfavor de JOINVEST…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Página 4894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Junho de 2020

realizado por agente capaz, ausentes quaisquer vícios, constituindo-se em ato jurídico perfeito. 4. Incidem honorários advocatícios sobre os valores pagos na via administrativa após a citação, posto…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Página 2748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2020

3. O acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% não necessita de homologação ou da presença de advogado, quando realizado por agente capaz, ausentes quaisquer vícios,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 4 anos

Página 938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Março de 2020

Ministro Relator Processo Nº RR-XXXXX-59.2014.5.01.0482 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -PETROBRAS Advogado Dr. Dirceu…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Página 4009 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2019

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA XXXXX/STF. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA XXXXX/STJ. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, II, E…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 7382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2019

fungibilidade recursal. Teria, então, havido afronta aos arts. 177 e 522 do CPC/1973. Aduz ofensa aos arts. 365, III, e 384 do CPC/1973, porque alguns documentos teriam sido juntados em forma de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Página 6682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Fevereiro de 2019

traz o embargante comprovantes de pagamento - guias DARF - deixando o Estado de cumprir com sua fundamental missão de esclarecer ao contribuinte sobre tal aspecto. 5. Sintomática de falha do próprio…
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