Artigo 3 do Decreto nº 6.657 de 20 de Novembro de 2008
Decreto nº 6.657 de 20 de Novembro de 2008
Art. 3o Não sendo válida, ou não havendo a comprovação referida no art. 2o, a administração pública fixará a remuneração do empregado:
I - pela recomposição da remuneração original, atualizada pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde a data do desligamento até o mês anterior ao retorno, do emprego, por meio do exame de registros fidedignos referentes ao empregado em poder da administração pública ou constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social do trabalhador, respeitados os limites máximos constantes do Anexo CLXX da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008; ou
II - na ausência dos registros de que trata o inciso I, pelo posicionamento na Tabela constante do Anexo deste Decreto, mediante análise do nível do emprego ocupado e contagem de tempo de serviço no emprego.
§ 1o Na hipótese prevista no inciso II do caput, considerar-se-á o nível de instrução do emprego ocupado à época do desligamento.
§ 2o O posicionamento na Tabela constante do Anexo a este Decreto observará a contagem de tempo de serviço no emprego ocupado, à época do desligamento, a saber:
I - até três anos, na referência A, do respectivo nível de emprego;
II - de mais de três a menos de seis anos, na referência B do respectivo nível de emprego;
III - de seis a menos de dez anos, na referência C do respectivo nível de emprego; e
IV - dez ou mais anos, na referência D do respectivo nível de emprego.